09/10/2023 14:03

Arquivado Definitivamente
09/10/2023 14:03

Expedição de Certidão.
09/10/2023 14:01

Transitado em Julgado em 04/10/2023
05/10/2023 10:12

Decorrido prazo de MARCELA LONDE DE OLIVEIRA CASTRO em 04/10/2023 23:59.
20/09/2023 09:43

Publicado Sentença em 20/09/2023.
19/09/2023 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
19/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0720137-61.2022.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: IVANA REGINA DO AMARAL *38.***.*69-72 REQUERIDO: MARCELA LONDE DE OLIVEIRA CASTRO 2023 SENTENÇA Cuida-se de ação de conhecimento em fase de cumprimento de sentença, submetida ao rito especial da Lei Federal de nº. 9.099/95 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis.

Até o presente momento todas as diligências empreendidas no sentido de se localizar bens penhoráveis da parte executada restaram frustradas.

A parte exequente também não conseguiu localizar bens de propriedade da parte executada.

Considerando que, em sede de Juizados Especiais Cíveis, não há previsão para suspensão do Cumprimento de Sentença, adotando a lei para essas hipóteses a extinção e arquivamento do processo, conforme estabelecido no artigo 53, § 4º, da Lei nº. 9.099/95, “in verbis”, “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”.

POSTO ISSO e, por tudo mais que dos autos consta, DECLARO extinto o presente feito, sem resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 53, § 4º., da Lei nº. 9.099/95, e artigo 485, inciso IV, c/c artigo 771, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil.

No passo, determino o envio dos autos à contadoria judicial para atualização do valor da dívida.

Retornando o feito, expeça-se CERTIDÃO DE CRÉDITO em favor da parte exequente.

A certidão de crédito permitirá que se proceda ao protesto do título, cuja restrição é, em regra, automaticamente estendida com a inscrição do nome da parte executada, nos Serviço de Proteção ao Crédito, tais como SPC, SERASA e etc., sendo que, conforme já apreciado pelo Fórum Nacional de Juizados Especiais – Fórum Nacional de Juizados Especiais – FONAJE , no enunciado nº. 76, “o processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exequente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito - SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade”, de modo que é do interessado a responsabilidade pelo ato e pagamento dos encargos cartorários.

Ficam as partes advertidas que o desarquivamento e prosseguimento dos autos poderá ser requerido, desde que devolvida a certidão de crédito e indicados bens passíveis de penhora e de titularidade da parte devedora; ou, demonstrado por documentos idôneos a probabilidade de meios da parte executada cumprir com sua obrigação.

Frise-se que o desarquivamento somente é permitido na hipótese do parágrafo anterior, na medida em que as diligências judiciais têm elevado custo para o Erário.

Recolha-se eventual Mandado de Citação, Intimação, Penhora e Avaliação distribuído, independentemente de cumprimento.

Fica desconstituída eventual restrição deste juízo feita no SISBAJUD ou RENAJUD, bem como eventual penhora realizada.

Sem condenação no pagamento de custas e despesas processuais, nem de honorários advocatícios, em razão do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9099/95.

Intimem-se as partes, cientificando-as de que o prazo para o recurso inominado é 10 (dez) dias, na forma do artigo 42 da Lei nº. 9.099/95 e, obrigatoriamente mediante representação por advogado, conforme artigo 41, § 2º., também da Lei nº. 9.099/95.

Arquivem-se os autos sem baixa. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
15/09/2023 16:07

Juntada de Certidão
09/09/2023 02:00

Decorrido prazo de MARCELA LONDE DE OLIVEIRA CASTRO em 08/09/2023 23:59.
09/09/2023 02:00

Decorrido prazo de IVANA REGINA DO AMARAL *38.***.*69-72 em 08/09/2023 23:59.
24/08/2023 09:10

Publicado Intimação em 24/08/2023.
24/08/2023 09:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
23/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0720137-61.2022.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: IVANA REGINA DO AMARAL *38.***.*69-72 REQUERIDO: MARCELA LONDE DE OLIVEIRA CASTRO 2023 SENTENÇA Cuida-se de ação de conhecimento em fase de cumprimento de sentença, submetida ao rito especial da Lei Federal de nº. 9.099/95 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis.

Até o presente momento todas as diligências empreendidas no sentido de se localizar bens penhoráveis da parte executada restaram frustradas.

A parte exequente também não conseguiu localizar bens de propriedade da parte executada.

Considerando que, em sede de Juizados Especiais Cíveis, não há previsão para suspensão do Cumprimento de Sentença, adotando a lei para essas hipóteses a extinção e arquivamento do processo, conforme estabelecido no artigo 53, § 4º, da Lei nº. 9.099/95, “in verbis”, “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”.

POSTO ISSO e, por tudo mais que dos autos consta, DECLARO extinto o presente feito, sem resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 53, § 4º., da Lei nº. 9.099/95, e artigo 485, inciso IV, c/c artigo 771, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil.

No passo, determino o envio dos autos à contadoria judicial para atualização do valor da dívida.

Retornando o feito, expeça-se CERTIDÃO DE CRÉDITO em favor da parte exequente.

A certidão de crédito permitirá que se proceda ao protesto do título, cuja restrição é, em regra, automaticamente estendida com a inscrição do nome da parte executada, nos Serviço de Proteção ao Crédito, tais como SPC, SERASA e etc., sendo que, conforme já apreciado pelo Fórum Nacional de Juizados Especiais – Fórum Nacional de Juizados Especiais – FONAJE , no enunciado nº. 76, “o processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exequente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito - SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade”, de modo que é do interessado a responsabilidade pelo ato e pagamento dos encargos cartorários.

Ficam as partes advertidas que o desarquivamento e prosseguimento dos autos poderá ser requerido, desde que devolvida a certidão de crédito e indicados bens passíveis de penhora e de titularidade da parte devedora; ou, demonstrado por documentos idôneos a probabilidade de meios da parte executada cumprir com sua obrigação.

Frise-se que o desarquivamento somente é permitido na hipótese do parágrafo anterior, na medida em que as diligências judiciais têm elevado custo para o Erário.

Recolha-se eventual Mandado de Citação, Intimação, Penhora e Avaliação distribuído, independentemente de cumprimento.

Fica desconstituída eventual restrição deste juízo feita no SISBAJUD ou RENAJUD, bem como eventual penhora realizada.

Sem condenação no pagamento de custas e despesas processuais, nem de honorários advocatícios, em razão do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9099/95.

Intimem-se as partes, cientificando-as de que o prazo para o recurso inominado é 10 (dez) dias, na forma do artigo 42 da Lei nº. 9.099/95 e, obrigatoriamente mediante representação por advogado, conforme artigo 41, § 2º., também da Lei nº. 9.099/95.

Arquivem-se os autos sem baixa. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
22/08/2023 15:33

Expedição de Certidão.
22/08/2023 09:52

Recebidos os autos
22/08/2023 09:52

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
21/08/2023 11:33

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
21/08/2023 08:25

Recebidos os autos
21/08/2023 08:25

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
18/08/2023 18:03

Decorrido prazo de IVANA REGINA DO AMARAL *38.***.*69-72 em 17/08/2023 23:59.
18/08/2023 14:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
18/08/2023 14:10

Juntada de Certidão
09/08/2023 00:38

Publicado Certidão em 09/08/2023.
09/08/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
08/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0720137-61.2022.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: IVANA REGINA DO AMARAL *38.***.*69-72 REQUERIDO: MARCELA LONDE DE OLIVEIRA CASTRO CERTIDÃO Nos termos da Portaria n. 01/2016, deste Juízo, intime-se a parte credora para indicar bens da parte devedora passíveis de penhora, localizados no Distrito Federal, ou requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento do feito. Águas Claras, 7 de agosto de 2023.
07/08/2023 00:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/08/2023 15:58

Expedição de Mandado.
03/08/2023 08:46

Juntada de Certidão
02/08/2023 17:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/07/2023 19:00

Expedição de Mandado.
24/07/2023 16:41

Juntada de Certidão
19/07/2023 14:12

Recebidos os autos
19/07/2023 14:12

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
19/07/2023 14:03

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
19/07/2023 14:03

Juntada de Certidão
19/07/2023 01:13

Decorrido prazo de MARCELA LONDE DE OLIVEIRA CASTRO em 18/07/2023 23:59.
05/07/2023 05:13

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
05/07/2023 02:56

Decorrido prazo de IVANA REGINA DO AMARAL *38.***.*69-72 em 04/07/2023 23:59.
19/06/2023 15:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/06/2023 14:09

Juntada de Certidão
13/06/2023 00:51

Publicado Decisão em 13/06/2023.
13/06/2023 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2023
09/06/2023 15:04

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
09/06/2023 14:58

Recebidos os autos
09/06/2023 14:58

Outras decisões
31/05/2023 18:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
31/05/2023 18:34

Processo Desarquivado
31/05/2023 18:21

Juntada de Petição de petição
24/05/2023 18:40

Arquivado Definitivamente
24/05/2023 18:38

Transitado em Julgado em 22/05/2023
23/05/2023 01:29

Decorrido prazo de MARCELA LONDE DE OLIVEIRA CASTRO em 22/05/2023 23:59.
13/05/2023 04:45

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
11/05/2023 16:31

Juntada de Petição de petição
28/04/2023 16:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/04/2023 14:56

Juntada de Certidão
28/04/2023 00:21

Publicado Sentença em 28/04/2023.
27/04/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023
25/04/2023 18:01

Recebidos os autos
25/04/2023 18:01

Julgado procedente em parte do pedido
24/03/2023 17:29

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
24/03/2023 17:29

Juntada de Certidão
23/03/2023 17:37

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
23/03/2023 17:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
22/03/2023 17:01

Recebidos os autos
22/03/2023 17:01

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
22/03/2023 17:01

Juntada de Certidão
16/03/2023 15:54

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
16/03/2023 15:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
16/03/2023 15:54

Expedição de Certidão.
16/03/2023 15:04

Recebidos os autos
16/03/2023 15:04

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
16/03/2023 15:02

Juntada de Certidão
15/03/2023 13:12

Juntada de Petição de petição
14/03/2023 15:13

Juntada de Petição de petição
13/03/2023 17:41

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
13/03/2023 17:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
13/03/2023 17:40

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Mediador(a) em/para 13/03/2023 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
12/03/2023 00:14

Recebidos os autos
12/03/2023 00:14

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
05/12/2022 05:08

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
26/11/2022 00:54

Decorrido prazo de IVANA REGINA DO AMARAL *38.***.*69-72 em 25/11/2022 23:59.
22/11/2022 14:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/11/2022 18:26

Recebidos os autos
21/11/2022 18:26

Decisão interlocutória - recebido
21/11/2022 16:16

Juntada de Petição de certidão de juntada
21/11/2022 15:36

Juntada de Petição de certidão de juntada
21/11/2022 15:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
21/11/2022 15:19

Juntada de Petição de certidão de juntada
17/11/2022 14:24

Juntada de Certidão
16/11/2022 14:38

Recebidos os autos
16/11/2022 14:38

Determinada a emenda à inicial
11/11/2022 17:26

Conclusos para despacho para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
11/11/2022 17:26

Juntada de Certidão
10/11/2022 19:13

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/03/2023 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
10/11/2022 19:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2022

Ultima Atualização
19/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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