16/09/2025 03:47

Decorrido prazo de RAIZA NUNES NOGUEIRA em 15/09/2025 23:59.
09/09/2025 08:45

Juntada de Petição de petição
08/09/2025 09:58

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 09:58

Expedição de Certidão.
05/09/2025 20:19

Juntada de Petição de petição
01/09/2025 07:52

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 07:52

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 07:52

Expedição de Certidão.
29/08/2025 16:23

Juntada de Petição de petição
29/08/2025 05:05

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 05:05

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 05:04

Expedição de Certidão.
29/08/2025 03:31

Decorrido prazo de RENATA NAYARA DA SILVA FIGUEIREDO em 28/08/2025 23:59.
27/08/2025 22:28

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 03:35

Decorrido prazo de RENATA NAYARA DA SILVA FIGUEIREDO em 26/08/2025 23:59.
21/08/2025 14:13

Expedição de Certidão.
19/08/2025 07:31

Expedição de Certidão.
19/08/2025 03:46

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 18/08/2025 23:59.
19/08/2025 03:46

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/08/2025 23:59.
12/08/2025 05:19

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 05:18

Expedição de Certidão.
11/08/2025 11:20

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 13:25

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 13:25

Expedição de Certidão.
06/08/2025 12:59

Recebidos os autos
06/08/2025 12:59

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2025 04:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
06/08/2025 04:49

Expedição de Certidão.
06/08/2025 03:29

Decorrido prazo de LUIZA BORGES DA VEIGA JARDIM MEIRELLES em 05/08/2025 23:59.
06/08/2025 03:29

Decorrido prazo de LUIZA BORGES DA VEIGA JARDIM MEIRELLES em 05/08/2025 23:59.
29/07/2025 20:22

Expedição de Certidão.
29/07/2025 05:02

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
29/07/2025 05:01

Expedição de Certidão.
29/07/2025 03:42

Decorrido prazo de LUIZA BORGES DA VEIGA JARDIM MEIRELLES em 28/07/2025 23:59.
21/07/2025 02:49

Publicado Certidão em 21/07/2025.
19/07/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
16/07/2025 08:17

Expedição de Certidão.
15/07/2025 11:19

Juntada de Petição de petição
27/06/2025 08:20

Juntada de Petição de petição
27/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0700358-24.2025.8.07.0018 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: MAURO LUCIO ROCHA Polo passivo: DISTRITO FEDERAL e outros Interessado: REPRESENTANTE LEGAL: MARCELA SOARES ROCHA REQUERENTE: MAURO LUCIO ROCHA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS DECISÃO Vistos etc.

Procedo ao saneamento e organização do processo nos moldes do art. 357 do Código de Processo Civil.

As partes estão regularmente representadas.

Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.

Devidamente intimada, a parte autora emendou a inicial para inclusão do IPREV/DF no polo passivo da demanda.

O ente distrital reiterou as manifestações anteriores do Distrito Federal.

Não há questões processuais pendentes.

Desse modo, rejeito as preliminares aventadas.

O processo encontra-se saneado, portanto.

Fixo os pontos controvertidos.

Trata-se os presentes autos de ação ordinária, na qual a parte autora requer seja declarada a inexistência de relação jurídico tributária, referente ao Imposto de Renda e Contribuição Previdenciária, tendo em vista que alega possuir doença grave, bem como requer seja os réus condenados à restituição do indébito tributário.

Desse modo, temos que a solução da questão posta a desate na presente demanda é verificar se realmente a parte autora possui doença que isente do recolhimento do imposto de renda e contribuição previdenciária.

As partes requerem a produção de prova pericial médica, prova que entendo ter pertinência para o esclarecimento dos fatos aqui discutidos, motivo pelo qual defiro a dilação probatória.

Nomeio como perito do Juízo LUIZA BORGES DA VEIGA JARDIM MEIRELLES, telefone (62) 98185-9596, e-mail [email protected].

Não havendo aceitação do encargo ou sendo necessária substituição, fica desde já nomeado, em substituição, o perito abaixo, que deverá ser intimado, independente de nova conclusão, para aceitação do encargo na seguinte ordem: - ADRIANA FERREIRA BARROS AREAL, telefone (61) 99424-1715, e-mail: [email protected]; - RENATA NAYARA DA SILVA FIGUEIREDO, telefone (61) 98245-9330, e-mail: [email protected]; - RAIZA NUNES NOGUEIRA, telefone (61) 98112-1226, e-mail: [email protected]; - RICARDO EWBANK STEFFEN, telefone (21) 98103-8285, e-mail: [email protected].

As partes deverão apresentar quesitos e indicar assistente técnico no prazo comum de 15 (quinze) dias.

Vindo os quesitos, intime-se o expert para apresentar proposta de honorários, currículo com comprovação de especialização e contatos profissionais, advertindo-o de que a parte autora litiga sob o benefício da justiça gratuita.

Considerando que todas as partes requereram a prova pericial, cada parte arcará com 1/3 do valor.

Em relação à cota parte do autor, por se tratar de parte beneficiária de justiça, os honorários serão pagos pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, nos termos das Portarias GPR 1155, de 24/06/2019; conjunta 101, de 10/11/2016; Portaria Conjunta 53, de 21/10/2011; e GPR 37 de 08/01/2024.

As referidas portarias autorizam, desde que devidamente justificado nos autos, com base em dados concretos da perícia a ser realizada, que o valor a ser custeado pelo e.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios seja fixado em no máximo R$ 1.994,06 (um mil, novecentos e noventa e quatro reais e seis centavos).

Eventual valor excedente a este, se homologado, será devido pelo vencido, podendo ser cobrado somente após o trânsito em julgado da sentença da fase de conhecimento.

Após aceitação do encargo pelo perito nomeado e apresentação da documentação acima citada, dê-se vista às partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, manifestarem-se acerca da proposta de honorários, ressaltando que eventual impugnação deve vir acompanhada de fundamentos palpáveis.

Havendo discordância das partes, intime-se o perito para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias e, após, dê-se nova vista às partes, quando os autos deverão vir conclusos para eventual homologação dos valores dos honorários periciais.

Concedo, ao perito, o prazo de 30 (trinta) dias para realização da perícia a contar da decisão que homologa o valor dos honorários.

As partes e seus assistentes técnicos deverão ser intimados sobre a data e o local da perícia com antecedência de 5 (cinco) dias úteis, o que exige que o perito faça a comunicação da data da perícia pelo menos 15 dias corridos antes da data designada.

Com a apresentação do laudo, que deverá observar o disposto no art. 473 do Código de Processo Civil, dê-se vista às partes para sobre ele se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias nos termos do art. 477, § 1º, do CPC.

Intimem-se as partes, que deverão observar o disposto no art. 357, § 1º, do Código de Processo Civil.

BRASÍLIA, DF, 24 de junho de 2025 17:14:00.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito JC
25/06/2025 10:36

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 09:34

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/06/2025 20:00

Recebidos os autos
24/06/2025 20:00

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 20:00

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/06/2025 04:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
24/06/2025 01:52

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/06/2025 00:39

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/06/2025 03:20

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 18/06/2025 23:59.
04/06/2025 11:25

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 11:23

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 19:32

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 14:49

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 14:48

Expedição de Certidão.
26/05/2025 10:19

Juntada de Petição de réplica
26/05/2025 08:53

Expedição de Certidão.
25/05/2025 08:32

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 03:12

Publicado Decisão em 20/05/2025.
19/05/2025 10:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0700358-24.2025.8.07.0018 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: MAURO LUCIO ROCHA Polo passivo: DISTRITO FEDERAL Interessado: REPRESENTANTE LEGAL: MARCELA SOARES ROCHA REQUERENTE: MAURO LUCIO ROCHA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS DECISÃO Vistos, etc.

Recebo a emenda.

Cite-se o IPREV/DF para apresentar contestação, no prazo legal.

Com a contestação, intime-se a parte autora para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias.

BRASÍLIA, DF, 15 de maio de 2025 12:38:38.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito JC
16/05/2025 15:50

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 15:50

Juntada de Certidão
15/05/2025 15:04

Recebidos os autos
15/05/2025 15:04

Recebida a emenda à inicial
15/05/2025 11:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
15/05/2025 08:46

Juntada de Petição de emenda à inicial
14/05/2025 02:54

Publicado Decisão em 14/05/2025.
14/05/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefones/whatsapp: Cartório: 61 3103-4331 Gabinete: 613103-4341/434039 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0700358-24.2025.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: MAURO LUCIO ROCHA Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.***.***/0001-26); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM, s/n, =Projeção I - Ed.

Sede da Procuradoria-Geral do DF, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

Trata-se os presentes autos de ação ordinária, na qual a parte autora requer seja declarada a inexistência de relação jurídico tributária, referente ao Imposto de Renda e Contribuição Previdenciária, bem como requer a restituição do indébito tributário.

Desse modo, emende-se a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para incluir o IPREV/DF no polo passivo, tendo em vista que o responsável tributário pela contribuição previdenciária é a autarquia distrital.

Intime-se.

BRASÍLIA, DF, 8 de maio de 2025 19:19:18.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito JC
09/05/2025 09:13

Recebidos os autos
09/05/2025 09:13

Determinada a emenda à inicial
07/05/2025 19:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
07/05/2025 11:37

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/05/2025 17:38

Recebidos os autos
06/05/2025 17:38

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 17:38

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 17:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
06/05/2025 15:13

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 03:18

Publicado Decisão em 28/04/2025.
26/04/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 20:59

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/04/2025 22:21

Recebidos os autos
23/04/2025 22:21

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 22:21

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 22:21

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
23/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0700358-24.2025.8.07.0018 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: MAURO LUCIO ROCHA Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Vistos etc.

Antes de realizar o saneamento do feito, intime-se a parte autora para colacionar nos autos: autorização específica do Juízo da Interdição, conforme parecer do Ministério Público em ID 232886558.

Prazo de 30 (trinta) dias.

Com a manifestação, dê-se vista ao Ministério Público.

Por fim, tornem os autos conclusos para decisão de saneamento.

BRASÍLIA, DF, 15 de abril de 2025 18:39:29.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito JC
22/04/2025 05:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
17/04/2025 07:48

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 02:58

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/04/2025 23:59.
15/04/2025 18:56

Recebidos os autos
15/04/2025 18:56

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 17:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
15/04/2025 12:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/04/2025 02:54

Publicado Despacho em 03/04/2025.
03/04/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
31/03/2025 16:55

Recebidos os autos
31/03/2025 16:55

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 16:55

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 09:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
30/03/2025 23:48

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 08:23

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 07:54

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 07:53

Expedição de Certidão.
20/03/2025 16:45

Juntada de Petição de réplica
19/03/2025 02:37

Publicado Certidão em 19/03/2025.
18/03/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
14/03/2025 12:05

Expedição de Certidão.
14/03/2025 11:11

Juntada de Petição de contestação
24/01/2025 02:59

Publicado Decisão em 24/01/2025.
23/01/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
20/01/2025 14:36

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 13:17

Recebidos os autos
20/01/2025 13:17

Deferido o pedido de MAURO LUCIO ROCHA - CPF: *57.***.*49-91 (REQUERENTE).
20/01/2025 11:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
20/01/2025 10:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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