18/06/2025 22:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/06/2025 18:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
13/06/2025 15:19

Expedição de Certidão.
13/06/2025 15:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JUVIDOCEI 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Ceilândia Número do processo: 0700881-81.2025.8.07.0003 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: WELBER DIAS CALDEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Inicialmente, certifique-se eventual trânsito em julgado para a acusação (ID. 236973669).

O acusado ainda não foi intimado acerca da sentença proferida nos autos (ID. 238029449).

A Defesa Técnica interpôs recurso de apelação, pugnando pela apresentação das razões recursais em instância superior (ID. 234386512).

Recebo o recurso de apelação interposto pela Defesa do sentenciado, haja vista ser tempestivo e satisfazer os demais requisitos do Código de Processo Penal.

A Defesa pugnou pela apresentação de suas razões perante o juízo ad quem.

Portanto, com a intimação do acusado, encaminhem-se os autos ao E.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios para o julgamento do recurso, com as homenagens deste Juízo.

Cumpra-se.

Intime-se.

Felipe Vidigal de Andrade Serra Juiz de Direito (datado e assinado eletronicamente)
12/06/2025 14:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/06/2025 17:43

Juntada de Certidão
11/06/2025 17:35

Recebidos os autos
11/06/2025 17:35

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
11/06/2025 16:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA
11/06/2025 13:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/06/2025 19:51

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 17:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/06/2025 02:55

Publicado Certidão em 05/06/2025.
05/06/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
05/06/2025 02:55

Publicado Sentença em 05/06/2025.
05/06/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
02/06/2025 15:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/05/2025 16:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/05/2025 12:06

Recebidos os autos
23/05/2025 12:06

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 12:06

Julgado procedente em parte do pedido
14/05/2025 10:19

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA
14/05/2025 00:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/05/2025 02:49

Publicado Despacho em 08/05/2025.
08/05/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
06/05/2025 11:07

Recebidos os autos
06/05/2025 11:07

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 18:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA
05/05/2025 18:50

Recebidos os autos
05/05/2025 18:01

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA
01/05/2025 03:54

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/04/2025 23:59.
23/04/2025 02:52

Publicado Intimação em 22/04/2025.
23/04/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
16/04/2025 02:58

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/04/2025 23:59.
15/04/2025 15:35

Juntada de Certidão
15/04/2025 03:11

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/04/2025 23:59.
15/04/2025 03:11

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/04/2025 23:59.
12/04/2025 03:00

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/04/2025 23:59.
10/04/2025 16:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/04/2025 13:48

Juntada de Certidão de cumprimento do alvará de soltura
10/04/2025 13:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/04/2025 14:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/04/2025 00:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/04/2025 20:14

Juntada de Certidão
08/04/2025 19:48

Expedição de Ofício.
08/04/2025 17:20

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 17:11

Juntada de Alvará de soltura
08/04/2025 16:30

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/04/2025 14:00, 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Ceilândia.
08/04/2025 16:30

Recebido aditamento à denúncia contra Sob sigilo
08/04/2025 16:30

Deferido em parte o pedido de Sob sigilo
08/04/2025 16:30

Concedida a medida protetiva Proibição de contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação
08/04/2025 16:30

Revogada a Prisão
08/04/2025 16:07

Juntada de Certidão
08/04/2025 13:22

Juntada de Certidão
08/04/2025 03:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/04/2025 23:59.
07/04/2025 11:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/04/2025 19:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/04/2025 15:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/04/2025 14:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/03/2025 09:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/03/2025 03:06

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/03/2025 23:59.
28/03/2025 17:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/03/2025 02:56

Publicado Certidão em 28/03/2025.
28/03/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
26/03/2025 11:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/03/2025 03:10

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/03/2025 23:59.
26/03/2025 03:10

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/03/2025 23:59.
26/03/2025 03:10

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/03/2025 23:59.
26/03/2025 03:10

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/03/2025 23:59.
26/03/2025 03:10

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/03/2025 23:59.
26/03/2025 03:10

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/03/2025 23:59.
25/03/2025 03:24

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/03/2025 23:59.
25/03/2025 03:24

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/03/2025 23:59.
25/03/2025 03:24

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/03/2025 23:59.
20/03/2025 17:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/03/2025 16:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/03/2025 16:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/03/2025 14:50

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 14:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/03/2025 02:39

Publicado Intimação em 20/03/2025.
20/03/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
20/03/2025 02:39

Publicado Intimação em 20/03/2025.
20/03/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
20/03/2025 02:39

Publicado Intimação em 20/03/2025.
20/03/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
19/03/2025 16:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/03/2025 16:06

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 16:05

Juntada de Certidão
19/03/2025 15:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/03/2025 14:23

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 14:23

Juntada de Certidão
19/03/2025 14:20

Recebidos os autos
19/03/2025 14:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA
19/03/2025 14:01

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.
19/03/2025 14:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/03/2025 14:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JUVIDOCEI 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Ceilândia QNM 11, -, TÉRREO, SALA 41, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: (61) 3103-9377 / 3103-9378 / 3103-9379 Atendimento pelo Balcão Virtual: balcaovirtual.tjdft.jus.br (nome da unidade judiciária: 1JVDFCMCEI) E-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12 às 19 horas (segunda a sexta-feira) Número do processo: 0700881-81.2025.8.07.0003 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: WELBER DIAS CALDEIRA CERTIDÃO CERTIFICO E DOU FÉ que, nesta data, faço vista dos autos à Defesa para apresentar os endereços atuais e telefones com WhatsApp das testemunhas arroladas na Resposta à Acusação (ID 223808192), considerando que aqueles puxados pelo Sistema PJE podem não estar corretos ou completos, do que, para constar, lavro este termo.

GLAUCIA CRISTINA DE CARVALHO PINTO Servidor Geral (Datado e assinado digitalmente)
18/03/2025 22:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/03/2025 20:08

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 20:05

Juntada de Certidão
18/03/2025 19:56

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 18:00

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 17:57

Juntada de Certidão
18/03/2025 17:27

Juntada de Certidão
10/03/2025 15:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/03/2025 12:11

Expedição de Outros documentos.
08/03/2025 20:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/02/2025 22:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/02/2025 18:53

Recebidos os autos
28/02/2025 18:53

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 18:53

Indeferido o pedido de #Oculto#
28/02/2025 18:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA
28/02/2025 18:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/02/2025 15:10

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
14/02/2025 23:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/02/2025 15:18

Juntada de Certidão
10/02/2025 15:29

Juntada de Certidão
08/02/2025 02:34

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/02/2025 23:59.
08/02/2025 02:34

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/02/2025 23:59.
07/02/2025 02:29

Publicado Certidão em 07/02/2025.
07/02/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
05/02/2025 12:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/02/2025 02:30

Publicado Decisão em 31/01/2025.
01/02/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
31/01/2025 02:55

Publicado Certidão em 31/01/2025.
31/01/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
30/01/2025 13:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/01/2025 20:25

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 20:24

Juntada de Certidão
29/01/2025 20:19

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/04/2025 14:00, 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Ceilândia.
29/01/2025 14:18

Juntada de Certidão
29/01/2025 13:52

Juntada de Certidão
29/01/2025 13:41

Recebidos os autos
29/01/2025 13:40

Mantida a prisão preventida
29/01/2025 13:40

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
27/01/2025 19:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA
27/01/2025 19:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/01/2025 23:45

Juntada de Certidão
26/01/2025 23:10

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
23/01/2025 14:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/01/2025 10:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/01/2025 22:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/01/2025 14:46

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
21/01/2025 14:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/01/2025 12:41

Juntada de Certidão
20/01/2025 11:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/01/2025 16:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/01/2025 16:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/01/2025 22:35

Recebidos os autos
15/01/2025 22:35

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 22:35

Determinado o arquivamento
15/01/2025 22:35

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
15/01/2025 15:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA
15/01/2025 14:51

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.
15/01/2025 14:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/01/2025 14:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/01/2025 17:28

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
14/01/2025 15:43

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 15:42

Juntada de Certidão
14/01/2025 15:39

Juntada de Certidão
14/01/2025 08:26

Remetidos os Autos (em diligência) para 1 Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Ceilândia
14/01/2025 08:26

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
13/01/2025 13:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/01/2025 12:13

Juntada de mandado de prisão
11/01/2025 12:34

Juntada de audiência de custódia/análise de apf
11/01/2025 12:28

Juntada de Certidão
11/01/2025 12:27

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/01/2025 11:30, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
11/01/2025 12:27

Juntada de Certidão
11/01/2025 12:08

Juntada de Certidão
11/01/2025 12:07

Juntada de Certidão
11/01/2025 11:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/01/2025 11:20

Juntada de laudo
11/01/2025 11:16

Juntada de Certidão
11/01/2025 11:15

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/01/2025 11:30, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
11/01/2025 10:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/01/2025 10:46

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
11/01/2025 10:13

Juntada de auto de prisão em flagrante
11/01/2025 09:05

Expedição de Notificação.
11/01/2025 09:05

Expedição de Notificação.
11/01/2025 09:05

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
11/01/2025 09:05

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2025

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Certidão • Arquivo

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Certidão • Arquivo

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Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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