19/02/2024 20:01

Arquivado Definitivamente
23/01/2024 05:29

Publicado Autorização em 22/01/2024.
17/01/2024 15:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024
16/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Planaltina Fórum Des.

Lúcio Batista Arantes - Área Esp. 10, Via WL-02, St.

Administrativo, Bloco B, 2º Andar, Sl. 124, Planaltina - CEP 73.310-900.

E-mail [email protected].

Telefone: (61) 3103-2406 (WhatsApp).

Expediente: segunda a sexta, das 12h às 19h.

FORMAL DE PARTILHA Processo: 0702624-28.2022.8.07.0005 Classe Judicial - Assunto: ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) - Inventário e Partilha (7687) Beneficiários: ANA MARIA DAMACENO ROSA - CPF: *52.***.*84-49, JACKSON DAMACENO DE REZENDE - CPF: *22.***.*83-72 e JEFFERSON DAMACENO DE REZENDE - CPF: *36.***.*49-87.

GILSON RIBEIRO DE REZENDE - CPF: *44.***.*74-72.

O Dr.

FERNANDO ALVES DE MEDEIROS, Juiz de Direito da Segunda Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Planaltina/DF, no uso de suas atribuições, e na forma da lei, FAZ SABER a quem o conhecimento deste couber, que processou-se por este Juízo a ação de ARROLAMENTO SUMÁRIO (31), processo n.º 0702624-28.2022.8.07.0005, na qual foi decretada por sentença, transitada em julgado, a partilha dos bens deixados pelo falecimento de GILSON RIBEIRO DE REZENDE(*44.***.*74-72).

Havendo a parte interessada solicitado a expedição do presente FORMAL DE PARTILHA, expediu-se, conforme Plano de Partilha ID nº 141050658, homologado por sentença ID nº 166436621, atribuindo aos nela contemplados os respectivos quinhões, salvo erro ou omissão, e ressalvados os direitos de terceiros, o qual servirá para guarda e conservação de seus direitos.

Integram este formal as seguintes peças anexas, qual passam a fazer parte integrante deste, como se transcritas estivessem: petição inicial, plano de partilha, sentença e trânsito em julgado.

CUMPRA-SE.

Dado e Passado nesta cidade de Planaltina/DF, 12 de janeiro de 2024 10:45:40. (Documento Assinado Digitalmente) FERNANDO ALVES DE MEDEIROS Juiz de Direito Para conferir a autenticidade deste documento acesse o QR-Code abaixo:
15/01/2024 06:00

Expedição de Autorização.
30/11/2023 13:58

Juntada de Certidão
20/11/2023 17:22

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 16:02

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 16:01

Expedição de Certidão.
10/10/2023 16:01

Transitado em Julgado em 30/08/2023
06/10/2023 02:45

Publicado Autorização em 06/10/2023.
06/10/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023
03/10/2023 22:59

Expedição de Autorização.
20/09/2023 10:40

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 19/09/2023 23:59.
30/08/2023 03:15

Decorrido prazo de ANA MARIA DAMACENO ROSA em 29/08/2023 23:59.
30/08/2023 03:08

Decorrido prazo de JEFFERSON DAMACENO DE REZENDE em 29/08/2023 23:59.
30/08/2023 03:08

Decorrido prazo de ANA MARIA DAMACENO ROSA em 29/08/2023 23:59.
30/08/2023 03:08

Decorrido prazo de JACKSON DAMACENO DE REZENDE em 29/08/2023 23:59.
18/08/2023 14:16

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 17/08/2023 23:59.
15/08/2023 21:55

Juntada de Petição de petição
07/08/2023 00:08

Publicado Certidão em 07/08/2023.
07/08/2023 00:08

Publicado Certidão em 07/08/2023.
07/08/2023 00:08

Publicado Certidão em 07/08/2023.
04/08/2023 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023
04/08/2023 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023
04/08/2023 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023
04/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Planaltina Setor Administrativo, sala 124, 2 andar, Setor Administrativo (Planaltina), BRASÍLIA - DF - CEP: 73310-900 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0702624-28.2022.8.07.0005 Classe judicial: ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) - Inventário e Partilha (7687) SENTENÇA Cuida-se de inventário proposto sob o rito do arrolamento sumário, ajuizado por ANA MARIA DAMACENO ROSA e outros, para partilha dos bens deixados por GILSON RIBEIRO DE REZENDE, falecido em 07/04/2015 (ID 117179231).

O inventariado deixou como sucessores por direito próprio: JACKSON DAMACENO DE REZENDE - CPF: *22.***.*83-72 e JEFFERSON DAMACENO DE REZENDE - CPF: *36.***.*49-87, sendo os filhos do "de cujus" (ID 117175829 e 117175838).

O espólio é compreendido pelos eventuais direitos de posse e obrigações incidentes sobre 50% do IMÓVEL RESIDENCIAL situado no Condomínio Portal do Amanhecer, Conjunto B, Lote 14, Bairro Arapoanga, Planaltina, Brasília/DF, sendo que, conforme declarações dos requerentes, 50% do mesmo pertence a ex-cônjuge do falecido, Ana Maria Damaceno Rosa, a qual detém a posse do mesmo após a formalização do divórcio (ID 1171776949 e 117177650).

Demonstrou-se não haver testamento (ID 117175817).

Custas recolhidas (ID 121818230).

A parte requerente foi nomeada inventariante, a qual foi dispensada do compromisso em ID 123241349.

As primeiras declarações foram ratificadas em ID 141050658.

Verifica-se a regularidade fiscal do espólio, conforme manifestação da Fazenda Pública em ID 164561114.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

DECIDO.

Preliminarmente, registro que o MPDFT não intervém no feito, uma vez que se trata de sucessão legítima e não há herdeiros incapazes ou ausentes.

O inventário processou-se regularmente.

Estão presentes os pressupostos processuais, o interesse processual e a legitimidade das partes.

Passo à análise do mérito.

No caso em apreço, o esboço de partilha apresentado está devidamente subsidiado pela documentação probatória da existência do bem imóvel deixado pelo falecido, pelo que merece ser homologado, pois preserva e respeita a ordem de vocação hereditária disposta no art. 1.829, I, do CC.

Além disso, havendo consenso e sendo todos capazes, os sucessores podem dispor do seu direito hereditário da forma que desejarem (arts. 982 e 983 do CPC).

Por fim, no que tange à regularidade fiscal do feito, o artigo 659, §2º, do CPC, dispõe que, tratando-se de partilha amigável entre pessoas capazes, o lançamento administrativo do ITCMD ocorrerá após o transito em julgado e expedição do formal de partilha, o que permite a homologação do plano de partilha sem a imediata comprovação do pagamento do ITCMD.

Diante do exposto, HOMOLOGO o esboço de partilha ID 141050658, atribuindo aos nele contemplados os respectivos quinhões, salvo erro ou omissão, para que surta seus jurídicos efeitos.

Declaro resolvido o mérito da demanda e extingo o feito, nos termos do artigo 487, III, alínea 'b', do Código de Processo Civil.

Fica ressalvado eventual direito de terceiro e/ou da Fazenda Pública.

Condeno as partes ao pagamento proporcional das custas processuais.

Sem honorários advocatícios, considerando a não ocorrência de sucumbência.

Nota-se que, em relação ao ITCD, o pedido de isenção foi deferido, conforme documento de ID 139178364.

Após o trânsito em julgado, sem manifestação da Fazenda Pública ou após sua anuência quanto a regularidade tributária, expeça-se o formal de partilha.

Tudo feito, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Documento datado e assinado eletronicamente.
26/07/2023 21:56

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 21:56

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 19:17

Recebidos os autos
25/07/2023 19:17

Homologada a Transação
25/07/2023 13:10

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDO ALVES DE MEDEIROS
21/07/2023 14:21

Recebidos os autos
21/07/2023 14:21

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2023 16:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO ALVES DE MEDEIROS
06/07/2023 20:54

Juntada de Petição de petição
26/06/2023 22:15

Expedição de Outros documentos.
22/06/2023 07:00

Recebidos os autos
22/06/2023 07:00

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2023 12:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO ALVES DE MEDEIROS
02/06/2023 16:42

Juntada de Petição de petição
29/05/2023 13:48

Recebidos os autos
29/05/2023 13:48

Outras decisões
28/03/2023 00:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO ALVES DE MEDEIROS
28/03/2023 00:26

Expedição de Certidão.
26/02/2023 22:40

Juntada de Petição de petição
09/02/2023 19:30

Expedição de Outros documentos.
09/02/2023 17:13

Recebidos os autos
09/02/2023 17:13

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2022 17:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO ALVES DE MEDEIROS
27/10/2022 10:53

Juntada de Petição de petição
26/10/2022 17:56

Recebidos os autos
26/10/2022 17:56

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2022 14:57

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDO ALVES DE MEDEIROS
07/10/2022 10:45

Juntada de Petição de petição
28/09/2022 16:54

Recebidos os autos
28/09/2022 16:54

Decisão interlocutória - deferimento
13/09/2022 01:11

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 12/09/2022 23:59:59.
02/09/2022 15:55

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDO ALVES DE MEDEIROS
31/08/2022 10:02

Juntada de Petição de petição
31/08/2022 00:46

Decorrido prazo de JEFFERSON DAMACENO DE REZENDE em 30/08/2022 23:59:59.
31/08/2022 00:46

Decorrido prazo de ANA MARIA DAMACENO ROSA em 30/08/2022 23:59:59.
31/08/2022 00:46

Decorrido prazo de JACKSON DAMACENO DE REZENDE em 30/08/2022 23:59:59.
29/08/2022 16:47

Juntada de Petição de petição
10/08/2022 16:29

Expedição de Outros documentos.
10/08/2022 14:53

Classe Processual alterada de INVENTÁRIO (39) para ARROLAMENTO SUMÁRIO (31)
29/07/2022 00:10

Publicado Certidão em 29/07/2022.
28/07/2022 15:13

Juntada de Petição de petição
28/07/2022 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2022
28/07/2022 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2022
26/07/2022 23:48

Juntada de Certidão
30/06/2022 18:05

Juntada de Certidão
27/06/2022 07:08

Juntada de Certidão
24/06/2022 16:57

Juntada de Certidão
14/06/2022 01:32

Decorrido prazo de JEFFERSON DAMACENO DE REZENDE em 13/06/2022 23:59:59.
14/06/2022 01:32

Decorrido prazo de ANA MARIA DAMACENO ROSA em 13/06/2022 23:59:59.
14/06/2022 01:32

Decorrido prazo de JACKSON DAMACENO DE REZENDE em 13/06/2022 23:59:59.
06/06/2022 07:03

Publicado Ficha de inspeção judicial em 06/06/2022.
06/06/2022 07:03

Publicado Ficha de inspeção judicial em 06/06/2022.
06/06/2022 07:03

Publicado Ficha de inspeção judicial em 06/06/2022.
03/06/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2022
19/05/2022 14:10

Juntada de Certidão
19/05/2022 13:47

Juntada de Certidão
05/05/2022 00:27

Publicado Decisão em 05/05/2022.
04/05/2022 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2022
02/05/2022 18:53

Recebidos os autos
02/05/2022 18:53

Decisão interlocutória - recebido
18/04/2022 18:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
18/04/2022 15:51

Juntada de Petição de emenda à inicial
04/04/2022 13:33

Publicado Decisão em 04/04/2022.
04/04/2022 13:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2022
31/03/2022 15:14

Recebidos os autos
31/03/2022 15:14

Decisão interlocutória - emenda à inicial
04/03/2022 09:34

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
04/03/2022 09:34

Juntada de Certidão
03/03/2022 18:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2022

Ultima Atualização
16/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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