17/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0700327-16.2025.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARIA RIVALDA FRAGOSO CAVALCANTE REQUERIDO: AUTO VIACAO MARECHAL LTDA SENTENÇA Cuida-se de Procedimento do Juizado Especial Cível, regido pela Lei nº 9.099/1995, proposta por MARIA RIVALDA FRAGOSO CAVALCANTE em desfavor de AUTO VIAÇÃO MARECHAL LTDA, partes qualificadas nos autos.

Relata a parte autora, em resumo, que, em 21/10/2024, teve seu veículo atingido pelo veículo de propriedade da ré.

Afirma que estava trafegando na via e ao realizar o retorno foi surpreendia pelo veículo da parte requerida que realizou o retorno no mesmo momento e acabou colidindo na parte da dianteira direita do veículo da requerente.

Requer indenização material no valor de R$1.010,00.

A parte requerida apresentou defesa relatando que o motorista do ônibus da Ré fez manobra à esquerda, mas não em um retorno, como alega a Autora, mas sim seguindo o fluxo normal da via em que trafegava.

Afirma que o local em que o acidente ocorreu tem vias estreitas, e curvas fechadas e que, o ônibus, tendo em vista sua grande dimensão, naturalmente “invade” a faixa mais à sua esquerda para realizar a curva.

Realizada audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas a parte autora, assim como a testemunha Tâmara Ramos dos Santos. É o relato do necessário, porquanto dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/1995.

DECIDO.

A controvérsia ora posta em Juízo deve ser solucionada sob o prisma da responsabilidade civil extracontratual, haja vista se tratar de acidente de trânsito a envolver veículos de particulares.

As imagens de vídeo anexadas aos autos são claras e revelam que o local do acidente possui vias estreitas, o que impõe aos veículos de grande porte, como ônibus, a necessidade de utilizar parcialmente a faixa da esquerda ao realizarem conversão à esquerda.

Trata-se de uma condição física da via que exige atenção redobrada dos condutores, especialmente daqueles que trafegam com veículos de maior porte.

O motorista do ônibus da ré manteve-se, quanto possível, na faixa da direita, realizando a manobra de forma cautelosa e compatível com as condições físicas da via.

As imagens demonstram que não houve qualquer conduta imprudente ou alteração indevida de faixa, mas sim uma condução compatível com a realidade do tráfego naquele trecho.

A colisão ocorreu na lateral traseira esquerda do ônibus, enquanto o veículo da autora foi atingido na dianteira direita.

Tal circunstância indica, de forma inequívoca, que o ônibus já havia iniciado a curva antes da autora, competindo a autora maior prudência para evitar fazer a manobra conjuntamente com o ônibus.

A autora, ao iniciar a conversão, não aguardou a conclusão da manobra do ônibus, vindo a colidir com sua lateral.

A falta de atenção e o desrespeito à distância lateral de segurança contribuíram diretamente para o acidente, conforme se extrai das imagens e depoimentos constantes dos autos.

Tais elementos demonstram que não houve imperícia, imprudência ou negligência por parte do motorista da ré, que conduzia o veículo de forma compatível com a situação da via.

Ao contrário, a autora não aguardou o término da manobra do ônibus, contribuindo diretamente para a ocorrência do acidente.

Dessa forma, não se verifica a prática de ato ilícito por parte da ré, nos termos do art. 186 do Código Civil, tampouco se configura o dever de indenizar previsto no art. 927 do mesmo diploma legal.

Diante de tais fundamentos, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial.

Por conseguinte, RESOLVO O MÉRITO DA LIDE, com espeque no art. 487, inc.

I, do Novo Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

Deixo de conhecer eventual pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista o disposto no artigo 55 da Lei 9099/95.

Logo, em caso de recurso inominado, deverá a parte interessada submeter referido pedido à e.

Turma Recursal, na forma do artigo 115 do Regimento Interno das Turmas Recursais do e.

TJDFT.

Interposto eventual recurso, dê-se vista à parte contrária, para contrarrazões e, após, encaminhem-se os autos à instância recursal, independentemente de nova conclusão.

Transitada em julgado, não havendo novos requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se, observadas as normas do Provimento Geral da douta Corregedoria.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito
17/06/2025 11:06

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
17/06/2025 11:06

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/06/2025 15:30, Juizado Especial Cível do Guará.
17/06/2025 11:06

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 17:21

Juntada de Certidão
02/05/2025 18:21

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 02:50

Publicado Intimação em 30/04/2025.
30/04/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
29/04/2025 16:02

Expedição de Certidão.
29/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0700327-16.2025.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARIA RIVALDA FRAGOSO CAVALCANTE REQUERIDO: AUTO VIACAO MARECHAL LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, em cumprimento à determinação constante da decisão de ID 231732422, DESIGNEI Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 11/06/2025, às 15h30, a ser realizada, presencialmente, na sala de audiências 1.80 deste Juízo.

Ato contínuo, e de ordem da MM.

Juíza de Direito, Dra.

Wannessa Dutra Carlos, intimem-se as partes e a testemunha arrolada pela requerente.

BRASÍLIA, DF, 28 de abril de 2025 06:45:22.

SARA DE FREITAS TEIXEIRA Servidor Geral
28/04/2025 06:47

Expedição de Certidão.
28/04/2025 06:44

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/06/2025 15:30, Juizado Especial Cível do Guará.
08/04/2025 17:33

Juntada de Petição de certidão de juntada
07/04/2025 13:51

Expedição de Certidão.
04/04/2025 18:05

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 17:33

Recebidos os autos
04/04/2025 17:33

Deferido o pedido de AUTO VIACAO MARECHAL LTDA - CNPJ: 76.***.***/0004-57 (REQUERIDO), MARIA RIVALDA FRAGOSO CAVALCANTE - CPF: *25.***.*25-20 (REQUERENTE).
04/04/2025 15:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
04/04/2025 15:09

Expedição de Certidão.
04/04/2025 14:42

Juntada de Petição de certidão de juntada
01/04/2025 18:32

Juntada de Petição de especificação de provas
01/04/2025 13:35

Expedição de Certidão.
31/03/2025 10:01

Recebidos os autos
31/03/2025 10:01

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 18:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
24/03/2025 18:00

Expedição de Certidão.
19/03/2025 02:47

Decorrido prazo de MARIA RIVALDA FRAGOSO CAVALCANTE em 18/03/2025 23:59.
10/03/2025 15:17

Juntada de Petição de contestação
07/03/2025 14:46

Juntada de Petição de certidão de juntada
28/02/2025 14:17

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
28/02/2025 14:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível do Guará
28/02/2025 14:16

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/02/2025 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
27/02/2025 02:23

Recebidos os autos
27/02/2025 02:23

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
26/02/2025 16:04

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 08:11

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
15/01/2025 14:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/01/2025 15:42

Juntada de Petição de certidão de juntada
13/01/2025 15:34

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/02/2025 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
13/01/2025 15:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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