09/08/2025 14:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
05/08/2025 03:50

Decorrido prazo de AGENCIA BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL - ABDI em 04/08/2025 23:59.
28/07/2025 11:36

Expedição de Certidão.
14/07/2025 02:59

Publicado Certidão em 14/07/2025.
12/07/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
09/07/2025 21:59

Expedição de Certidão.
02/07/2025 03:32

Decorrido prazo de AGENCIA BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL - ABDI em 01/07/2025 23:59.
25/06/2025 16:13

Juntada de Petição de apelação
23/06/2025 14:00

Juntada de Petição de certidão
06/06/2025 03:04

Publicado Sentença em 06/06/2025.
06/06/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
04/06/2025 14:48

Recebidos os autos
04/06/2025 14:48

Extinto o processo por ausência das condições da ação
29/05/2025 02:59

Publicado Decisão em 29/05/2025.
29/05/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
27/05/2025 19:52

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
26/05/2025 11:54

Recebidos os autos
26/05/2025 11:54

Outras decisões
20/05/2025 11:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
16/05/2025 00:47

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/05/2025 18:56

Expedição de Outros documentos.
11/05/2025 18:56

Expedição de Certidão.
07/05/2025 03:12

Decorrido prazo de AGENCIA BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL - ABDI em 06/05/2025 23:59.
12/04/2025 03:02

Decorrido prazo de VOAR TURISMO LTDA em 11/04/2025 23:59.
07/04/2025 11:43

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
27/03/2025 14:49

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
24/03/2025 10:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/03/2025 03:29

Publicado Decisão em 21/03/2025.
22/03/2025 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
20/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0713832-16.2025.8.07.0001 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: VOAR TURISMO LTDA IMPETRADO: AGENCIA BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL - ABDI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de mandado de segurança impetrado por VOAR TURISMO EIRELI contra ato praticado pelo SUPERINTENDENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, com o objetivo de postular em sede de liminar a ordem para “determinar, inaudita altera pars, a suspensão dos efeitos da decisão de retomada do Pregão Eletrônico nº 001/2025 da ABDI, por ausência de publicidade e posterior suspensão do certame licitatório ou atos dele consequentes até o julgamento do presente Mandamus”.

A impetrante alega que a ABDI suspendeu a sessão do pregão em 10 de fevereiro de 2025, antes do prazo final para cadastramento e inscrição das propostas.

Quando o procedimento licitatório foi retomado, a ABDI restringiu a continuidade do certame apenas às empresas que já estavam cadastradas no portal no dia da suspensão, sem dar a devida publicidade no Diário Oficial da União, conforme exigido pelo regulamento de licitações da ABDI É o brevíssimo relatório.

DECIDO.

Para o deferimento da medida de urgência, é necessário que o direito líquido e certo venha estampado na inicial e comprovado por meio de prova documental robusta, assim como haja perigo de ineficácia do provimento.

Por se tratar de mandado de segurança o direito líquido e certo deve vir estampado na inicial, mediante a colação de prova documental, porquanto não é admissível na estreita via do mandado de segurança a dilação probatória.

Como bem assevera o Professor Hely Lopes Meirelles: o direito amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora passa ser defendido por outros meios judiciais (Mandado de Segurança.

São Paulo: Malheiros, 29ª ed, p. 36/37) Em que pesem os argumentos articulados na peça de ingresso, é forçoso reconhecer que inexiste qualquer prova do alegado comportamento de cerceamento do direito da parte impetrante em participar do certame.

Ora, a parte impetrante pugna participar do processo de PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2025 - PROCESSO N° CO-CT/003608/2024, com a finalidade de: Contratação de empresa especializada na prestação de serviço, de forma contínua, de emissão de passagens aéreas, marítimas, rodoviárias e ferroviárias, nacionais e internacionais, intermediação de serviços de hospedagem, locação de veículos e emissão de seguro de assistência de viagem no exterior, além dos serviços conexos compreendidos no mesmo ramo de atividade, por meio de uma agência de viagens, conforme especificações técnicas, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência, Anexo I deste Edital. (doc. de id. 229490269 - Pág. 1) Houve a descrição do seguinte cronograma: DIA/HORÁRIOS: INÍCIO DE RECEBIMENTO DE PROPOSTAS: 30/01/2025 – Horas 10:00 RECEBIMENTO DE PROPOSTAS ATÉ: 11/02/2025 – Horas 10:00 ABERTURA/ANÁLISE DAS PROPOSTAS: 11/02/2025 – Horas 10:01 INÍCIO DA SESSÃO DE LANCES: 11/02/2025 – Horas 10:30 REFERÊNCIA DE TEMPO: Para todas as referências de tempo será observado o horário de Brasília/DF e, dessa forma, serão registradas no sistema eletrônico e na documentação relativa ao certame.

Através de uma simples leitura do extrato de ID 229490273 - Pág. 1, é possível identificar que o houve no dia 10.02.2025 suspensão do certame, mas houve o alongamento do prazo de recebimento das propostas para o dia 13.02.2025.

A suspensão perdurou por apenas 01 dia e houve a concessão de prazo extra para todos.

Vejamos o extrato: 30/01/2025 10:00:19 Sistema - O pregão está aberto para receber propostas iniciais de preços dos participantes 10/02/2025 15:23:52 Pregoeiro - Lote 1 suspenso temporariamente, pelo motivo: Prezados licitantes, boa tarde.

Comunicamos a SUSPENSÃO DA SESSÃO em razão de pendência de resposta a pedido de IMPUGNAÇÃO.

Após análise e resposta ao pedido de impugnação, nova data e horários da sessão serão divulgados em novo Comunicado.

Atenciosamente, PREGOEIRA .

Retorno da sessão Sine Die. 11/02/2025 18:47:13 Pregoeiro - Agendado Lote 1 suspenso.

Pelo motivo O Comunicado IV - Julgamento de Impugnação e Retomada da Sessão foi publicado no Portal da Transparência da ABDI e no BBMNET nesta data.

Tendo em vista o indeferimento da impugnação a sessão está retomada, a nova data e horários da sessão são os seguintes: RECEBIMENTO DE PROPOSTAS ATÉ: 13/02/2025 – Horas 10:00:00 ABERTURA/ANÁLISE DAS PROPOSTAS: 13/02/2025 – Horas 10:01:00 INÍCIO DA SESSÃO DE LANCES: 13/02/2025 – Horas 10:30:00 Atenciosamente, PREGOEIRA.

Agendado retorno da sessão no dia 11/02/2025 às 18:50:00 11/02/2025 18:50:00 Pregoeiro - Retorno da sessão: o lote 1 foi reiniciado! 13/02/2025 10:00:19 Sistema - Encerrado o prazo para o recebimento de proposta 13/02/2025 10:01:00 Sistema - Iniciada a etapa de análise das propostas apresentadas pelos participantes para o lote 1 13/02/2025 10:16:58 Pregoeiro - Prezados licitantes, bom dia! 13/02/2025 10:18:45 Participante 4 - Bom dia! 13/02/2025 10:18:46 Sistema - A solicitação de alteração da proposta do Participante 1 foi aceita pelo Pregoeiro.

Aguardamos que o Participante 1 cadastre nova proposta 13/02/2025 10:19:52 Pregoeiro - Solicitamos ao Participante 1 que ajuste o valor do lance para o valor global, conforme item 10.1.7.1 do Edital, sob pena de desclassificação.

Ou seja, resta demonstrado a devolução do prazo para a participação, após uma pequena suspensão para a resposta de uma impugnação ofertada.

Não há como reconhecer qualquer direito líquido e certa da parte impetrante.

Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR formulado.

Colham-se as informações das autoridades coatoras.

Após, abram-se vistas ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.

Publique-se.

GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito
19/03/2025 14:29

Recebidos os autos
19/03/2025 14:29

Não Concedida a tutela provisória
18/03/2025 17:30

Juntada de Petição de certidão
18/03/2025 16:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2025

Ultima Atualização
04/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

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