18/08/2025 12:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
15/08/2025 21:14

Juntada de Petição de contrarrazões
01/08/2025 03:11

Publicado Certidão em 01/08/2025.
01/08/2025 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
30/07/2025 12:34

Expedição de Certidão.
27/07/2025 15:17

Juntada de Petição de recurso inominado
26/07/2025 03:37

Decorrido prazo de ATLANTIDA DECORACOES LTDA - EPP em 25/07/2025 23:59.
15/07/2025 03:15

Publicado Sentença em 15/07/2025.
15/07/2025 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
10/07/2025 15:16

Recebidos os autos
10/07/2025 15:16

Embargos de Declaração Não-acolhidos
09/07/2025 16:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
09/07/2025 16:21

Expedição de Certidão.
02/07/2025 12:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/06/2025 03:08

Publicado Sentença em 30/06/2025.
28/06/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
26/06/2025 09:08

Recebidos os autos
26/06/2025 09:08

Declarada decadência ou prescrição
03/06/2025 15:02

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
03/06/2025 15:02

Expedição de Certidão.
01/06/2025 18:01

Juntada de Petição de réplica
29/05/2025 23:46

Juntada de Petição de contestação
20/05/2025 18:16

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
20/05/2025 18:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
20/05/2025 18:16

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 20/05/2025 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/05/2025 12:09

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 02:22

Recebidos os autos
19/05/2025 02:22

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
04/05/2025 00:49

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
22/04/2025 15:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/04/2025 13:29

Desentranhado o documento
22/04/2025 13:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/04/2025 13:28

Expedição de Certidão.
09/04/2025 02:52

Publicado Despacho em 09/04/2025.
09/04/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
08/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0704882-91.2025.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARIA DE FATIMA DA ROCHA REQUERIDO: ATLANTIDA DECORACOES LTDA - EPP DESPACHO Feito apto a prosseguir.

Cite-se e intime-se.

Esclareço à parte autora que poderá protocolar reclamação junto ao sítio eletrônico www.consumidor.gov.br, porquanto é alternativa adicional para acionar a parte ré com o escopo de dirimir a questão trazida aos autos.

A parte autora, em sua exordial, requereu ainda o benefício da gratuidade da justiça.

Por ora, deixo de verificar os requisitos de admissibilidade do pleito autoral, porquanto a gratuidade da justiça poderá ser analisada em eventual recurso inominado, pois o juízo natural da admissibilidade é o da Segunda Instância, o que significa dizer que o benefício pretendido será admitido ou não pela Turma Recursal.

Nesse sentido o julgado: PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO INOMINADO.

PREPARO: PRESSUPOSTO OBJETIVO.

PAGAMENTO INCOMPLETO DAS CUSTAS.

DESERÇÃO.

RECURSO NÃO CONHECIDO I.

A Turma Recursal é o juiz natural dos recursos interpostos contra as decisões nos juizados especiais e, por isso, não está vinculada à análise dos pressupostos de admissibilidade efetuada pelo Juízo a quo.

II.

O preparo do recurso será feito, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas subsequentes à interposição, o qual deve abranger todas as despesas processuais, incluídas as custas, pena de deserção (Lei 9.099/95, art. 42, § 1º c/c o art. 54, parágrafo único).

III.

O prazo recursal, assim como o preparo, por constituírem pressupostos objetivos ou extrínsecos do recurso, devem ser observados por ocasião da sua interposição, pena de não conhecimento.

IV.

No caso concreto, o recorrente interpôs o recurso em 17.3.2021 (ID. 24293667), sem a devida comprovação do completo recolhimento das verbas recursais (consta tão somente o pagamento das custas - ("Guia Inicial - 1ª Instância", consoante ID 24293668, p.1/2), à míngua de demonstração do recolhimento do preparo ("Guia Recurso - Juizado Especial").

V.

Assim, impõe-se o não conhecimento do presente recurso, em razão da deserção (Enunciado 80 do FONAJE), uma vez que o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal constitui matéria de ordem pública.

Precedentes do TJDFT: 1ª Turma Recursal, acórdão 942029, DJE: 25.05.2016; 2ª Turma Recursal, acórdão 959405, DJE: 18.08.2016; 3ª Turma Recursal, acórdão 931253, DJE: 7.4.2016.

VI.

Recurso não conhecido. (Acórdão 1334434, 07413068720208070016, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 28/4/2021, publicado no DJE: 6/5/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Grifei Às providências de praxe.
04/04/2025 15:17

Recebidos os autos
04/04/2025 15:17

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 12:42

Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
04/04/2025 12:41

Juntada de Certidão
31/03/2025 18:15

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/05/2025 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
31/03/2025 18:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2025

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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