TJDFT - 0713729-09.2025.8.07.0001

Número do processo: 0713729-09.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: DANILDA BORGES DOS SANTOS REQUERIDO: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE SENTENÇA Trata-se de ação intentada por DANILDA BORGES DOS SANTOS em face de GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE, em razão de liminar proferida nos autos do processo nº 0754071-96.2024.8.07.0001.

Alega a parte autora ser beneficiária do plano de saúde ré.

Registra que necessita de cuidados médicos sob o regime de tratamento domiciliar, 24 horas.

No processo principal, o pedido de tutela de urgência foi provido para determinar à requerida que autorize e promova o custeio, no prazo máximo de 3 dias, a contar de sua intimação, a assistência domiciliar (home care), 24 horas por dia, à parte autora, nos exatos termos da prescrição médica id. 220269559, sob pena de fixação de multa diária pela inércia, a incidir no patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais), por dia, até o limite, por ora, de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), conforme decisão de id. 220356628.

Informa o descumprimento da tutela de urgência e requer a adoção de medidas coercitivas mais eficazes.

DECIDO.

De início, verifico a ausência de interesse processual na presente ação.

A alegação de descumprimento deve ser feita nos autos principais, para que sejam observados os limites jurídicos das decisões já proferidas, sem embargo, ainda, do sincretismo processual que norteia a nova dinâmica imprimida aos feitos judiciais.

Em suma, as fases de conhecimento, com os respectivos comandos judiciais, e a subsequente - cumprimento deles - devem ser concretizadas num único processo.

Importante, ainda, se destacar que o cumprimento ou execução de medida antecipatória, relativa a processo já ajuizado e em curso, deve observar, estritamente, os limites objetivos da decisão judicial, bem como o pedido inaugural, de forma que se apresenta injustificável inovação processual sem adstrição ao verberado no art. 342 do CPC.

A distribuição de pedido de descumprimento em autos apartados pode ocasionar tumulto processual e prejuízo à efetividade e celeridade quanto à análise de eventual descumprimento da decisão liminar e suas consequências, ao "criar" uma nova lide e processo sem justa causa para tanto.

A temática em voga não se mostra inédita no âmbito desta Corte de Justiça: “Ementa: Direito Processual Civil.

OBRIGAÇÃO DE FAZER E Cumprimento de sentença.

SINCRETISMO.

Autos apartados.

INVIABILIDADE.

Extinção DO PROCESSO. ausência de interesse de agir.

Apelação desprovida.

I.

Caso em exame 1.

O recurso.

A apelação interposta pela parte autora visa à reforma da sentença de extinção, por falta de interesse de agir, da nova demanda (petição de cumprimento de sentença).

II.

Questão em discussão 2.

A questão em discussão consiste em saber se é adequada (ou não) a extinção da demanda (petição de cumprimento de sentença de obrigação de fazer), em autos apartados.

III.

Razões de decidir 3.

Após a entrada em vigor da Lei nº 11.232/2005, posteriormente encampada pelo novo Código de Processo Civil de 2015 (Títulos I e II do Livro I), o cumprimento de sentença passou a constituir fase sucessiva do procedimento comum, sem a necessidade de nova demanda (autônoma) à satisfação do respectivo título judicial (processo sincrético). 4.

Essa abordagem é reforçada pelos artigos 536 e 537 do Código de Processo Civil, que disciplinam o cumprimento das obrigações de fazer ou não fazer, que permitem que o(a) julgador(a), de ofício ou a requerimento, adote as medidas necessárias para a satisfação do direito do exequente, sem a necessidade de instauração da nova demanda. 5.

A observância do sincretismo processual à fase do cumprimento de sentença de obrigação de fazer não só é adequada, mas também essencial para a efetividade processual (Código de Processo Civil, artigos 4º e 6º).

Inadequado o ajuizamento de demanda autônoma para aludido propósito (cumprimento de obrigação de fazer).

IV.

Dispositivo. 6.

Apelação desprovida.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11º, 523, 524, 536 e 537; Lei nº 11.232/2005.

Jurisprudência relevante citada: TJDFT, acórdão 930729, Rel.

Desa.

Fátima Rafael, Terceira Turma Cível, DJe 11.04.2016. (Acórdão 1963142, 0711752-95.2024.8.07.0007, Relator(a): FERNANDO TAVERNARD, 2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 29/01/2025, publicado no DJe: 12/02/2025.)” Nesse sentido, desnecessária, por conseguinte, a distribuição de novo processo com vistas à execução de decisão liminar, de natureza sumária, que necessita de confirmação em sentença.

Desta feita, a extinção do feito, por manifesta e inequívoca ausência de interesse processual, traduz medida inafastável, segundo as regras processuais vigentes.

Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fundamento nos artigos 330, III e 485, I, todos do Código de Processo Civil.

Por conseguinte, resolvo o feito, sem resolução de mérito.

Sem custas porquanto não foram efetivadas diligências nos autos.

Sem honorários advocatícios.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição, ficando ciente a parte de que poderá intentar o pedido em destaque nos próprios autos principais, como antes explanado.

Publique-se.

Registrada nesta data no sistema informatizado.

Intime-se.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.