18/08/2025 16:47

Juntada de consulta siel
31/07/2025 17:57

Juntada de Certidão
09/06/2025 04:48

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
29/05/2025 16:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/05/2025 14:24

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 02:53

Publicado Intimação em 08/05/2025.
08/05/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
05/05/2025 15:51

Recebidos os autos
05/05/2025 15:51

Outras decisões
30/04/2025 17:21

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
14/04/2025 17:17

Juntada de Petição de emenda à inicial
09/04/2025 02:50

Publicado Intimação em 09/04/2025.
09/04/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
04/04/2025 15:27

Recebidos os autos
04/04/2025 15:27

Determinada a emenda à inicial
03/04/2025 16:34

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
27/03/2025 02:58

Publicado Intimação em 27/03/2025.
27/03/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
26/03/2025 15:51

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 19:09

Recebidos os autos
19/03/2025 19:09

Determinada a emenda à inicial
18/03/2025 02:49

Publicado Intimação em 18/03/2025.
18/03/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
17/03/2025 16:45

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
17/03/2025 16:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
17/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0712053-26.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE REU: VERSELINA ALVES DE OLIVEIRA LABECCA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de cobrança proposta por GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE em face de VERSELINA ALVES DE OLIVEIRA LABECCA.

A relação jurídica estabelecida entre as partes caracteriza-se como uma relação de consumo.

Conforme o disposto nos arts. 6º, inciso VIII e art. 101, inciso I, do CDC, é direito básico do consumidor a facilitação da sua defesa em juízo, com o processamento das ações em que for parte no foro do seu domicílio.

Assim, em que pese o foro territorial para ajuizamento de ação ser de natureza relativa, considerando os princípios norteadores da proteção ao consumidor, a competência assume a natureza absoluta, passível de declinação de ofício.

Tendo em vista que a parte requerida é residente e domiciliada em Vicente Pires-DF, o processo deverá ser redistribuído ao foro de domicílio da ré consumidora.

Ante o exposto, declino da competência para uma das Varas Cíveis de Águas Claras-DF.

Promova-se a redistribuição do presente processo, independentemente de preclusão.

Intime-se.

Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
14/03/2025 12:08

Recebidos os autos
14/03/2025 12:08

Declarada incompetência
11/03/2025 13:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
11/03/2025 12:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2025

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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