23/11/2023 18:51

Arquivado Definitivamente
23/11/2023 18:50

Juntada de Certidão
23/11/2023 16:47

Recebidos os autos
23/11/2023 16:47

Remetidos os autos da Contadoria ao 17ª Vara Cível de Brasília.
20/11/2023 11:35

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
20/11/2023 11:35

Transitado em Julgado em 17/11/2023
20/11/2023 03:43

Decorrido prazo de ZULMIRA RIBEIRO DE SANT ANNA em 17/11/2023 23:59.
24/10/2023 02:49

Publicado Sentença em 24/10/2023.
24/10/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023
20/10/2023 13:46

Recebidos os autos
20/10/2023 13:46

Julgado procedente o pedido
19/10/2023 16:14

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
19/10/2023 12:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/10/2023 22:55

Recebidos os autos
18/10/2023 22:55

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2023 14:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
18/10/2023 14:25

Juntada de Petição de petição
18/10/2023 02:48

Publicado Certidão em 18/10/2023.
18/10/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
16/10/2023 16:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/10/2023 15:12

Expedição de Certidão.
12/10/2023 10:11

Juntada de Petição de contestação
14/09/2023 10:27

Juntada de Certidão
14/09/2023 05:11

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
14/09/2023 05:00

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
23/08/2023 17:15

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 02:50

Publicado Decisão em 22/08/2023.
21/08/2023 14:11

Juntada de Petição de petição
21/08/2023 10:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023
18/08/2023 16:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/08/2023 16:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/08/2023 13:51

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (50)
17/08/2023 20:47

Recebidos os autos
17/08/2023 20:47

Recebida a emenda à inicial
17/08/2023 10:30

Conclusos para despacho para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
17/08/2023 09:12

Juntada de Petição de emenda à inicial
15/08/2023 14:11

Juntada de Petição de resposta ao ofício
10/08/2023 07:51

Publicado Decisão em 10/08/2023.
10/08/2023 07:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023
10/08/2023 07:49

Publicado Decisão em 10/08/2023.
10/08/2023 07:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023
08/08/2023 12:52

Recebidos os autos
08/08/2023 12:52

Determinada a emenda à inicial
08/08/2023 01:44

Publicado Decisão em 08/08/2023.
08/08/2023 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023
07/08/2023 16:54

Conclusos para despacho para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
07/08/2023 16:45

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
07/08/2023 16:45

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
07/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAOFSUBSB 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do processo: 0731733-65.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: CAROLINE SIQUEIRA PETRILLO REQUERIDO: DANIELE RAMOS DE OLIVEIRA COUTO, ENIO DE SOUZA COUTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de ação onde o espólio de Zulmira Ribeiro de Sant'anna, representado pela inventariante Caroline Siqueira Petrillo, qualificadas nos autos.

Aduz que Zulmira havia realizado contrato de promessa de compra e venda com Daniele Ramos de Oliveira Couto, onde ficou pactuada a permuta entre o apartamento de Zulmira Ribeiro de Sant’Anna (promitente vendedora) localizado na SQS 210, bloco K, apartamento 601 e o apartamento de Daniele e Enio, promitentes compradores, localizado na CRS 514, bloco C, entrada nº 16, Ed.

ANYA, apartamento nº 109, ambos os imóveis situados em Brasília/DF.

Pretende, portanto autorização para que promova o registro da escritura pública.

Relatei.

Decido.

Observa-se que pretende o espólio da adquirente o registro do título de aquisição do domínio do bem, cujo negócio foi entabulado pela falecida.

Portanto, tem o pedido caráter obrigacional, sendo competente o juízo cível, como entende o eg.

TJDFT: "PROCESSUAL CIVIL.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.

IMÓVEL OBJETO DE NEGÓCIO JURÍDICO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA ANTERIOR AO FALECIMENTO DO PROMITENTE VENDEDOR.

INTERESSE JURÍDICO DE NATUREZA OBRIGACIONAL.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. 1.

Na presente hipótese a ação de adjudicação compulsória foi inicialmente distribuída, por dependência, ao Juízo da Primeira Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia, pois ali tramita o processo de inventário. 1.1.

Ao invocar o "princípio do juiz natural" o referido Juízo determinou a distribuição aleatória dos referidos autos, que foram redistribuídos ao Juízo da Segunda Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia. 1.2.

Foi suscitado conflito negativo de competência. 2.

A ação de adjudicação compulsória versa a respeito do interesse do adquirente em obter o necessário registro do título de aquisição do domínio de imóvel no respectivo Cartório do Registro de Imóveis.

Trata-se de vínculo jurídico de caráter obrigacional, pois apenas com o aludido registro haverá a transferência do domínio do bem ao adquirente. 2.1.

Apesar de compor o imóvel em questão o acervo dos bens passíveis de sucessão universal a ação de adjudicação não compartilha os mesmos elementos de atribuição da competência exigidos para a ação de inventário, pois a promessa de compra e venda foi celebrada, evidentemente, no momento em que o promitente vendedor ainda era vivo. 2.2.

Ademais, a ação de inventário não produz vis atractiva em relação à demanda de natureza cível em exame, pois não é o caso de conexão.

Com efeito, estamos a tratar de distintos critérios de competêcia absoluta em razão da matéria. 3.

Conflito negativo de competência admitido e rejeitado para declarar competente o Juízo suscitante (Segunda Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia), reputando válidos os atos processuais praticados anteriormente por ambos os Juízos. (Acórdão 1364727, 07067576520218070000, Relator: ALVARO CIARLINI, 1ª Câmara Cível, data de julgamento: 19/7/2021, publicado no DJE: 15/9/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.)" Dessa forma, declaro a incompetência desse juízo e determino a redistribuição do feito para uma das Varas Cíveis desta circunscrição.

Brasília-DF, 02 de Agosto de 2023 ANA MARIA GONCALVES LOUZADA Juíza de Direito
02/08/2023 16:55

Juntada de Petição de petição
02/08/2023 15:40

Recebidos os autos
02/08/2023 15:40

Declarada incompetência
01/08/2023 12:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MARIA GONCALVES LOUZADA
01/08/2023 12:29

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
31/07/2023 15:52

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2023

Ultima Atualização
23/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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