15/09/2025 18:10

Recebidos os autos
15/09/2025 18:10

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
15/09/2025 12:14

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
15/09/2025 12:13

Juntada de Certidão
13/09/2025 03:31

Decorrido prazo de DANIEL CHRISTOPHER ARRUDA DUARTE em 12/09/2025 23:59.
05/09/2025 03:04

Publicado Intimação em 05/09/2025.
05/09/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
03/09/2025 14:05

Juntada de Certidão
01/09/2025 16:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/08/2025 03:35

Decorrido prazo de FAGNA PEREIRA DE LIMA em 26/08/2025 23:59.
11/08/2025 11:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/07/2025 03:33

Decorrido prazo de DANIEL CHRISTOPHER ARRUDA DUARTE em 30/07/2025 23:59.
30/07/2025 15:08

Juntada de Certidão
25/07/2025 18:40

Juntada de Certidão
23/07/2025 02:57

Publicado Despacho em 23/07/2025.
23/07/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 18:40

Recebidos os autos
22/07/2025 18:40

Deferido o pedido de DANIEL CHRISTOPHER ARRUDA DUARTE - CPF: *36.***.*56-06 (EXEQUENTE).
22/07/2025 16:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
22/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0701407-30.2025.8.07.0009 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DANIEL CHRISTOPHER ARRUDA DUARTE EXECUTADO: 58.693.966 FAGNA PEREIRA DE LIMA DESPACHO Antes de apreciar o pedido do credor, intime-o para que anexe aos autos dados cadastrais da pessoa física responsável pela empresa executada (Fagna Pereira de Lima), ou seja, o número de CPF e endereço físico, a fim de viabilizar o pedido formulado.

Prazo: cinco dias, sob pena de extinção e arquivamento do feito.
21/07/2025 22:11

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 14:31

Recebidos os autos
18/07/2025 14:30

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2025 11:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
17/07/2025 23:10

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 03:05

Publicado Intimação em 11/07/2025.
11/07/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
09/07/2025 14:49

Juntada de Certidão
07/07/2025 21:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/06/2025 18:09

Juntada de Certidão
26/06/2025 12:53

Decorrido prazo de 58.693.966 FAGNA PEREIRA DE LIMA - CNPJ: 58.***.***/0001-31 (EXECUTADO) em 25/06/2025.
13/06/2025 16:58

Juntada de Certidão
13/06/2025 14:22

Recebidos os autos
13/06/2025 14:22

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia.
03/06/2025 08:44

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis I
03/06/2025 08:44

Decorrido prazo de 58.693.966 FAGNA PEREIRA DE LIMA - CNPJ: 58.***.***/0001-31 (EXECUTADO) em 02/06/2025.
23/05/2025 15:30

Recebidos os autos
23/05/2025 15:30

Deferido o pedido de DANIEL CHRISTOPHER ARRUDA DUARTE - CPF: *36.***.*56-06 (EXEQUENTE).
22/05/2025 12:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
22/05/2025 12:57

Juntada de Certidão
22/05/2025 02:03

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
09/05/2025 18:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/05/2025 17:51

Expedição de Certidão.
07/05/2025 16:56

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
07/05/2025 08:59

Recebidos os autos
07/05/2025 08:59

Deferido o pedido de DANIEL CHRISTOPHER ARRUDA DUARTE - CPF: *36.***.*56-06 (REQUERENTE).
06/05/2025 11:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
06/05/2025 11:30

Juntada de Certidão
06/05/2025 04:37

Processo Desarquivado
05/05/2025 21:58

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 10:24

Arquivado Definitivamente
05/05/2025 10:23

Expedição de Certidão.
05/05/2025 10:23

Transitado em Julgado em 30/04/2025
01/05/2025 03:56

Decorrido prazo de 58.693.966 FAGNA PEREIRA DE LIMA em 30/04/2025 23:59.
01/05/2025 03:56

Decorrido prazo de DANIEL CHRISTOPHER ARRUDA DUARTE em 30/04/2025 23:59.
09/04/2025 02:48

Publicado Sentença em 09/04/2025.
09/04/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
08/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0701407-30.2025.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: DANIEL CHRISTOPHER ARRUDA DUARTE REQUERIDO: 58.693.966 FAGNA PEREIRA DE LIMA SENTENÇA Relata a parte autora, em síntese, que , no dia 06/02/2021, envolveu-se em um acidente de trânsito, que resultou em danos significativos ao seu veículo.

Relata que, com o objetivo de recuperar os danos causados ao seu automóvel, contratou os serviços da ré, visando realizar a manutenção necessária no bem.

Informa que, na oportunidade, o mecânico responsável apresentou um orçamento detalhado discriminando os custos das peças e o valor da mão de obra exigidos para a execução dos reparos.

Informa ter pago à ré a quantia de R$ 12.900,00, restando ainda o saldo de R$ 1.830,00 para a quitação; todavia, alega que mesmo transcorridos quase três anos desde que contratou os serviços da requerida, seu veículo não foi devidamente reparado ou devolvido.

Relata que apesar de cobrar frequentemente a finalização do serviço contratado, a ré vem postergando reiteradamente a execução e consequente entrega do serviço.

Alega ter tentado resolver a situação administrativamente, não obtendo êxito.

Assevera que a conduta da ré lhe causou transtornos e aborrecimentos passíveis de reparação de danos.

Pede, ao final, a rescisão contratual com a devolução do valor pago; danos materiais; danos morais A parte requerida, embora regularmente citada e intimada para a audiência, não compareceu ao ato, tampouco apresentou justificativa para sua ausência.

Relatório do necessário, porquanto dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.

DECIDO.

A ausência da parte ré à audiência faz aplicáveis à hipótese os efeitos da revelia, sendo de se presumirem como verdadeiros os fatos imputados pelo requerente na peça vestibular, conforme prevê o art. 20 da Lei 9.099/95, salvo convicção do Juiz.

Registre-se que era ônus da parte requerida produzir prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora.

Contudo, não compareceu à audiência designada, deixando de produzir tal prova, razão pela qual deve assumir as consequências daí advindas.

O julgamento antecipado da lide se restringe a matéria unicamente de direito.

E este é o caso dos autos.

No caso ora sub judice, as alegações descritas na inicial encontram respaldo na documentação acostada aos autos, mormente fotografias do veículo no pátio da ré; comprovantes do pagamento realizado para a demandada; orçamento emitido pela demandada acerca dos itens necessários para o conserto do veículo, áudios de conversas empreendidas entre as partes.

Os referidos documentos comprovam a relação jurídica entre as partes e corroboram com a tese esboçada pelo autor em sua inicial.

Nesse contexto, e na forma da fundamentação acima, a procedência do pedido formulado na inicial para rescisão do contrato e devolução do valor pago é medida que se impõe.

Assim, a fim de restaurar as partes ao status quo ante, deverá a requerida, além de restituir o valor, proceder à devolução do veículo ao autor.

DANO MATERIAL Conforme entendimento jurisprudencial majoritário, a indenização por dano material imprescinde da inequívoca comprovação do prejuízo experimentado pela vítima No caso dos autos, o autor alega ter sofrido prejuízo consistente no pagamento de transporte por aplicativo durante o tempo em que esteve sem seu veículo; contudo, não comprovou nos autos qualquer despesa alegada.

Logo, falece o pleito autoral neste sentido.

DANO MORAL O dano moral restou configurado.

Incontroverso, ante a revelia da ré, que o automóvel do autor está no pátio da empresa demandada sem qualquer indício de manutenção desde 2021, mesmo tendo recebido para fazer o serviço de lanternagem e pintura.

A parte requerida deve assumir o ônus decorrente da falha, pois manteve postura desidiosa na resolução do problema, mesmo sendo cobrada pelo autor.

Conclui-se que a requerida não agiu amparada pelo exercício regular de um direito, o que dá ensejo ao dano moral na modalidade in re ipsa.

Inexistindo critério objetivo para fixação dos danos morais, por ser impossível a valoração da dor ou da mágoa sofrida pela parte, cabe ao Juiz arbitrar o valor da indenização observando-se determinados critérios, tais como: a condição pessoal da vítima; a capacidade econômica do ofensor; a natureza ou extensão do dano causado, devendo evitar o enriquecimento sem causa e analisar os aspectos pedagógico-punitivo da condenação.

Assim, observado estes parâmetros considero como justa e razoável a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de dano moral, valor suficiente para compensar a parte requerente de todos os percalços sofridos e incentivar o réu a agir de forma mais diligente e zelosa na prestação dos serviços.

CONCLUSÃO Posto isto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS deduzidos na inicial para: a) DECRETAR a rescisão do contrato firmado entre as partes; b) CONDENAR a parte ré a ressarcir à parte autora da quantia de R$ 12.900,00 (doze mil e novecentos reais), acrescidos juros de mora pela taxa SELIC e correção monetária, deduzida da SELIC, pelo IPCA, ambos a contar da data da data do desembolso. c) CONDENAR ainda a parte requerida ao pagamento à parte autora, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescidos juros de mora pela taxa SELIC e correção monetária, deduzida da SELIC, pelo IPCA, ambos a contar da data de prolação da sentença.

E, em consequência, RESOLVO O MÉRITO DA LIDE, conforme disposto no art. 487, inc.

I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput" da Lei n° 9.099/95.

Sentença registrada por meio eletrônico nesta data.

Publique-se e intimem-se.

Faculto à parte autora, desde já, a requerer o cumprimento de sentença.

Em caso de eventual interposição de recurso inominado por qualquer das partes, nos termos do Art. 42 §2º da Lei nº 9.099/95, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões.

Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as homenagens de estilo.

Quanto à eventual pedido da parte autora de concessão do benefício da Justiça Gratuita, esclareço que será analisado em Juízo de Admissibilidade, pela instância superior.

Oportunamente, dê-se baixa, arquivem-se.
04/04/2025 18:35

Recebidos os autos
04/04/2025 18:35

Julgado procedente em parte do pedido
01/04/2025 11:13

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
01/04/2025 11:13

Juntada de Certidão
01/04/2025 03:25

Decorrido prazo de DANIEL CHRISTOPHER ARRUDA DUARTE em 31/03/2025 23:59.
27/03/2025 14:36

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
27/03/2025 14:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
27/03/2025 14:36

Audiência do art. 334 CPC realizada conduzida por Mediador(a) em/para 27/03/2025 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/03/2025 03:58

Decorrido prazo de DANIEL CHRISTOPHER ARRUDA DUARTE em 20/03/2025 23:59.
20/03/2025 10:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/03/2025 15:55

Expedição de Certidão.
19/03/2025 15:54

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/03/2025 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/03/2025 15:53

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 19/03/2025 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/03/2025 12:09

Recebidos os autos
19/03/2025 12:09

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
18/03/2025 15:09

Juntada de Certidão
13/03/2025 02:37

Publicado Intimação em 13/03/2025.
12/03/2025 16:37

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
10/03/2025 14:45

Juntada de Certidão
10/03/2025 13:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/03/2025 01:40

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
18/02/2025 14:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/02/2025 16:33

Recebidos os autos
12/02/2025 16:33

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 17:07

Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
30/01/2025 17:07

Juntada de Certidão
30/01/2025 17:02

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/03/2025 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
30/01/2025 17:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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