23/05/2025 06:38

Arquivado Provisoramente
22/05/2025 20:51

Recebidos os autos
22/05/2025 20:51

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
06/05/2025 18:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
06/05/2025 15:59

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
06/05/2025 10:48

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 02:29

Publicado Decisão em 07/04/2025.
05/04/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
04/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do processo: 0703881-57.2023.8.07.0004 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BRCRED SERVICOS DE COBRANCA LTDA - EPP EXECUTADO: MARTA MARIA CONCEIÇÃO COSMO DE SOUZA MONTENEGRO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Petição de ID 227371152.

Cuida-se de pedido do credor para penhora do percentual do salário do executado.

Colacionou autos documento obtido no portal transparência do governo do Distrito Federal.

Observo que a jurisprudência vem admitindo a mitigação da impenhorabilidade de verba salarial.

No entanto, tal medida deve respeitar algumas condicionantes: 1) comprovação de que não existem outros bens do devedor (móveis, imóveis ou outros de qualquer natureza, inclusive obtenção autorizada de informações do Imposto de Renda); 2) que o valor da penhora preserve o suficiente para garantir a subsistência do devedor e de seus familiares; 3) que seja analisado o impacto da penhora no caso concreto.

A juntada de documento genérico retirado do Portal transparência não traduz a verdadeira remuneração do executado, tendo em vista que a ausência de detalhamento de descontos obrigatórios, de empréstimos consignados, de pensão alimentícia e outras rubricas pode gerar uma falsa interpretação sobre a capacidade econômica do autor.

Não havendo informações concretas para que se possa avaliar o valor, de fato, recebido pelo devedor e o impacto da constrição sobre os seus rendimentos, a fim de preservar o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e sua família, INDEFIRO a penhora de salário do executado.

Preclusa a presente decisão, retornem os autos ao arquivo provisório pelo prazo da decisão de ID 196503823 (23/05/2028).

Assinado eletronicamente pelo(a) MM.

Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). c
03/04/2025 13:42

Recebidos os autos
03/04/2025 13:42

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
26/02/2025 14:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
26/02/2025 14:27

Expedição de Certidão.
26/02/2025 14:25

Processo Desarquivado
26/02/2025 13:34

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 13:28

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 13:28

Expedição de Petição.
24/06/2024 15:54

Arquivado Provisoramente
24/06/2024 15:53

Expedição de Certidão.
20/06/2024 04:08

Decorrido prazo de MARTA MARIA COSMO DE SOUZA MONTENEGRO em 19/06/2024 23:59.
24/05/2024 02:48

Publicado Decisão em 24/05/2024.
23/05/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
17/05/2024 17:29

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 16:35

Recebidos os autos
13/05/2024 16:35

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 16:35

Processo Suspenso por Execução Frustrada
06/05/2024 17:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
26/04/2024 16:40

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 18:54

Recebidos os autos
17/04/2024 18:54

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 18:54

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2024 13:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
22/03/2024 11:39

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 08:33

Recebidos os autos
15/03/2024 08:33

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 08:33

Indeferido o pedido de BRCRED SERVICOS DE COBRANCA LTDA - EPP - CNPJ: 13.***.***/0001-25 (EXEQUENTE)
26/02/2024 16:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
09/02/2024 11:42

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 04:57

Recebidos os autos
01/02/2024 04:57

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 04:57

Indeferido o pedido de BRCRED SERVICOS DE COBRANCA LTDA - EPP - CNPJ: 13.***.***/0001-25 (EXEQUENTE)
24/01/2024 14:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
19/01/2024 11:32

Juntada de Petição de petição
03/01/2024 14:49

Recebidos os autos
03/01/2024 14:49

Expedição de Outros documentos.
03/01/2024 14:49

Outras decisões
25/10/2023 17:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
11/10/2023 10:49

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 15:41

Recebidos os autos
19/09/2023 15:41

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 15:41

Determinado o bloqueio/penhora on line
19/09/2023 15:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
18/09/2023 11:54

Juntada de Petição de petição
14/09/2023 17:13

Recebidos os autos
14/09/2023 17:13

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 17:13

Outras decisões
12/09/2023 18:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
08/09/2023 15:22

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 10:30

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 10:30

Expedição de Certidão.
30/08/2023 03:13

Decorrido prazo de MARTA MARIA COSMO DE SOUZA MIRANDA em 29/08/2023 23:59.
08/08/2023 11:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/08/2023 11:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/07/2023 14:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/06/2023 15:42

Juntada de Petição de petição
20/06/2023 14:17

Juntada de Certidão
20/06/2023 14:15

Cancelada a movimentação processual
20/06/2023 14:15

Desentranhado o documento
16/06/2023 16:41

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 16:40

Juntada de Certidão
13/06/2023 17:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/06/2023 23:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/06/2023 16:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/05/2023 17:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/05/2023 02:27

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
11/04/2023 17:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/04/2023 09:05

Recebidos os autos
11/04/2023 09:05

Outras decisões
29/03/2023 18:23

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
29/03/2023 18:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2023

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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