TJDFT - 0756466-61.2024.8.07.0001

1ª instância - 2ª Vara de Execucao de Titulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasilia

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Polo Ativo

Partes

CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER IGUATEMI BRASILIA

CNPJ: 09.301.520/0001-09

Advogados

RONNY HOSSE GATTO

OAB: 171639/SP

CPF *99.***.*15-60

Polo Passivo

Partes

VIRGINIA GONTIJO RESENDE GUIMARAES

CPF *94.***.*80-34

GVP COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA

CNPJ: 17.534.134/0002-76

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/08/2025 03:27

    Decorrido prazo de VIRGINIA GONTIJO RESENDE GUIMARAES em 01/08/2025 23:59.

  • 02/08/2025 03:27

    Decorrido prazo de GVP COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA em 01/08/2025 23:59.

  • 02/08/2025 03:27

    Decorrido prazo de CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER IGUATEMI BRASILIA em 01/08/2025 23:59.

  • 11/07/2025 03:03

    Publicado Decisão em 11/07/2025.

  • 11/07/2025 03:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025

  • 07/07/2025 18:18

    Recebidos os autos

  • 07/07/2025 18:18

    Embargos de declaração não acolhidos

  • 04/07/2025 00:09

    Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA

  • 04/07/2025 00:08

    Expedição de Certidão.

  • 23/05/2025 03:26

    Decorrido prazo de VIRGINIA GONTIJO RESENDE GUIMARAES em 22/05/2025 23:59.

  • 23/05/2025 03:26

    Decorrido prazo de GVP COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA em 22/05/2025 23:59.

  • 25/04/2025 02:45

    Publicado Certidão em 25/04/2025.

  • 25/04/2025 02:45

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025

  • 23/04/2025 10:59

    Expedição de Certidão.

  • 14/04/2025 09:58

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 09/04/2025 02:46

    Publicado Decisão em 09/04/2025.

  • 09/04/2025 02:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025

  • 08/04/2025 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0756466-61.2024.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER IGUATEMI BRASILIA EXECUTADO: GVP COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA, VIRGINIA GONTIJO RESENDE GUIMARAES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nos termos do art. 840 do Código Civil, "é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas".

    Assim, constitui a transação negócio jurídico bilateral, pelo qual as partes interessadas, fazendo-se concessões mútuas, previnem ou extinguem obrigações.

    No caso em apreço, o pedido é de suspensão com fundamento no art. 922 do CPC, e não a homologação do acordo por sentença resolvendo o mérito, art. 487, III, "b", que implica na extinção do feito e na constituição de título executivo judicial.

    A respeito do assunto, é oportuno transcrever trecho de decisão monocrática proferida no AREsp. 1868814, publicada em 24/08/2021, pelo eminente Ministro Marco Aurélio Bellizze: “[...]13.

    Em segundo lugar, pela sistemática da legislação processual vigente, havendo transação no processo de execução, poderão as partes requerer ao juiz que homologue o ajuste por sentença, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea ‘b’, do CPC/2015 (correspondente ao artigo 269, inciso III, do CPC/1973) e art. 924, II, do CPC/2015, caso em que ocorrerá a extinção do feito.

    Nessa hipótese, se descumprido o ajuste, o prosseguimento dos atos executivos demanda que o credor promova o cumprimento da sentença, porque constituído título executivo judicial (CPC, art. 509, § 2º e art. 515, II). 14.

    Por outro lado, informada a realização de acordo com proposta de pagamento do débito executado de forma diferida no tempo, poderão as partes requerer, e assim será concedida, tão somente a suspensão da execução, nos exatos termos do art. 922 do CPC.

    Nesse caso, se ocorrer descumprimento pelo devedor, deverá prosseguir a ação com fundamento no título executivo originário, onde a execução retomará sua tramitação no estágio em que se encontra. 15.

    Nesse sentido é o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: "Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento.

    Execução.

    Suspensão do processo em virtude de acordo.

    Prosseguimento do feito, nos termos do título executivo originário.

    Precedentes.

    Deliberação monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento.

    Irresignação do agravante. 1.

    Na hipótese de descumprimento de acordo celebrado por parte do devedor, o feito retorna ao seu statu quo ante, prosseguindo, com lastro, no título executivo originário, e não no acordo celebrado.

    Precedentes do STJ: AgRg no Ag 1409792/RJ, Rel.

    Min.

    Maria Isabel Gallotti, Dje de 08/09/2015; REsp 826860/SC, Rel.

    Min.

    Massami Uyeda, DJe de 05/02/2009. 2.

    Agravo regimental desprovido." (AgRg nos EDcl no Ag nº 1315999/SP - Rel.

    Ministro Marco Buzzi - 4ª Turma - DJe 8-6-2016).

    Destaquei. 16.

    São incompatíveis, portanto, os pleitos pela homologação da transação e pela suspensão da execução, devendo as partes optarem por um ou outro. [...]” (grifei) Assim, recebo o acordo extrajudicial de ID 225146486 e suspendo o curso do feito até o dia 25/02/2029.

    Findo, diga o credor se a avença foi cabalmente cumprida, requerendo o que for do seu interesse em 48h (quarenta e oito horas), sob pena de extinção e arquivamento.

    Intimem-se.

    DOCUMENTO DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE

  • 16/02/2025 15:05

    Recebidos os autos

  • 16/02/2025 15:05

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 16/02/2025 15:05

    Deferido em parte o pedido de CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER IGUATEMI BRASILIA - CNPJ: 09.***.***/0001-09 (EXEQUENTE)

  • 07/02/2025 15:15

    Juntada de Petição de acordo extrajudicial

  • 30/01/2025 17:47

    Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA

  • 29/01/2025 15:00

    Juntada de Petição de petição

  • 14/01/2025 21:22

    Recebidos os autos

  • 14/01/2025 21:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/01/2025 21:22

    Determinada a emenda à inicial

  • 06/01/2025 11:43

    Juntada de Petição de petição

  • 02/01/2025 17:37

    Juntada de Petição de certidão

  • 02/01/2025 14:02

    Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA

  • 19/12/2024 17:40

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2024

Ultima Atualização
02/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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