16/06/2025 11:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
16/06/2025 11:42

Juntada de Certidão
01/06/2025 22:48

Juntada de Petição de contrarrazões
19/05/2025 02:51

Publicado Certidão em 19/05/2025.
17/05/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
15/05/2025 15:43

Juntada de Certidão
28/04/2025 15:35

Juntada de Petição de recurso inominado
25/04/2025 19:54

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 10:53

Juntada de Petição de certidão
09/04/2025 02:42

Publicado Sentença em 09/04/2025.
09/04/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
08/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5JECIVBSB 5º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0781402-08.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ODINEIA SETUBA FREITAS REU: JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A, IOTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos.

Recebo-os, pois tempestivos.

Vale lembrar que o recurso só é admissível se houver na decisão embargada contradição, obscuridade ou omissão, a indicar a incidência de uma das hipóteses previstas no artigo 1.022 do CPC/2015.

Ao exame das argumentações expendidas, contudo, constata-se a pretensão da parte embargante no reexame de matéria já decidida, o que foge aos objetivos dos embargos de declaração.

Cumpre lembrar que qualquer reapreciação da matéria deverá ser submetida oportunamente à e.

Turma Recursal.

A jurisprudência dos nossos tribunais é pacífica ao afirmar que são manifestamente incabíveis embargos que visam à modificação do julgado embargado.

Confirma-se: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO.

INOCORRÊNCIA.

AUSÊNCIA DE DEFEITOS NO JULGADO.

ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.

PREQUESTIONAMENTO.

ARESTO MANTIDO.1 - "Omissão" é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo.2 - Os Embargos de Declaração, ainda que com a finalidade de prequestionar a matéria, devem subsumir-se a quaisquer das hipóteses previstas no artigo 535 do CPC, não se prestando, assim, a reagitar os argumentos trazidos à baila pelas razões recursais, ou inverter resultado do julgamento, já que restrito a sanar os vícios elencados no dispositivo referido." Embargos de Declaração rejeitados. (20070111485940APC, Relator ANGELO PASSARELI, 5ª Turma Cível, julgado em 05/10/2011, DJ 07/10/2011 p. 155).

A sentença foi devidamente fundamentada e não padece de vício de erro material, obscuridade, contradição ou omissão.

Ademais, a alegação de atraso na entrega do imóvel adquirido na planta, sob o fundamento de dificuldade de contratação de mão-de-obra ou aquisição de insumos durante a Pandemia de Covid-19 não prospera, seja porque a data em que foi celebrado o contrato, a qual corrijo o erro material de ofício para constar corretamente a data de 20/09/2021, momento que já se era permitido saber a real dimensão pandêmica, seja porque o setor da construção civil não foi paralisado, por ser considerado essencial para o funcionamento da economia.

Ainda, não há como prosperar a alegação da requerida de que o prazo considerado para a entrega do bem não pode ser o assinalado no termo de reserva, mas sim no contrato de compra e venda posteriormente firmado entre as partes com a extensão do prazo, porquanto colocaria em desvantagem o consumidor, que acreditou na data previamente informada pela construtora quando da assinatura do termo.

Caso fosse necessário considerar a data indicada posteriormente, seria necessário que a empresa tivesse prestado esta informação ao consumidor desde o momento da assinatura do termo, o que não é o caso dos autos.

Dessarte, a irresignação apresentada está a desafiar recurso próprio, cuja amplitude não se amolda, por certo, aos estreitos limites dos embargos de declaração.

Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e mantenho íntegra a sentença proferida. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado(a)
04/04/2025 18:47

Recebidos os autos
04/04/2025 18:47

Embargos de Declaração Não-acolhidos
21/03/2025 19:48

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
11/03/2025 13:28

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
08/03/2025 22:00

Juntada de Petição de contrarrazões
07/03/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
28/02/2025 19:29

Recebidos os autos
28/02/2025 19:29

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 14:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
18/02/2025 02:47

Decorrido prazo de IOTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A em 17/02/2025 23:59.
18/02/2025 02:47

Decorrido prazo de JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A em 17/02/2025 23:59.
16/02/2025 14:50

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
03/02/2025 17:14

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/01/2025 21:52

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 02:50

Publicado Sentença em 27/01/2025.
24/01/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
22/01/2025 21:11

Recebidos os autos
22/01/2025 21:11

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 21:11

Julgado procedente em parte do pedido
16/12/2024 09:01

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
04/12/2024 10:23

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
01/12/2024 19:56

Juntada de Petição de réplica
28/11/2024 02:29

Publicado Decisão em 28/11/2024.
27/11/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
25/11/2024 17:53

Recebidos os autos
25/11/2024 17:53

Indeferido o pedido de IOTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A - CNPJ: 11.***.***/0001-00 (REU), JOSÉ CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A - CNPJ: 06.***.***/0001-66 (REU)
22/11/2024 13:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
08/11/2024 15:40

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
31/10/2024 16:34

Juntada de Petição de contestação
24/10/2024 13:36

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
24/10/2024 13:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
24/10/2024 13:36

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/10/2024 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/10/2024 13:05

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 17:54

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 17:54

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 23:01

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/10/2024 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
12/09/2024 23:01

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
12/09/2024 23:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2024

Ultima Atualização
04/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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