27/03/2025 14:33

Arquivado Definitivamente
27/03/2025 13:24

Expedição de Certidão.
27/03/2025 13:05

Transitado em Julgado em 26/03/2025
12/03/2025 02:15

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 11/03/2025 23:59.
07/03/2025 07:03

Juntada de Petição de manifestações
07/03/2025 06:54

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 02:29

Publicado Ementa em 28/02/2025.
28/02/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

Ementa: Direito processual civil.

Agravo de instrumento.

Gratuidade de justiça.

Hipossuficiência não comprovada.

Recurso desprovido.

I.

Caso em exame 1.

Agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça.

II.

Questão em discussão 2.

A questão em discussão consiste em saber se o agravante comprovou a hipossuficiência econômica necessária para a concessão da gratuidade de justiça.

III.

Razões de decidir 3.

O juiz poderá indeferir o pleito de gratuidade de justiça quando houver nos autos elementos que denotam a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício. 4.

O Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que a presunção de veracidade da hipossuficiência é relativa, não acarretando o deferimento automático do benefício. 5.

Não havendo provas suficientes da hipossuficiência econômica, impõe-se o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.

IV.

Dispositivo e tese 6.

Agravo de instrumento desprovido.

Tese de julgamento: “1.

A presunção da hipossuficiência econômica é relativa, exige comprovação.

O ônus da prova recai sobre a parte requerente, devendo ser demonstrada de forma concreta e suficiente.” _______________ Dispositivos relevantes citados: art. 5.º, LXXIV, da CF/1988; art. 99, § 2.º, do CPC.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.671.512/SP; TJDFT, Acórdãos n.º 1942638 e 1859670.
26/02/2025 18:12

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 18:42

Conhecido o recurso de ONILDO GOMES DA SILVA FILHO - CPF: *01.***.*31-34 (AGRAVANTE) e não-provido
12/02/2025 18:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/01/2025 17:13

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 16:37

Expedição de Intimação de Pauta.
18/12/2024 16:37

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/12/2024 15:08

Recebidos os autos
28/11/2024 13:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
28/11/2024 10:34

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 18:17

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 09:52

Publicado Despacho em 12/11/2024.
13/11/2024 09:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
08/11/2024 14:17

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 14:09

Recebidos os autos
08/11/2024 14:09

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 16:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
07/11/2024 16:38

Recebidos os autos
07/11/2024 16:38

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
06/11/2024 19:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
06/11/2024 19:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2024

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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