03/06/2025 10:38

Arquivado Definitivamente
03/06/2025 10:38

Expedição de Certidão.
03/06/2025 09:14

Transitado em Julgado em 02/06/2025
03/06/2025 02:17

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 02/06/2025 23:59.
03/06/2025 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/06/2025 23:59.
15/04/2025 02:16

Decorrido prazo de WELERSON GONCALVES VIEIRA em 14/04/2025 23:59.
07/04/2025 02:15

Publicado Ementa em 07/04/2025.
05/04/2025 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
04/04/2025 00:00

Intimação

DIREITO CONSTITUCIONAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

REAJUSTE SALARIAL.

SINDSASC.

EXPEDIÇÃO DOS REQUISITÓRIOS DOS VALORES INCONTROVERSOS.

SUSPENSÃO ATÉ TRÂNSITO EM JULGADO DE RECURSO QUE VERSA SOBRE A INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO.

DESNECESSIDADE.

AGRAVO DESPROVIDO.

I – Caso em exame 1.

Cumprimento individual de sentença coletiva para implemento de parcela do reajuste salarial previsto na Lei Distrital 5.184/2013, especialmente a parcela prevista para 1º/11/2015, assim como o pagamento dos valores devidos. 2.

Decisão anterior – a decisão agravada deferiu a expedição dos requisitórios dos valores incontroversos.

II – Questão em discussão 3.

A questão em discussão consiste em examinar se é necessário aguardar o trânsito em julgado do agravo de instrumento que versa sobre a inexigibilidade da obrigação, para serem expedidos os competentes requisitórios.

III – Razões de decidir 4.

De acordo com o Tema nº 28/STF, não há impedimento nem afronta à Constituição Federal com a expedição de precatório da parte incontroversa de condenação transitada em julgada imposta contra o Distrito Federal, não sendo necessário aguardar o trânsito em julgado do AI 0741197-82.2024.8.07.0000, que rejeitou a alegação de inexigibilidade da obrigação.

IV – Dispositivo 5.

Recurso conhecido.

Agravo de instrumento desprovido.
02/04/2025 18:53

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 18:06

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e não-provido
27/03/2025 17:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/02/2025 13:01

Expedição de Intimação de Pauta.
28/02/2025 13:01

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/02/2025 19:21

Recebidos os autos
10/02/2025 16:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI
08/02/2025 02:16

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 07/02/2025 23:59.
08/02/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/02/2025 23:59.
26/11/2024 19:14

Juntada de Petição de contrarrazões
21/11/2024 02:16

Publicado Decisão em 21/11/2024.
20/11/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
18/11/2024 13:15

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 17:50

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
04/11/2024 18:12

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
31/10/2024 15:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
31/10/2024 15:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2024

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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