11/09/2025 02:15

Publicado Decisão em 11/09/2025.
11/09/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025
10/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) PROCESSO: 0749982-33.2024.8.07.0000 RECORRENTE: DISTRITO FEDERAL RECORRIDOS: AMARAL & LIMA, SOCIEDADE DE ADVOGADOS, LEONARDO DOS SANTOS BRANDÃO DECISÃO Considerando a afetação pelo STF do RE 1.516.074 (Tema 1.349), com a finalidade de uniformizar a controvérsia “forma de incidência da Taxa Selic, conforme previsto no artigo 3º da EC nº 113/2021”, o presente recurso extraordinário deverá aguardar o pronunciamento de mérito do apelo paradigma, para posterior aplicação do rito previsto no artigo 1.040 do Código de Processo Civil.

Assim, nos termos do artigo 1.030, inciso III, do Código de Processo Civil, remetam-se os autos à COREC para que mantenha sobrestado o recurso extraordinário.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A014
09/09/2025 08:30

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 15:25

Recebidos os autos
08/09/2025 15:25

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1349)
08/09/2025 11:20

Conclusos para admissibilidade recursal - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
08/09/2025 10:23

Juntada de Petição de contrarrazões
18/08/2025 02:15

Publicado Certidão em 18/08/2025.
16/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
12/08/2025 14:24

Juntada de Petição de petição
11/08/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0749982-33.2024.8.07.0000 Classe judicial: RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) CERTIDÃO (PORTARIA GPR 1147 DE 03 DE MAIO DE 2024) Fica(m) intimada(s) a(s) parte(s) AMARAL & LIMA, SOCIEDADE DE ADVOGADOS e LEONARDO DOS SANTOS BRANDAO para regularizar(em) sua(s) representação(ões) processual(ais), no prazo 05 (cinco) dias úteis, na forma do art. 76 c/c art. 932, parágrafo único, do Código Processo Civil, conforme art. 1º, II, alínea "b", da Portaria GPR N. 1147 de 03 de Maio de 2024.

Brasília/DF, 8 de agosto de 2025 FELIPE DOS REIS DE SOUSA Coordenador de Recursos Constitucionais - COREC
08/08/2025 16:03

Juntada de Certidão
08/08/2025 15:55

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212)
08/08/2025 08:30

Recebidos os autos
08/08/2025 08:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
08/08/2025 08:30

Juntada de Certidão
08/08/2025 02:16

Decorrido prazo de LEONARDO DOS SANTOS BRANDAO em 07/08/2025 23:59.
08/08/2025 02:16

Decorrido prazo de AMARAL & LIMA, SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 07/08/2025 23:59.
31/07/2025 18:44

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 02:15

Publicado Ementa em 17/07/2025.
17/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
15/07/2025 07:27

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 19:20

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e provido em parte
10/07/2025 16:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/06/2025 02:15

Publicado Intimação de Pauta em 23/06/2025.
19/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
17/06/2025 14:32

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 14:32

Expedição de Intimação de Pauta.
17/06/2025 14:05

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/06/2025 22:37

Recebidos os autos
02/06/2025 11:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
30/05/2025 18:31

Juntada de Petição de contrarrazões
23/05/2025 02:15

Publicado Despacho em 23/05/2025.
23/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
20/05/2025 21:25

Recebidos os autos
20/05/2025 21:24

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 17:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
15/05/2025 17:49

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
14/05/2025 20:41

Juntada de Petição de petição
10/05/2025 02:17

Decorrido prazo de LEONARDO DOS SANTOS BRANDAO em 09/05/2025 23:59.
10/05/2025 02:17

Decorrido prazo de AMARAL & LIMA, SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 09/05/2025 23:59.
09/05/2025 00:00

Edital

Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Turma Cível11ª Sessão Ordinária Virtual - 1TCV (período 9 a 23/4/2025) Ata da 11ª Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma Cível, período de julgamento do dia 9 ao dia 23 de abril de 2025, com início no dia 9 de Abril de 2025 às 13:30, sob a presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador CARLOS PIRES SOARES NETO, estando presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores:TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO, ROMULO DE ARAUJO MENDES, DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA e CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO.

Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados 118 (cento e dezoito) recursos, sendo formulado 1 (um) pedido de vista, 19 (dezenove) processos foram retirados de pauta e 108 (cento e oito processos) foram adiados e inseridos na pauta da sessão ordinária virtual subsequente, conforme abaixo relacionados: JULGADOS 0703741-06.2021.8.07.0000 0703958-29.2020.8.07.0018 0003702-40.2009.8.07.0010 0708010-97.2022.8.07.0018 0716464-66.2022.8.07.0018 0707054-74.2023.8.07.0009 0709169-74.2023.8.07.0007 0744124-52.2023.8.07.0001 0701536-76.2023.8.07.0018 0013765-15.2013.8.07.0001 0708463-58.2023.8.07.0018 0730785-92.2024.8.07.0000 0703325-83.2022.8.07.0006 0732399-35.2024.8.07.0000 0706583-31.2023.8.07.0018 0728543-88.2023.8.07.0003 0703308-47.2022.8.07.0006 0703332-75.2022.8.07.0006 0702753-23.2024.8.07.0018 0705374-44.2024.8.07.0001 0735603-87.2024.8.07.0000 0703323-16.2022.8.07.0006 0703333-60.2022.8.07.0006 0703326-68.2022.8.07.0006 0714138-30.2022.8.07.0020 0702673-92.2024.8.07.0007 0738556-24.2024.8.07.0000 0722840-62.2022.8.07.0020 0713499-98.2024.8.07.0001 0739942-89.2024.8.07.0000 0708217-77.2023.8.07.0013 0740801-08.2024.8.07.0000 0706921-17.2023.8.07.0014 0724128-68.2023.8.07.0001 0742298-57.2024.8.07.0000 0700661-93.2019.8.07.0003 0743423-60.2024.8.07.0000 0713915-43.2023.8.07.0020 0744457-04.2023.8.07.0001 0747817-13.2024.8.07.0000 0710618-36.2024.8.07.0006 0747942-78.2024.8.07.0000 0706828-39.2023.8.07.0019 0711570-13.2023.8.07.0018 0705730-91.2024.8.07.0016 0749417-69.2024.8.07.0000 0749555-36.2024.8.07.0000 0749579-64.2024.8.07.0000 0749828-15.2024.8.07.0000 0749982-33.2024.8.07.0000 0712811-85.2024.8.07.0018 0750324-44.2024.8.07.0000 0750376-40.2024.8.07.0000 0751012-06.2024.8.07.0000 0706262-98.2024.8.07.0005 0751291-89.2024.8.07.0000 0752178-73.2024.8.07.0000 0707316-60.2024.8.07.0018 0752821-31.2024.8.07.0000 0752871-57.2024.8.07.0000 0753891-83.2024.8.07.0000 0703296-41.2024.8.07.0013 0754673-90.2024.8.07.0000 0700092-91.2025.8.07.0000 0706147-90.2023.8.07.0012 0700373-47.2025.8.07.0000 0700539-79.2025.8.07.0000 0702297-73.2024.8.07.0018 0700584-83.2025.8.07.0000 0721974-25.2024.8.07.0007 0701931-49.2024.8.07.0013 0701018-72.2025.8.07.0000 0701024-79.2025.8.07.0000 0704505-21.2024.8.07.0021 0701330-48.2025.8.07.0000 0702025-02.2025.8.07.0000 0702897-36.2024.8.07.0005 0701851-90.2025.8.07.0000 0704306-69.2018.8.07.0001 0719710-30.2023.8.07.0020 0701939-08.2024.8.07.0019 0702039-83.2025.8.07.0000 0724043-30.2024.8.07.0007 0702286-64.2025.8.07.0000 0718468-53.2024.8.07.0003 0746010-52.2024.8.07.0001 0702483-19.2025.8.07.0000 0706166-41.2024.8.07.0019 0744907-62.2024.8.07.0016 0703768-45.2024.8.07.0012 0709975-75.2024.8.07.0007 0702802-84.2025.8.07.0000 0702823-60.2025.8.07.0000 0703040-06.2025.8.07.0000 0703177-85.2025.8.07.0000 0707065-81.2024.8.07.0005 0703628-13.2025.8.07.0000 0700574-13.2024.8.07.0020 0704177-23.2025.8.07.0000 0704409-35.2025.8.07.0000 0722909-12.2022.8.07.0015 0730322-49.2021.8.07.0003 0705208-78.2025.8.07.0000 0709698-72.2018.8.07.0006 0715174-78.2024.8.07.0007 0700804-91.2024.8.07.0008 0739615-44.2024.8.07.0001 0708857-31.2024.8.07.0018 0701295-07.2024.8.07.0006 0703626-50.2024.8.07.0009 0706456-79.2025.8.07.0000 0025940-46.2010.8.07.0001 0724917-15.2024.8.07.0007 0728128-59.2024.8.07.0007 0711897-88.2023.8.07.0007 0740686-18.2023.8.07.0001 0705698-97.2025.8.07.0001 0713170-82.2021.8.07.0004 RETIRADOS DA SESSÃO 0719060-09.2024.8.07.0000 0704609-58.2024.8.07.0006 0709182-73.2023.8.07.0007 0747001-31.2024.8.07.0000 0747554-78.2024.8.07.0000 0750404-08.2024.8.07.0000 0722790-77.2024.8.07.0016 0750997-37.2024.8.07.0000 0703853-07.2024.8.07.0020 0754104-89.2024.8.07.0000 0748543-70.2023.8.07.0016 0725007-41.2024.8.07.0001 0703402-08.2025.8.07.0000 0741395-53.2023.8.07.0001 0727785-81.2024.8.07.0001 0704578-50.2024.8.07.0002 0707169-85.2024.8.07.0001 0708040-47.2022.8.07.0014 0720737-53.2024.8.07.0007 ADIADOS 0703587-53.2019.8.07.0001 0744627-44.2021.8.07.0001 0736358-82.2022.8.07.0000 0727962-79.2023.8.07.0001 0709616-29.2023.8.07.0018 0705178-75.2023.8.07.0012 0728611-13.2024.8.07.0000 0714589-72.2023.8.07.0003 0036966-48.2014.8.07.0018 0002989-31.2015.8.07.0018 0043967-84.2014.8.07.0018 0750868-63.2023.8.07.0001 0707753-62.2023.8.07.0010 0700643-51.2024.8.07.0018 0713185-38.2023.8.07.0018 0702076-13.2024.8.07.9000 0736097-49.2024.8.07.0000 0729734-77.2023.8.07.0001 0707671-76.2024.8.07.0016 0737580-17.2024.8.07.0000 0737664-18.2024.8.07.0000 0708139-85.2024.8.07.0001 0739092-35.2024.8.07.0000 0739897-85.2024.8.07.0000 0740341-21.2024.8.07.0000 0741104-22.2024.8.07.0000 0741131-05.2024.8.07.0000 0741712-20.2024.8.07.0000 0743719-82.2024.8.07.0000 0703731-68.2022.8.07.0018 0744761-69.2024.8.07.0000 0017631-13.2013.8.07.0007 0711199-43.2023.8.07.0020 0745480-51.2024.8.07.0000 0705803-90.2024.8.07.0007 0712298-82.2022.8.07.0020 0713778-12.2023.8.07.0004 0703131-70.2024.8.07.0020 0712050-88.2023.8.07.0018 0708685-83.2024.8.07.0020 0705495-06.2023.8.07.0002 0716164-87.2024.8.07.0001 0710656-63.2024.8.07.0001 0732232-15.2024.8.07.0001 0701288-40.2023.8.07.0009 0704963-87.2023.8.07.0016 0749718-16.2024.8.07.0000 0739718-79.2023.8.07.0003 0705474-16.2022.8.07.0018 0750419-74.2024.8.07.0000 0750543-57.2024.8.07.0000 0713469-56.2021.8.07.0005 0717251-78.2024.8.07.0001 0701730-87.2024.8.07.0003 0005740-39.2006.8.07.0007 0713271-48.2023.8.07.0005 0751824-48.2024.8.07.0000 0731374-81.2024.8.07.0001 0702464-41.2024.8.07.0002 0737674-87.2023.8.07.0003 0709922-61.2024.8.07.0018 0710137-88.2024.8.07.0001 0753026-60.2024.8.07.0000 0753096-77.2024.8.07.0000 0701244-52.2022.8.07.0010 0702702-12.2024.8.07.0018 0753916-96.2024.8.07.0000 0754031-20.2024.8.07.0000 0754519-72.2024.8.07.0000 0733185-76.2024.8.07.0001 0700136-13.2025.8.07.0000 0700287-76.2025.8.07.0000 0700535-42.2025.8.07.0000 0700677-46.2025.8.07.0000 0701055-02.2025.8.07.0000 0747407-83.2023.8.07.0001 0701811-11.2025.8.07.0000 0710156-25.2019.8.07.0016 0708475-53.2024.8.07.0013 0702804-54.2025.8.07.0000 0705097-13.2024.8.07.0006 0703575-32.2025.8.07.0000 0703594-38.2025.8.07.0000 0704126-12.2025.8.07.0000 0704950-75.2024.8.07.0009 0708316-13.2024.8.07.0013 0704725-48.2025.8.07.0000 0718243-39.2024.8.07.0001 0722207-40.2024.8.07.0001 0719871-10.2022.8.07.0009 0703968-28.2024.8.07.0020 0703684-96.2023.8.07.0006 0704828-71.2024.8.07.0006 0712159-41.2023.8.07.0006 0707174-49.2020.8.07.0001 0713324-92.2024.8.07.0005 0703918-84.2023.8.07.0004 0700087-11.2022.8.07.0021 0708906-72.2024.8.07.0018 0726795-90.2024.8.07.0001 0700709-65.2023.8.07.0018 0706456-54.2022.8.07.0010 0701833-08.2021.8.07.0001 0708981-48.2023.8.07.0018 0738508-56.2024.8.07.0003 0725000-49.2024.8.07.0001 0717748-86.2024.8.07.0003 0707092-58.2024.8.07.0007 PEDIDOS DE VISTA 0708672-21.2023.8.07.0020 A sessão foi encerrada no dia 24 de abril de 2025 às 17:50.

Eu, Juliane Balzani Rabelo Inserti, Secretária de Sessão de Julgamento da Primeira Turma Cível, de ordem do Excelentíssimo Desembargador Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada.
30/04/2025 02:15

Publicado Ementa em 30/04/2025.
30/04/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO.

NÃO VERIFICADA.

MATÉRIA ACOBERTADA PELA COISA JULGADA.

EXCESSO DE EXECUÇÃO.

NÃO CONHECIMENTO.

AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO.

DILAÇÃO DO PRAZO LEGAL.

IMPOSSIBILIDADE.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Cuida-se de agravo de instrumento interposto por DISTRITO FEDERAL contra decisão proferida, nos autos do cumprimento individual de sentença coletiva, que rejeitou a impugnação apresentada pelo agravante.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Cinge-se a controvérsia em aferir se existe inconstitucionalidade do título exequendo, por alegada incompatibilidade com a Tese firmada pelo STF no Tema 864, se é cabível a dilação de prazo para a Fazenda Pública apresentar cálculos e se há incidência da Taxa Selic cumulada com correção monetária e juros de mora.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A alegada inconstitucionalidade do título judicial exequendo, por suposta incompatibilidade com o precedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 864 é matéria que já foi amplamente debatida no processo de conhecimento, estando acobertada pela coisa julgada material. 4.

Nos termos do art. 535, inciso IV e §2º do CPC, pode a Fazenda Pública apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo legal de trinta dias, podendo arguir excesso de execução, caso em que deve declarar, de imediato, a quantia que entende devida, sob pena de não conhecimento da arguição. 5.

Não cabe ao juiz prorrogar prazos processuais previamente estabelecidos em lei.

Inteligência do art. 218, caput e §1º, do CPC. 6.

Inexiste a alegada cumulação indevida de Taxa Selic com correção monetária e juros de mora, uma vez que os cálculos apresentados pelo exequente obedeceram ao comando do título judicial, que determina expressamente a incidência de juros de mora, de acordo com a TR, desde a citação, e correção monetária, pelo IPCA-E, desde 1º de setembro de 2015.

IV.

DISPOSITIVO 7.

Recurso conhecido e desprovido. _________
26/04/2025 08:13

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 18:59

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e não-provido
24/04/2025 17:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/03/2025 16:18

Expedição de Intimação de Pauta.
28/03/2025 16:18

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/03/2025 17:18

Recebidos os autos
20/02/2025 14:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
20/02/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/02/2025 23:59.
08/01/2025 12:26

Juntada de Petição de contrarrazões
03/12/2024 02:18

Publicado Decisão em 03/12/2024.
03/12/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
29/11/2024 06:23

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 19:28

Recebidos os autos
28/11/2024 19:28

Não Concedida a Antecipação de tutela
25/11/2024 18:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
25/11/2024 18:09

Juntada de Certidão
25/11/2024 18:08

Recebidos os autos
25/11/2024 17:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
25/11/2024 17:17

Recebidos os autos
25/11/2024 17:17

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
22/11/2024 18:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
22/11/2024 18:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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