11/06/2025 03:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 10/06/2025 23:59.
26/05/2025 17:21

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 17:20

Transitado em Julgado em 24/05/2025
24/05/2025 03:27

Decorrido prazo de DALILA PINTO em 23/05/2025 23:59.
29/04/2025 03:10

Publicado Sentença em 28/04/2025.
26/04/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
24/04/2025 16:16

Recebidos os autos
24/04/2025 16:16

Julgado improcedente o pedido
09/04/2025 16:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
09/04/2025 03:02

Decorrido prazo de DALILA PINTO em 08/04/2025 23:59.
22/03/2025 09:59

Expedição de Certidão.
18/03/2025 02:43

Publicado Decisão em 18/03/2025.
18/03/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
17/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0744246-31.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DALILA PINTO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de impugnação do autor ao laudo judicial de ID 225762695, sustentando, em síntese, que há contradição e que ele não se compatibiliza aos documentos presentes nos autos, requerendo, por fim, a produção de nova perícia com especialista em psiquiatria. É o breve relatório.

Decido.

De fato, a impugnação não merece prosperar, pois o impugnante não apresenta argumentos suficientes para infirmar a conclusão pericial.

A perícia médica foi realizada com rigor científico no exame clínico, além de também fundada análise das provas apresentadas pelas partes.

No mais, as afirmações contidas no laudo médico oficial encontram-se dentro dos limites permitidos para que, com os seus conhecimentos técnicos, conclua o perito conforme lhe convier, de modo que não há se falar em contradição do laudo, considerando ainda que é possível existir enfermidade sem, necessariamente, haver incapacidade ou redução da capacidade laboral.

Cumpre observar que o exame médico realizado pelo perito judicial, profissional nomeado pelo magistrado e imparcial, não se encontra vinculado em relação aos laudos de médicos assistentes do autor.

Quanto ao requerimento de nova perícia, ressalto que o laudo produzido nos autos está suficientemente esclarecedor, não incidindo a hipótese do art. 480 do CPC.

Além do mais, uma nova perícia geraria mais ônus aos cofres públicos, de modo que somente deve ser deferida em casos absolutamente necessários, o que não se configura in casu.

Cabe ao juiz atribuir aos elementos da prova o valor que a lei estabelece, bem como atender aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, indicando na sentença os motivos que lhe formaram o convencimento, dentre os meios de provas.

Nesse sentido, dispõe o art. 479, do C.P.C. que: "O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito.".

Por fim, é certo que o perito médico nomeado em juízo possui cadastro pericial perante o E.

TJDFT e possui como especialidade a perícia médica do trabalho, o que atende claramente aos requisitos que se exigem para a produção de perícia a fim de apurar a existência de nexo causal acidentário e o grau da inaptidão laboral, se houver, em lides que envolvem pretensão jurídica de obter benefício de previdência social.

Por tais motivos, rejeito a impugnação ofertada no ID 227414510 e indefiro a prova requerida.

Intime-se o requerente.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
14/03/2025 16:49

Recebidos os autos
14/03/2025 16:49

Indeferido o pedido de DALILA PINTO - CPF: *57.***.*86-36 (AUTOR)
27/02/2025 20:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
26/02/2025 16:12

Juntada de Petição de impugnação
21/02/2025 09:22

Recebidos os autos
21/02/2025 09:22

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 20:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
17/02/2025 20:46

Juntada de Certidão
12/02/2025 19:34

Juntada de Petição de laudo
11/02/2025 20:07

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 02:40

Decorrido prazo de DALILA PINTO em 17/12/2024 23:59.
12/12/2024 02:32

Publicado Despacho em 12/12/2024.
11/12/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
10/12/2024 14:11

Expedição de Carta.
09/12/2024 17:58

Recebidos os autos
09/12/2024 17:58

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 22:09

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 11:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
02/12/2024 19:35

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 12:41

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 02:39

Decorrido prazo de DALILA PINTO em 13/11/2024 23:59.
22/10/2024 02:43

Publicado Decisão em 22/10/2024.
22/10/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
18/10/2024 14:57

Expedição de Carta.
18/10/2024 14:06

Recebidos os autos
18/10/2024 14:06

Nomeado perito
18/10/2024 14:06

Outras decisões
11/10/2024 16:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
11/10/2024 16:27

Juntada de Certidão
11/10/2024 15:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2024

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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