12/08/2025 16:38

Arquivado Definitivamente
12/08/2025 16:37

Transitado em Julgado em 09/08/2025
09/08/2025 03:30

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/08/2025 23:59.
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0703904-87.2025.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) AUTOR: MARIA DA GUIA GOMES REU: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Cuida-se de pedido de cumprimento de sentença individual decorrente de ação coletiva ajuizado por MARIA DA GUIA GOMES em desfavor do DISTRITO FEDERAL, fundado no título constituído na ação coletiva n. 0032335-90.2016.8.07.0018 (2016.01.1.091799-4), em que fora reconhecido o dever do Poder Público de implementar a última parcela do reajuste escalonado previsto na Lei n. 5.106/2013, desde 1º de setembro de 2015.

Intimado a se manifestar, o Distrito Federal impugnou o requerimento executório pugnando: a) a extinção do cumprimento de sentença ante a coisa julgada; b) ou alternativamente, a extinção pela inexigibilidade da obrigação; c) eventualmente, sem a extinção do feito, a declaração de excesso de execução; A credora respondeu à impugnação no Id 239890309. É a exposição.

DECIDO.

Da extinção do feito.

Afirma o Distrito Federal que a substituída ajuizou ação de conhecimento em face do Distrito Federal, tendo por objeto exatamente a mesma matéria discutida neste cumprimento de sentença, a qual tramitou sob o n. 0752307-74.2017.8.07.0016 perante o 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do Distrito Federal.

Assevera que o seu pedido foi julgado improcedente, cuja sentença foi mantida pela Instância Recursal.E, portanto, não é possível se prosseguir com o presente cumprimento de sentença, o que impóe a extinção do feito.

Com razão do Distrito Federal.

De fato, constata-se que a ação de n. 0752307-74.2017.8.07.0016 ajuizada pela exequente está fundada no mesmo objeto da ação coletiva, cujo título judicial é objeto do pedido de cumprimento de sentença.

Ocorre que, nada obstante inexista litispendência entre ação individual e ação coletiva fundadas no mesmo objeto e causa de pedir, o entendimento sufragado pelo c.

STJ é de que não é possível ao autor da ação individual promover o pedido de execução individual do título coletivo se não providenciou a suspensão, no prazo de 30 dias, do curso da ação individual, nos termos do art. 104, do CDC.

Ou seja, para se beneficiar dos efeitos da coisa julgada da ação coletiva, a ação individual deveria ser suspensa.

Ora, sentenciada a ação individual e operado o trânsito em julgado, a prestação jurisdicional está finda, sendo incabível a pretensão de obter os benefícios do título constituído na ação coletiva.

Não é possível ao jurisdicionado optar que um título prevaleça sobre o outro.

Neste sentindo, colaciono o julgado do c.

STJ: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO INDIVIDUAL E AÇÃO COLETIVA.

LITISPENDÊNCIA.

POSSIBILIDADE.

INOBSERVÂNCIA DE DETERMINAÇÕES LEGAIS.

REVISÃO.

SÚMULA 7/STJ.

HONORÁRIOS.

PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO.

EQUIDADE.

DESCABIMENTO. 1.

A questão de fundo tratada nos autos se refere a impugnação ao cumprimento de sentença de título executivo originário de ação civil pública ajuizada pelo IDEC para recebimento dos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão. 2.

Embora a jurisprudência do STJ seja firme no sentido de inexistir litispendência entre ação individual e ação coletiva, não é possível ao autor da ação individual promover a execução individual do título coletivo se não providenciou a suspensão, a tempo e modo, do curso da ação individual, nos exatos termos do art. 104 do Código de Defesa do Consumidor. 3. "A existência de ação coletiva não impede o ajuizamento de ação individual, por aquela não induzir litispendência.

Entretanto, ajuizada ação individual com o mesmo pedido da ação coletiva, o autor da demanda individual não será beneficiado pelos efeitos da coisa julgada da lide coletiva, se não for requerida a sua suspensão, conforme previsto no art. 104 do CDC" (AgInt no AREsp n. 1.494.721/RJ, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, DJe de 25/5/2022). 4.

Outrossim, uma vez já sentenciada a ação individual, incabível a pretensão de obter os benefícios do título coletivo: "Prestada a jurisdição em uma ou ambas as demandas, não é mais possível ao interessado buscar que o provimento judicial de uma prevaleça sobre o da outra, porquanto isso representaria clara afronta ao princípio do juízo natural" (AgInt no REsp n. 1.926.280/RN, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/2/2023). 5.

Revela-se inviável alterar a conclusão do Tribunal de origem a respeito da identidade do objeto da ação coletiva que se pretende executar e o da ação individual ajuizada pelo recorrente.

Entendimento diverso implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o seguimento do recurso especial.

Incidência da Súmula n. 7/STJ. 6.

Na sessão de julgamento do dia 13/2/2019, a Segunda Seção do STJ, nos autos do REsp 1.746.072/PR, firmou entendimento de que a regra geral e obrigatória é a de que os honorários sucumbenciais devem ser fixados no patamar de 10% a 20% do valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-los, sobre o valor atualizado da causa.

Entendimento reforçado pelo julgamento do Tema n. 1.076/STJ.

Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.016.972/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 4/10/2023.).” Portanto, impõe-se a extinção do pedido de cumprimento de sentença, nos termos requeridos pelo Distrito Federal.

Ante o exposto, com fulcro no artigo 485, inciso V, do CPC, reconheço a existência de coisa julgada e JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito.

Condeno a exequente ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o proveito econômico perseguido na demanda.

Contudo, fica suspensa a exigibilidade por ser beneficiária da gratuidade de justiça, a teor do estabelecido no art. 98, § 3º, do CPC.

Sentença não sujeita à remessa necessária.

Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 18 de junho de 2025 14:14:12.

Assinado digitalmente, nesta data.
18/06/2025 21:26

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 14:42

Recebidos os autos
18/06/2025 14:42

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 14:42

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
18/06/2025 06:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) BIANCA FERNANDES PIERATTI
17/06/2025 20:25

Juntada de Petição de réplica
16/06/2025 08:15

Expedição de Certidão.
15/06/2025 10:19

Juntada de Petição de manifestação
15/06/2025 10:14

Juntada de Petição de impugnação
23/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0703904-87.2025.8.07.0018 Classe judicial: LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) AUTOR: MARIA DA GUIA GOMES REU: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Defiro à exequente os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita.

Cadastre-se.

Altere-se a classe judicial para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS.

Outrossim, a planilha apresentada não atendeu a determinação de emenda.

Assim, fica a exequente intimada a apresentar nova planilha do débito, devendo atentar-se para os índices de correção que são aplicados em face da Fazenda Pública, bem como para a Emenda Constitucional 113/2021.

Prazo: 15 dias.

I.

BRASÍLIA, DF, 15 de abril de 2025 19:27:40.

Assinado digitalmente, nesta data.

Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 6ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.
22/04/2025 23:38

Classe retificada de LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160)
22/04/2025 18:01

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 15:58

Recebidos os autos
22/04/2025 15:58

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 15:58

Outras decisões
22/04/2025 12:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
17/04/2025 21:25

Juntada de Petição de emenda à inicial
16/04/2025 16:19

Recebidos os autos
16/04/2025 16:18

Determinada a emenda à inicial
15/04/2025 17:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
13/04/2025 16:43

Juntada de Petição de emenda à inicial
11/04/2025 20:39

Recebidos os autos
11/04/2025 20:39

Determinada a emenda à inicial
11/04/2025 19:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2025

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Comprovante • Arquivo

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