07/05/2025 10:37

Recebidos os autos
07/05/2025 10:37

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
11/04/2025 16:03

Arquivado Definitivamente
11/04/2025 16:03

Expedição de Certidão.
11/04/2025 16:01

Transitado em Julgado em 10/04/2025
11/04/2025 02:16

Decorrido prazo de LEONARDO DI PRAGA NUNES DE OLIVEIRA em 10/04/2025 23:59.
20/03/2025 02:26

Publicado Decisão em 20/03/2025.
20/03/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0705475-50.2025.8.07.0000 Classe judicial: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) SUSCITANTE: LEONARDO DI PRAGA NUNES DE OLIVEIRA SUSCITADO: JUÍZO DA SÉTIMA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL, JUÍZO DA DÉCIMA SEXTA VARA CÍVEL DE BRASÍLIA D E C I S Ã O RELATÓRIO Cuida-se de Conflito Negativo de Competência (ID 68820419) suscitado por LEONARDO DI PRAGA NUNES DE OLIVEIRA em face do JUÍZO DA SÉTIMA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL e do JUÍZO DA DÉCIMA SEXTA VARA CÍVEL DE BRASÍLIA, nos autos da Ação Ordinária ajuizada em desfavor do BRB BANCO DE BRASÍLIA S/A.

Preliminarmente, requer a concessão da gratuidade de justiça, uma vez que suas despesas são superiores aos seus rendimentos, fazendo jus ao benefício.

Na demanda inicial, o autor ajuizou ação contra o BRB Banco de Brasília S.A. para requerer sua nomeação em novo cargo após ter sido aprovado em seleção interna, mas preterido na nomeação.

O processo foi inicialmente distribuído para a 7ª Vara de Fazenda Pública, que declinou da competência com base na Lei nº 13.850/2019, que retirou a competência da Vara de Fazenda Pública para julgar causas de sociedades de economia mista distritais.

Assim, a competência foi declinada para uma das Varas Cíveis da Circunscrição Judiciária de Brasília.

Em seguida, o processo foi redistribuído para a 16ª Vara Cível de Brasília, que também declinou da competência para a Justiça do Trabalho, argumentando que o BRB é uma sociedade de economia mista de direito privado e que a relação de trabalho entre as partes deve ser julgada pela Justiça do Trabalho, conforme o artigo 114, I, da Constituição Federal.

O suscitante, autor da ação, argumenta que, diante do conflito negativo de competência entre a 7ª Vara de Fazenda Pública e a 16ª Vara Cível, a competência para julgar o presente conflito é do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), conforme o artigo 66, II, do Código de Processo Civil.

Diante do exposto, requer-se a declaração de qual dos juízos é competente para julgar a lide e a concessão da gratuidade de justiça, conforme a Resolução 140 da Defensoria Pública do Distrito Federal, considerando a hipossuficiência do requerente.

Por fim, o suscitante suscita conflito negativo e requer a declaração de qual dos juízos é competente para julgar a ação.

O Ministério Público manifestou-se pelo não conhecimento do Conflito de Competência (ID 69440855). É o resumo dos acontecimentos.

DECIDO Não conheço o conflito negativo de competência suscitado pela parte, vez que de acordo com o disposto no art. 66 do Código de Processo Civil-CPC, o processamento do instituto concernente ao conflito de competência pressupõe que 02 (dois) juízes se declaram competentes ou incompetentes para apreciar determinada demanda, vejamos: Art. 66.

Há conflito de competência quando: I - 2 (dois) ou mais juízes se declaram competentes; II - 2 (dois) ou mais juízes se consideram incompetentes, atribuindo um ao outro a competência; III - entre 2 (dois) ou mais juízes surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos.

Parágrafo único.

O juiz que não acolher a competência declinada deverá suscitar o conflito, salvo se a atribuir a outro juízo.

No caso, como o juízo da 16ª Vara Cível de Brasília entendeu que o feito deverá ser distribuído a alguma vara trabalhista, por se tratar de relação de trabalho, a parte não pode suscitar conflito de competência quando houver juízos não vinculados ao mesmo tribunal.

Nesse contexto, cabe colacionar o disposto na manifestação pela 1ª Procuradoria de Justiça Cível: (...) 2.

ADMISSIBILIDADE: NÃO CONHECIMENTO O processamento do conflito de competência pressupõe que dois Juízos se declararam competentes ou incompetentes para apreciar a demanda, ex vi, art. 66, do CPC1 .

O conflito de competência só pode ser suscitado entre juízes vinculados ao mesmo tribunal, não se aplicando quando há declinação da Justiça Comum para a Justiça do Trabalho.

Assim, conflito entre juízes de um mesmo Tribunal é decidido por um órgão colegiado da 2ª instância do Tribunal a que pertencem.

Caso os magistrados sejam de tribunais diferentes, o conflito é resolvido por um Tribunal Superior.

Com efeito, o artigo 105, inciso I, alínea "d", da Constituição Federal dispõe que compete ao Superior Tribunal de Justiça dirimir os conflitos de competência entre quaisquer tribunais, ressalvado o disposto no art. 102, I, "o", bem como entre tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos.

Outrossim, o artigo 114, inciso I, da Constituição Federal estabelece que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações oriundas da relação de trabalho, abrangendo entes da administração pública direta e indireta.

Por conseguinte, quando um juiz cível reconhece que a matéria é trabalhista e declina do feito para a Justiça do Trabalho, não é admissível que a parte suscite o conflito de competência.

O correto é que o juízo recebedor da Justiça do Trabalho, caso discorde e também se declare incompetente, suscite o conflito de jurisdição perante o tribunal competente.

Isto porque os conflitos de competência previstos no Código de Processo Civil se restringem a juízes vinculados ao mesmo tribunal ou à mesma jurisdição, não alcançando situações em que há deslocamento entre diferentes ramos do Poder Judiciário.

CONCLUSÃO À vista do exposto, esta Procuradoria de Justiça oficia pelo não conhecimento do conflito de competência. (...) Assiste razão ao representante do Ministério Público, razão pela qual peço vênia para subscrever a Manifestação de Segundo Grau da Procuradoria de Justiça (ID 69440855).

DISPOSITIVO Por todo exposto, NÃO CONHEÇO o presente conflito negativo de competência.

P.I.

Desembargador José Firmo Reis Soub Relator
18/03/2025 17:36

Recebidos os autos
18/03/2025 17:36

Outras Decisões
07/03/2025 18:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE FIRMO REIS SOUB
07/03/2025 16:05

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 23:25

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/02/2025 14:47

Recebidos os autos
26/02/2025 14:47

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
26/02/2025 14:00

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 02:16

Decorrido prazo de JUÍZO DA DÉCIMA SEXTA VARA CÍVEL DE BRASÍLIA em 25/02/2025 23:59.
26/02/2025 02:16

Decorrido prazo de JUÍZO DA SÉTIMA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL em 25/02/2025 23:59.
24/02/2025 18:49

Juntada de Certidão
18/02/2025 18:24

Expedição de Ofício.
18/02/2025 13:17

Recebidos os autos
18/02/2025 13:17

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 15:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE FIRMO REIS SOUB
17/02/2025 15:01

Recebidos os autos
17/02/2025 15:01

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Câmara Cível
14/02/2025 21:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
14/02/2025 21:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2025

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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