09/09/2025 02:17

Decorrido prazo de CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP em 08/09/2025 23:59.
01/09/2025 02:15

Publicado Decisão em 01/09/2025.
30/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
28/08/2025 14:45

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 13:52

Recebidos os autos
27/08/2025 13:52

Recurso Extraordinário não admitido
27/08/2025 13:52

Recurso Especial não admitido
25/08/2025 13:18

Conclusos para admissibilidade recursal - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
24/08/2025 22:05

Juntada de Petição de contrarrazões
03/07/2025 13:58

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 13:58

Juntada de Certidão
03/07/2025 13:57

Juntada de Certidão
03/07/2025 13:56

Juntada de Certidão
03/07/2025 13:38

Recebidos os autos
03/07/2025 13:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
03/07/2025 13:38

Expedição de Certidão.
03/07/2025 11:18

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 02:15

Publicado Ementa em 12/06/2025.
12/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
10/06/2025 17:01

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 17:38

Embargos de Declaração Não-acolhidos
06/06/2025 17:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/05/2025 17:29

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 17:29

Expedição de Intimação de Pauta.
07/05/2025 16:33

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/04/2025 16:37

Recebidos os autos
22/04/2025 18:32

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
28/03/2025 14:40

Expedição de Certidão.
28/03/2025 14:32

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
28/03/2025 11:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/03/2025 18:16

Publicado Ementa em 21/03/2025.
21/03/2025 18:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
20/03/2025 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EMPRESA PÚBLICA.

NOVACAP.

SUBMISSÃO AO REGIME DE PRECATÓRIOS.

ADPF 949/DF.

APLICABILIDADE DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou a submissão do pagamento devido pela Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (NOVACAP) ao regime constitucional de precatórios.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Definir se a NOVACAP está sujeita ao regime de precatórios para o pagamento de seus débitos judiciais, nos termos do art. 100 da Constituição Federal e do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na ADPF 949/DF.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O STF, no julgamento da ADPF 949/DF, reconheceu que a NOVACAP está submetida ao regime constitucional de precatórios para a satisfação de suas obrigações financeiras. 4.

A decisão da ADPF 949/DF transitou em julgado em 21/08/2024, sem modulação de efeitos, possuindo eficácia vinculante e erga omnes, conforme o art. 10, § 3º, da Lei nº 9.882/1999. 5.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) e esta Corte possuem precedentes que reafirmam a submissão da NOVACAP ao regime de precatórios, inclusive nos casos de cumprimento de sentença decorrente da Ação 2003.01.1.086547-2. 6.

O Tema 865/STF não se aplica ao caso, pois trata da complementação de indenização em desapropriação, enquanto a presente demanda versa sobre o pagamento integral da cota-parte da indenização, estando a NOVACAP vinculada ao regime de precatórios.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1.

A NOVACAP está submetida ao regime constitucional de precatórios para o pagamento de suas obrigações judiciais, nos termos do art. 100 da Constituição Federal e da ADPF 949/DF, transitada em julgado sem modulação de efeitos.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 100, § 6º; ADCT, art. 78, § 4º; Lei nº 9.882/1999, art. 10, § 3º.

Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF 949/DF, Rel.

Min.

Nunes Marques, Plenário, j. 04.09.2023; STF, RE nº 922.144-MG, Rel.

Min.

Luís Roberto Barroso, j. 19.10.2023 (Tema 865); STJ, AgInt nos EDcl no REsp nº 2.118.176/DF, Rel.

Min.

Francisco Falcão, j. 27.05.2024; TJDFT, acórdão 1904760, PJE 07014286720248070000, Relator Des.

Renato Scussel, j. 7/8/2024.
19/03/2025 15:07

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 16:53

Conhecido o recurso de JOSE PEREIRA BRAGA - CPF: *36.***.*47-91 (AGRAVANTE) e não-provido
12/03/2025 16:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/02/2025 16:56

Expedição de Intimação de Pauta.
05/02/2025 16:56

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/01/2025 15:57

Recebidos os autos
28/11/2024 15:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
27/11/2024 20:00

Juntada de Petição de contrarrazões
06/11/2024 01:17

Publicado Despacho em 06/11/2024.
05/11/2024 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
30/10/2024 18:59

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 18:56

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 15:51

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
29/10/2024 15:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
29/10/2024 15:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

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