25/03/2025 18:21

Arquivado Definitivamente
25/03/2025 18:20

Expedição de Certidão.
25/03/2025 18:19

Transitado em Julgado em 19/03/2025
20/03/2025 00:00

Intimação

ÓRGÃO: SEGUNDA TURMA CRIMINAL CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº PROCESSO: 0707221-50.2025.8.07.0000 PACIENTE: WILLIAN DE MIRANDA RAMOS IMPETRANTE: ALESSANDRA BARRETO FERNANDES BEZERRA RELATOR: DESEMBARGADOR SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS Vistos etc. 1.

Cuida-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de WILLIAN DE MIRANDA RAMOS, em que se apontou, como coatora, a eminente autoridade judiciária da Vara de Execução Penal do Distrito Federal - VEP e, como ilegal, a decisão que revogou o sursis penal, com fundamento no artigo 81, inciso I, do Código Penal, ante a superveniência da condenação irrecorrível por crime doloso no curso do prazo do benefício (processo SEEU n. 0410872-89.2023.8.07.0015).

Aduziu a Defesa Técnica (Dra.

Alessandra Barreto Fernandes – OAB/DF n. 28.797) que o paciente cumpria rigorosamente todas as condições fixadas para o sursis penal, mas, ante a unificação das penas e a revogação do benefício, foi colocado em regime aberto, em prisão domiciliar.

Salientou que o paciente sempre estudou e exerce atividade laboral na empresa Lojas Renner desde abril-2019, a qual lhe possibilita arcar com o sustento e bem-estar de sua família.

Afirmou que o paciente reside com sua genitora e um sobrinho deficiente que dependem de seu suporte financeiro.

Asseverou que a imposição do cumprimento de pena em regime domiciliar inviabilizará a continuidade de seu vínculo empregatício, pois ensejará sua demissão por justa causa, o que provocará prejuízos irreparáveis à sua subsistência e à de sua família.

A liminar foi deferida em 28-fevereiro-2025 (ID 69326196), para determinar a suspensão do regime aberto (processo SEEU n. 0410872-89.2023.8.07.0015) até a apreciação do pedido formulado pela Defesa na primeira instância ou até julgamento do mérito da presente impetração, o que se der primeiro.

A eminente autoridade judiciária indicada como coatora prestou informações em 28-fevereiro-2025 (ID 69365191).

A Procuradoria de Justiça, diante da informação nos autos de que, em 25-fevereiro-2025, foi realizada a audiência admonitória em que houve compatibilização das restrições decorrentes do regime aberto com o horário de trabalho do paciente, requereu a disponibilização, pelo Juízo de origem, da ata de audiência admonitória para a constatação de eventual prejudicialidade do presente “habeas corpus” (ID 68499594). É o relatório.

Decido.

Em consulta realizada aos autos do processo referência, tem-se que, em 12-março-2025, a autoridade judiciária revogou a decisão, ora impugnada, e restabeleceu o sursis penal concedido nos autos da execução penal n. 0410872-89.2023.8.07.0015.

Confira-se (ID 69866207): Diante do restabelecimento dos sursis, encontra-se prejudicado o presente “writ”, pois não subsiste impedimento de o paciente exercer suas atividades laborais regularmente.

DIANTE DO EXPOSTO, julgo prejudicado o presente “habeas corpus” pela perda superveniente do interesse, com fulcro no artigo 659 do Código de Processo Penal e artigo 89, inciso III, do RITJDFT. 2.

Intimem-se. 3.

Arquivem-se.

Brasília, 19 de março de 2025.

SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS – Relator
19/03/2025 21:57

Juntada de Petição de manifestações
19/03/2025 19:41

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/03/2025 16:09

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 15:48

Recebidos os autos
19/03/2025 15:48

Prejudicado o pedido de ALESSANDRA BARRETO FERNANDES BEZERRA - CPF: *27.***.*70-20 (IMPETRANTE)
18/03/2025 14:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
18/03/2025 14:26

Juntada de Certidão
17/03/2025 16:14

Expedição de Ofício.
17/03/2025 07:53

Recebidos os autos
17/03/2025 07:53

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 17:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
14/03/2025 15:21

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/03/2025 02:16

Decorrido prazo de WILLIAN DE MIRANDA RAMOS em 11/03/2025 23:59.
07/03/2025 02:24

Publicado Decisão em 06/03/2025.
07/03/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
28/02/2025 18:46

Juntada de Certidão
28/02/2025 12:35

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 12:29

Juntada de Certidão
28/02/2025 12:28

Expedição de Ofício.
28/02/2025 11:20

Recebidos os autos
28/02/2025 11:20

Concedida a Medida Liminar
27/02/2025 15:33

Juntada de Certidão
27/02/2025 15:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
27/02/2025 14:51

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
27/02/2025 11:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
27/02/2025 11:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2025

Ultima Atualização
25/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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