13/09/2025 03:31

Decorrido prazo de JONAS GONCALVES ARAUJO ALVES em 12/09/2025 23:59.
26/08/2025 03:14

Publicado Intimação em 26/08/2025.
26/08/2025 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0710595-71.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JONAS GONCALVES ARAUJO ALVES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Jonas Gonçalves Araújo Alves propõe ação acidentária em face do INSS com pedido de condenação em conceder auxílio-acidente desde 18/12/24, sustentando em síntese, que exercia a função de repositor de estoque e que sofreu acidente do trabalho em 10/08/24, consistente em colisão automobilística no trajeto entre seu local de trabalho e sua residência, a lhe causar lesão do punho direito, ressaltando ter recebido auxílio-doença, que foi cessado administrativamente.

Recebida a petição inicial, foi deferida a produção de prova pericial.

Perícia judicial em 26/05/25, intimadas as partes.

Citado, o réu apresentou contestação, suscitando questão preliminar da falta de interesse de agir em razão da ausência de prévio requerimento administrativo e, no mérito, pugnou pela improcedência do pedido por entender que não há nexo causal acidentário nem incapacidade laboral apta a ensejar o benefício pretendido.

Réplica que refuta os argumentos do réu. É o relatório.

Decido.

De início, enfrento a questão preliminar suscitada.

Não merece prosperar a alegada falta de interesse de agir em razão da ausência de prévio requerimento administrativo, certo de que consta dos autos protocolo de 03/09/24 do NB 651.765.244-6.

Rejeitada a questão preliminar, passo à análise do mérito.

A questão de fato resolve-se sem maiores complexidades, muito porque deve fundar-se na análise do quadro clínico e da perícia médica a que se submeteu o autor.

Para fins de concessão de benefício acidentário, necessária a presença de nexo causal entre a lesão/doença e a atividade laboral, a teor dos arts. 19, 20 e 21 da Lei nº 8213/91.

Há prova do nexo causal entre o fato e o trabalho do autor, pois foi seu empregador que emitiu a CAT - Comunicação de Acidente do Trabalho, a demonstrar que reconhece a existência do acidente de trabalho.

Some-se a tanto que a perícia judicial reconhece a relação de causalidade ao atestar ser o autor portador de sequela de fratura do osso navicular da mão direita resultante de acidente do trabalho do tipo trajeto.

Com efeito, não há dúvida da presença do nexo causal.

O perito judicial revelou categoricamente que há redução parcial e permanente da capacidade laboral, de caráter multiprofissional, apresentando o segurado debilidade permanente do uso pleno do punho direito.

O laudo pericial admite a existência de redução e não de incapacidade laboral, de modo que o segurado deve perceber auxílio-acidente desde 18/12/24, pois o fato, na verdade, cuida de restrição laboral, a demonstrar que a pretensão jurídica formulada encontra amparo no art. 86 da Lei nº 8213/91.

Isto posto, julgo procedente o pedido para condenar o réu a conceder auxílio-acidente desde 18/12/24, obrigando-se o réu a pagar ao autor as parcelas vencidas e não quitadas com incidência de correção monetária desde o vencimento de cada parcela, e juros moratórios legais desde a citação do réu, abatendo-se o valor já pago administrativamente e/ou por força de tutela antecipada, e outras parcelas percebidas a título de benefício de percepção legalmente incompatível, apurada a quantia devida em sede de liquidação de sentença, prescritas as parcelas que antecedem o qüinqüênio anterior à propositura da ação.

Face à sucumbência e considerando a iliquidez da obrigação, condeno o réu a pagar honorários advocatícios cujo percentual será definido na liquidação do julgado, a teor do art. 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil c/c a Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça.

Sem custas (art. 8º, § 1º, da Lei nº 8620/93).

Sentença com resolução de mérito (C.P.C., art. 487).

Deixo de submeter a sentença ao reexame necessário, considerando que o teto do valor pago aos benefícios previdenciários não suplanta o limite legal de mil salários-mínimos (C.P.C., art. 496, § 3º, I).

P.

R.

I.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
22/08/2025 23:24

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 17:05

Recebidos os autos
22/08/2025 17:05

Julgado procedente o pedido
22/08/2025 02:57

Publicado Certidão em 22/08/2025.
22/08/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 22:02

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
21/08/2025 06:57

Juntada de Petição de réplica
21/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARACPREV Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0710595-71.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JONAS GONCALVES ARAUJO ALVES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Certidão Nos termos da Portaria nº 02/2019, de 25 de outubro de 2019, intime-se o autor para manifestar-se em réplica à contestação juntada aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias.

BRASÍLIA, DF, 20 de agosto de 2025 16:17:04.

PAULO DE ALENCAR Servidor Geral
18/08/2025 22:07

Juntada de Petição de contestação
08/08/2025 03:07

Publicado Intimação em 08/08/2025.
08/08/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
06/08/2025 12:07

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 20:15

Recebidos os autos
05/08/2025 20:15

Outras decisões
24/07/2025 17:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
24/07/2025 17:54

Expedição de Certidão.
20/07/2025 14:16

Juntada de Petição de laudo
26/05/2025 14:28

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 10:00

Decorrido prazo de JONAS GONCALVES ARAUJO ALVES em 13/05/2025 23:59.
01/05/2025 02:01

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
14/04/2025 02:44

Publicado Decisão em 14/04/2025.
12/04/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
12/04/2025 00:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/04/2025 15:29

Expedição de Mandado.
10/04/2025 14:44

Recebidos os autos
10/04/2025 14:44

Outras decisões
10/04/2025 14:44

Nomeado perito
01/04/2025 23:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
31/03/2025 14:15

Juntada de Petição de emenda à inicial
18/03/2025 02:49

Publicado Despacho em 18/03/2025.
18/03/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
17/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0710595-71.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JONAS GONCALVES ARAUJO ALVES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento, para: a) descrever circunstanciadamente o acidente de trabalho, indicando inclusive o tipo (no local de trabalho ou trajeto) ou, de outro modo, a dinâmica das tarefas executadas no posto de trabalho que provocaram o aparecimento do alegado quadro de incapacidade laborativa; b) informar se ajuizou ação anterior, com o mesmo objeto e o motivo pelo qual entende que não há litispendência ou coisa julgada.

Em caso de haver ação anterior, deverá ser juntada cópia da sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, se houver, observando os termos do art. 129-A da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 14.331 de 04/05/2022; c) juntar cópia da Carteira de Trabalho; d) juntar cópia dos laudos das perícias realizadas pelo INSS (SABI), observando os termos do art. 129-A da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 14.331 de 04/05/2022; e) nos termos do §1º do art. 2º da Portaria Conjunta 29 de 19 de abril de 2021, informar nos autos o endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular tanto do autor como de seu patrono, para viabilizar a realização das comunicações processuais, sob pena do feito não poder prosseguir como Juízo 100% digital.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
14/03/2025 16:49

Recebidos os autos
14/03/2025 16:49

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2025 15:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
28/02/2025 15:27

Juntada de Certidão
28/02/2025 15:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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