19/05/2025 13:07

Arquivado Definitivamente
19/05/2025 00:28

Expedição de Certidão.
19/05/2025 00:28

Transitado em Julgado em 17/05/2025
17/05/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/05/2025 23:59.
12/04/2025 02:16

Decorrido prazo de CECILIO LOPES DE OLIVEIRA em 11/04/2025 23:59.
21/03/2025 18:11

Publicado Ementa em 21/03/2025.
20/03/2025 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
20/03/2025 00:00

Intimação

PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

FAZENDA PÚBLICA.

PEDIDO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA EC Nº 113/2021 EM SEDE DE CONTRARRAZÕES.

PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE.

VIA INADEQUADA.

TAXA SELIC.

PRECLUSÃO.

INOCORRÊNCIA.

APLICAÇÃO A PARTIR DE DEZEMBRO DE 2021.

INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR CONSOLIDADO DA DÍVIDA.

RESOLUÇÃO DO CNJ.

DECISÃO MANTIDA. 1.

As contrarrazões de Apelação não é a via adequada para efetuar pedidos ou para se insurgir contra a decisão impugnada pela outra parte. 2.

Inexiste preclusão se a questão referente ao critério de aplicação da Selic – se deve ser aplicada sobre o valor consolidado ou apenas sobre o principal mais a correção –, ao contrário do afirmado na r. decisão recorrida, não foi objeto de decisão anterior nos autos de origem. 3. É correta a incidência da taxa Selic a partir de dezembro/2021 sobre o valor consolidado da dívida até novembro/2021, assim considerado o montante principal corrigido monetariamente acrescido de juros moratórios, conforme determinado pelo Juízo de origem. 4.

Essa metodologia de cálculo está em consonância com a Resolução CNJ nº 303/2019, art. 22, §1º, com redação dada pela Resolução CNJ nº 482, de 19/12/2022, que dispõe sobre gestão de precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário, considerando a promulgação da Emenda Constitucional nº 113/2021. 5.

Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
18/03/2025 21:55

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 16:53

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e não-provido
18/03/2025 16:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/02/2025 15:25

Expedição de Intimação de Pauta.
12/02/2025 15:25

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/01/2025 19:12

Recebidos os autos
25/10/2024 12:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
25/10/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/10/2024 23:59.
25/09/2024 15:52

Juntada de Petição de contrarrazões
05/09/2024 02:16

Publicado Decisão em 05/09/2024.
05/09/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
03/09/2024 09:01

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 20:01

Não Concedida a Antecipação de tutela
02/09/2024 17:27

Recebidos os autos
02/09/2024 17:27

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
02/09/2024 15:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
02/09/2024 15:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2024

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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