11/06/2025 02:51

Publicado Decisão em 11/06/2025.
11/06/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0796687-41.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: WALMIR LISBOA ARAUJO, VALMIRENE LISBOA DE ARAUJO, AVILA LISBOA DE ARAUJO, CARLA CARINE LISBOA ARAUJO, EDNANDA LISBOA ARAUJO REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER DECISÃO Cuida-se de cobrança de créditos de exercícios anteriores reconhecidos e não pagos pelo Distrito Federal referentes ao período de 2012.

A Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais do DF reconheceu a divergência de entendimento entre as Turmas Recursais e determinou a o sobrestamento do curso dos processos, nestes termos: "Trata-se de incidente de uniformização de jurisprudência suscitado por ROSEANE RODRIGUES GUIMARAES (ID 62398506), acerca de suposta divergência de entendimento entre as Turmas Recursais, sobre a matéria tratada no recurso inominado interposto pelo DISTRITO FEERAL contra sentença proferida nos autos da ação de cobrança de créditos referentes a exercícios anteriores (Processo 0729132- 07.2024.8.07.0016).

A suscitante aponta a divergência especificamente quanto ao ato jurídico apto a suspender o curso do prazo prescricional em caso de reconhecimento de dívida pela administração.(...) Diante do exposto, em face da divergência de entendimento entre as Turmas Recursais, ADMITO o presente incidente de uniformização de jurisprudência, Art. 24, VII e 96, IV, RITRJEDF.

Determino o sobrestamento, na origem, dos processos e dos recursos nos quais conste a matéria objeto da divergência, até o julgamento do presente incidente (art. 96, III e 97 do RITRJEDF).

Oficie-se às Turmas Recursais e aos Juizados Especiais da Fazenda Pública deste egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, para comunicar acerca da presente decisão.(...)" O incidente instaurado determinará qual ato jurídico está apto a suspender o curso do prazo prescricional de 5 (cinco) anos (artigos 1º e 4º, parágrafo único, do Decreto 20.910/32).

Visto que a parte autora distribuiu este processo em 21/05/2025 e as verbas se referem ao período de 2012, cujo termo final ultrapassa o quinquênio legal, determino a suspensão do curso do processo para aguardar a definição do ato capaz de suspender o prazo prescricional, o qual influenciará na análise da pretensão ajuizada.

Assim, anote-se a suspensão determinada até o julgamento do incidente.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo Magistrado, conforme certificado digital.
06/06/2025 19:45

Recebidos os autos
06/06/2025 19:45

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
02/06/2025 18:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
21/05/2025 23:55

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 02:53

Publicado Decisão em 19/05/2025.
16/05/2025 19:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
16/05/2025 02:52

Publicado Decisão em 16/05/2025.
16/05/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
13/05/2025 17:14

Recebidos os autos
13/05/2025 17:14

Determinada a emenda à inicial
25/04/2025 14:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
14/04/2025 23:24

Juntada de Petição de emenda à inicial
31/03/2025 02:44

Publicado Decisão em 31/03/2025.
29/03/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
28/03/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0796687-41.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE ESPÓLIO DE: WALMIR LISBOA ARAUJO REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER DECISÃO Concedo o excepcional prazo de 10 dias para emendar a inicial nos termos da decisão ID 216721479, sob pena de imediato indeferimento da inicial.

Intime-se.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo Magistrado, conforme certificado digital.
26/03/2025 18:45

Recebidos os autos
26/03/2025 18:45

Deferido o pedido de WALMIR LISBOA ARAUJO - CPF: *00.***.*61-20 (REQUERENTE ESPÓLIO DE).
07/03/2025 17:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
07/03/2025 12:28

Juntada de Petição de petição
01/03/2025 02:40

Decorrido prazo de WALMIR LISBOA ARAUJO em 28/02/2025 23:59.
07/02/2025 02:27

Publicado Decisão em 07/02/2025.
06/02/2025 14:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
04/02/2025 17:26

Recebidos os autos
04/02/2025 17:26

Determinada a emenda à inicial
21/01/2025 16:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
21/01/2025 14:46

Juntada de Petição de emenda à inicial
29/11/2024 02:33

Publicado Decisão em 29/11/2024.
28/11/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
26/11/2024 19:30

Recebidos os autos
26/11/2024 19:30

Determinada a emenda à inicial
28/10/2024 18:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
28/10/2024 18:41

Juntada de Certidão
27/10/2024 23:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2024

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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