08/08/2025 12:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
08/08/2025 03:41

Decorrido prazo de DALL'OCA - NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP em 07/08/2025 23:59.
08/08/2025 03:41

Decorrido prazo de LAZARA IONE FERREIRA SADDI em 07/08/2025 23:59.
07/08/2025 17:24

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 03:10

Publicado Despacho em 31/07/2025.
31/07/2025 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
28/07/2025 17:47

Recebidos os autos
28/07/2025 17:47

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2025 18:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
23/07/2025 17:53

Juntada de Petição de réplica
04/07/2025 03:13

Publicado Despacho em 04/07/2025.
04/07/2025 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
01/07/2025 19:37

Recebidos os autos
01/07/2025 19:37

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 16:08

Juntada de Petição de contestação
30/06/2025 14:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
30/06/2025 13:07

Juntada de Petição de petição
29/06/2025 14:56

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
09/06/2025 04:30

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
02/06/2025 03:02

Publicado Decisão em 02/06/2025.
31/05/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
29/05/2025 10:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/05/2025 10:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/05/2025 19:44

Recebidos os autos
28/05/2025 19:44

Concedida a gratuidade da justiça a LUCAS ALEXANDRE ARRIGHI DE AMORIM - CPF: *63.***.*02-04 (AUTOR).
26/05/2025 14:10

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
23/05/2025 18:09

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 02:58

Publicado Despacho em 30/04/2025.
30/04/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0708692-41.2025.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUCAS ALEXANDRE ARRIGHI DE AMORIM REU: LAZARA IONE FERREIRA SADDI, DALL'OCA - NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP DESPACHO O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: natureza e objeto discutidos.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos três meses; d) cópia integral da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria No prazo de 15 (quinze) dias.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação.

Publique-se. Águas Claras, DF, 25 de abril de 2025 17:34:21.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
25/04/2025 22:43

Recebidos os autos
25/04/2025 22:43

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 15:21

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
25/04/2025 15:21

Expedição de Certidão.
25/04/2025 15:07

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
24/04/2025 17:27

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 17:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2025

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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