03/06/2025 16:29

Arquivado Definitivamente
03/06/2025 16:29

Expedição de Certidão.
03/06/2025 09:17

Transitado em Julgado em 02/06/2025
03/06/2025 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/06/2025 23:59.
15/04/2025 02:16

Decorrido prazo de ADRIANA MENDES PEREIRA em 14/04/2025 23:59.
15/04/2025 02:16

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO MENDES DA SILVA em 14/04/2025 23:59.
07/04/2025 02:15

Publicado Ementa em 07/04/2025.
05/04/2025 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
04/04/2025 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

AÇÃO COLETIVA Nº 32.159/1997.

BENEFÍCIO ALIMENTAÇÃO.

SUSPENSÃO.

TEMA Nº 1.169/STJ.

TEMA Nº 1.170/STF.

CORREÇÃO MONETÁRIA.

FAZENDA PÚBLICA.

OFENSA À COISA JULGADA.

REMUNERAÇÃO BÁSICA DA CADERNETA DE POUPANÇA (TR).

INCONSTITUCIONALIDADE.

REPERCUSSÃO GERAL.

TEMA Nº 810/STF.

TEMA Nº 905/STJ.

IPCA-E.

EC Nº 113.

SELIC.

RECURSO PROVIDO.

I – Caso em exame 1.

A ação – Cumprimento individual de sentença coletiva objetivando o pagamento, pelo Distrito Federal, do benefício alimentação relativo à ação coletiva de cobrança ajuizada pelo Sindireta/DF, processo nº 32.159/1997. 2.

Decisão anterior – Acolheu parcialmente a impugnação do Distrito Federal apenas para manter os critérios de atualização dos cálculos estabelecidos na decisão transitada em julgado.

II – Questão em discussão 3.

As questões em discussão consistem em examinar: (i) a alegação de suspensão do cumprimento de sentença originário, em razão do Tema nº 1.169/STJ e do Tema nº 1.170/STF; e (ii) o cabimento da aplicação de índice de correção monetária diverso do definido no título exequendo e a possibilidade de incidência do IPCA-E.

III – Razões de decidir 4.

Publicado o acórdão do precedente vinculante oriundo de incidente de resolução de demandas repetitivas, a aplicação da tese nele fixada independe do trânsito em julgado, de acordo com o disposto no art. 1.040, inc.

III, do CPC e com a jurisprudência do STJ. 5.

O título executivo judicial proferido na ação coletiva nº 32.159/97 não é genérico, pois estabelece o benefício a ser pago e o período da condenação, razão pela qual a apuração do valor devido depende apenas de cálculos aritméticos.

Rejeitado o pedido de sobrestamento até o trânsito em julgado do Tema nº 1.169/STJ. 6.

Tema nº 1.170/STF já foi julgado, acórdão publicado no DJe em 8/1/2024. 7.

No julgamento com repercussão geral do RE nº 870.947/SE (Tema nº 810), o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, na parte em que prevê a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública conforme a remuneração básica da caderneta de poupança (TR), bem como rejeitou o pedido de modulação dos efeitos da decisão em embargos de declaração. 8.

Consoante entendimento firmado pelo STJ no julgamento repetitivo do REsp nº 1.495.146/MG (Tema nº 905), para condenações judiciais da Fazenda Pública de natureza não tributária relativas a servidores públicos, a partir de julho/2009, deve incidir o IPCA-E para correção monetária do débito, ainda que não previsto no dispositivo da sentença exequenda, o que não ofende a coisa julgada. 9.

Conforme a EC nº 113/2021, a dívida postulada, de natureza não tributária, deverá, a partir da sua publicação, em dezembro/2021, ser corrigida pela Selic, com exclusão dos juros moratórios, que já a compõem, até o efetivo pagamento.

IV - Dispositivo 10.

Recurso conhecido.

Agravo de instrumento provido.
02/04/2025 18:50

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 18:14

Conhecido o recurso de ADRIANA MENDES PEREIRA - CPF: *41.***.*44-87 (AGRAVANTE) e provido
27/03/2025 17:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/02/2025 13:01

Expedição de Intimação de Pauta.
28/02/2025 13:01

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/02/2025 12:47

Recebidos os autos
06/02/2025 18:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI
05/02/2025 16:53

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 02:15

Publicado Despacho em 29/01/2025.
29/01/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
27/01/2025 13:28

Recebidos os autos
27/01/2025 13:28

Proferido despacho de mero expediente
06/01/2025 13:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI
06/01/2025 13:06

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de número 21
09/06/2024 02:17

Decorrido prazo de ADRIANA MENDES PEREIRA em 07/06/2024 23:59.
09/06/2024 02:17

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO MENDES DA SILVA em 07/06/2024 23:59.
20/05/2024 19:33

Juntada de Petição de contrarrazões
15/05/2024 02:15

Publicado Decisão em 15/05/2024.
14/05/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
10/05/2024 18:39

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 13:23

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 21
08/05/2024 13:23

Não Concedida a Antecipação de tutela
07/05/2024 17:51

Recebidos os autos
07/05/2024 17:51

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
07/05/2024 16:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
07/05/2024 16:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2024

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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