10/04/2025 13:15

Arquivado Definitivamente
10/04/2025 06:47

Expedição de Certidão.
10/04/2025 06:47

Transitado em Julgado em 10/04/2025
10/04/2025 02:16

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A em 09/04/2025 23:59.
21/03/2025 18:22

Publicado Intimação em 20/03/2025.
21/03/2025 18:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
19/03/2025 14:22

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 00:00

Intimação

processo civil.

Agravo de instrumento.

Cumprimento de sentença – recalcitrância da devedora em cumprir a obrigação – prorrogação de prazo sem justa causa – multa devida.

Recurso provido.

I.

Caso em exame 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, indeferiu a aplicação da multa de R$ 3.000,00 por descumprimento da obrigação de transferir o saldo de energia injetada para outras unidades consumidoras de titularidade do autor. 2.

O cumprimento de sentença teve início em 06.06.2024, após a parte credora identificar que restava um crédito de 905 KWh.

Referido pedido foi impugnado pela Neoenergia, sobrevindo a decisão datada de 23.08.2024, na qual foi aplicada a multa de R$ 2.000,00 pelo descumprimento da obrigação.

Referida decisão foi ratificada em 08.10.2024, ocasião em que novamente foi determinado o cumprimento da obrigação, sob pena de nova multa de R$ 3.000,00. 3.

A devedora informou em 21.10.2024 que o endereço indicado pela parte credora para recebimento do crédito de energia estava em nome de terceiro.

No mesmo dia, a parte credora juntou fatura de energia elétrica do mesmo endereço em seu nome. 4.

Seguiu-se então o prazo para a devedora se manifestar quanto ao documento juntado pela parte credora (08.11.2024), pedido da devedora para prorrogação do prazo (19.11.2024), fixação de novo prazo para cumprimento da obrigação (06.12.2024) e comprovação do cumprimento da obrigação (16.12.2024).

II.

Questão em discussão 5.

São duas as questões a serem analisadas: (i) ocorrência de justa causa para descumprimento da obrigação no prazo assinalado; e (ii) regularidade das intimações.

III.

Razões de decidir 6.

Com razão a parte agravante.

Nos autos que tramitam na origem verifica-se que a parte credora informou em juízo na data de 01.10.2024, imóvel localizado na SQS 116, para recebimento do crédito de energia elétrica. 7.

A devedora, independentemente da ocorrência ou não da realização de intimação pessoal para cumprimento da obrigação, veio em juízo apresentar a justificativa de que o imóvel indicado não estava com a conta de energia em nome da parte autora.

No entanto, o documento juntado no ID 214937924 (numeração na origem) refere-se a imóvel localizado no Lago Sul. 8.

Com respeito ao entendimento adotado na origem, não houve justa causa para o descumprimento da obrigação no prazo assinalado pelo juízo por onde tramita o cumprimento de sentença, porque, repita-se, o imóvel para receber o crédito estava localizado na Asa Sul e o imóvel cuja titularidade foi questionada pela devedora está localizado no Lago Sul. 9.

Portanto, a decisão datada de 10.12.2024 não poderia ter reaberto o prazo para cumprimento da obrigação.

Por consequência, em razão da recalcitrância da devedora no cumprimento de decisão judicial, é devida a aplicação da multa no importe de R$ 3.000,00.

IV.

Dispositivo 10.

Recurso provido.

Para reformar em parte a decisão agravada e aplicar à devedora a multa de R$ 3.000,00, pelo descumprimento do prazo para cumprir a obrigação de fazer. 11.

Decisão proferida nos termos do art. 46, da lei nº 9.099/95. 12.

Sem custas adicionais e sem condenação em honorários advocatícios a teor do Enunciado n. 41 da Turma de Uniformização de Jurisprudência. _________ Dispositivos relevantes citados: n/a.

Jurisprudência relevante citada: n/a.
18/03/2025 17:39

Recebidos os autos
16/03/2025 23:49

Conhecido o recurso de ROGERIO LUIS BORGES DE RESENDE - CPF: *44.***.*81-53 (AGRAVANTE) e provido
15/03/2025 21:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/02/2025 16:58

Juntada de Certidão
24/02/2025 17:03

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/02/2025 13:10

Recebidos os autos
19/02/2025 11:18

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
18/02/2025 14:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
18/02/2025 14:18

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A - CNPJ: 07.***.***/0001-92 (AGRAVADO) em 18/02/2025.
18/02/2025 02:16

Decorrido prazo de ROGERIO LUIS BORGES DE RESENDE em 17/02/2025 23:59.
15/02/2025 02:16

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A em 14/02/2025 23:59.
24/01/2025 02:16

Publicado Decisão em 24/01/2025.
24/01/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
22/01/2025 16:37

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 15:13

Recebidos os autos
22/01/2025 15:13

Não Concedida a Medida Liminar
22/01/2025 13:29

Conclusos para decisão - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
22/01/2025 11:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
22/01/2025 11:40

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
22/01/2025 06:08

Juntada de Certidão
21/01/2025 16:37

Juntada de Petição de petição interlocutória
21/01/2025 16:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2025

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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