08/09/2025 16:50

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/09/2025 03:00

Publicado Sentença em 08/09/2025.
06/09/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
04/09/2025 14:16

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 17:27

Recebidos os autos
03/09/2025 17:27

Julgado procedente o pedido
02/09/2025 15:54

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
02/09/2025 15:54

Expedição de Certidão.
02/09/2025 03:58

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/09/2025 23:59.
20/08/2025 03:30

Decorrido prazo de WALTER SABINO DOS SANTOS FILHO em 19/08/2025 23:59.
19/08/2025 16:04

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/08/2025 10:04

Juntada de Petição de manifestação
12/08/2025 02:57

Publicado Decisão em 12/08/2025.
09/08/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
07/08/2025 14:14

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 16:37

Recebidos os autos
06/08/2025 16:37

Outras decisões
05/08/2025 12:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
05/08/2025 10:39

Juntada de Petição de manifestação
14/07/2025 15:15

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 19:03

Recebidos os autos
11/07/2025 19:03

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2025 15:54

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
10/07/2025 14:12

Recebidos os autos
10/07/2025 14:12

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2025 11:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
07/07/2025 18:26

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/06/2025 16:16

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 16:16

Expedição de Certidão.
11/06/2025 22:58

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 03:21

Decorrido prazo de WALTER SABINO DOS SANTOS FILHO em 10/06/2025 23:59.
03/06/2025 03:15

Publicado Certidão em 03/06/2025.
03/06/2025 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
29/05/2025 17:07

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 17:07

Expedição de Certidão.
27/05/2025 11:23

Juntada de Petição de réplica
16/05/2025 14:46

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 03:09

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/05/2025 23:59.
07/05/2025 02:53

Publicado Certidão em 07/05/2025.
07/05/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
05/05/2025 15:28

Juntada de Certidão
04/05/2025 13:00

Juntada de Petição de contestação
20/03/2025 13:16

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/03/2025 02:43

Publicado Decisão em 20/03/2025.
20/03/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0702481-92.2025.8.07.0018 Classe judicial: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) Assunto: Esbulho / Turbação / Ameaça (10445) Requerente: WALTER SABINO DOS SANTOS FILHO e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A rigor, a grande maioria dos autores ocupa a área sem respaldo legal efetivo, pois pretensamente adquiriram a posse mediante cessão de direitos inválida, por transmitir direitos inerentes a contratos administrativos celebrados intuitu personae.

Em outros termos, os cedentes que eram beneficiários de contratos de permissão de uso ou assemelhados outorgados pela Administração não poderiam ceder os direitos daqueles contratos administrativos, que beneficiavam apenas a eles próprios.

Contudo, alguns dos autores são os beneficiários diretos de contratos administrativos, o que confere a eles o direito de no mínimo exercer contraditório e ampla defesa em procedimento administrativo destinado à revogação do benefício outorgado pela própria Administração, que em alguns dos casos aparenta atuar de modo contraditório, concedendo "autorizações" para ocupação de lotes e agora coibindo as ocupações por ela própria autorizadas.

Ademais, em que pese a legitimidade da Administração em coibir edificações erguidas sem licenciamento prévio, os termos das notificações demolitórias indicam outro propósito: a desobstrução da área para a instalação de programa de habitações populares.

Tal circunstância indicia certo desvio de finalidade, na medida em que a fiscalização de edificações parece comparecer apenas para a consecução de outro propósito que, ainda que de interesse público, exigiria atos de desapropriação, em caso de adentramento a propriedades particulares, ou reintegrações de posse, nos demais casos.

Assim, não propriamente pelo prisma do direito possessório, mas pela perspectiva da exigência jurídica de legalidade estrita dos atos administrativos, reconheço plausibilidade jurídica na pretensão autoral de sustação das operações demolitórias, ao menos até que as razões da Administração sejam claramente expostas e submetidas ao contraditório, no âmbito deste processo.

O periculum in mora consiste no risco de prejuízo ao direito de moradia para alguns, e de operação de atividade econômica para outros, pela perspectiva de execução das ações demolitórias, sem que se saiba quais são as providências de amortecimento social que o poder público irá adotar para a população atingida, notadamente os autores.

Em face do exposto, defiro a liminar, para cominar à ré, provisoriamente, a obrigação de suspender as operações de demolição de edificações e remoção das pessoas, nos lotes ocupados pelos autores.

Cite-se e intime-se, para ciência e cumprimento à presente decisão, bem como para a apresentação de resposta no prazo legal.

Publique-se; ciência ao Ministério Público.

BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 18 de Março de 2025 12:02:06.

CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito
18/03/2025 17:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/03/2025 16:03

Expedição de Mandado.
18/03/2025 15:58

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 12:18

Recebidos os autos
18/03/2025 12:18

Concedida a Medida Liminar
17/03/2025 22:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0745163-84.2023.8.07.0001

Gran Tecnologia e Educacao S/A

Yan Lucas Moraes Silva

Advogado: Aylon Estrela Neto

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 31/10/2023 19:39

Exibir Processo

Processo nº 0707294-19.2025.8.07.0001

Gravia Industria de Perfilados de Aco Lt...

Rds Projetos Aplicados e Construcoes Ltd...

Advogado: Paulo Henrique Prado Lima

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/02/2025 15:06

Exibir Processo

Processo nº 0707971-49.2025.8.07.0001

Caixa de Previdencia dos Funcs do Banco ...

Diorivano Claudino Pereira

Advogado: Jose Eymard Loguercio

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/02/2025 15:08

Exibir Processo

Processo nº 0744595-37.2024.8.07.0000

Itau Unibanco S.A.

Naju - Es Comercial de Veiculos LTDA

Advogado: Rafael de Oliveira Guimaraes

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/10/2024 11:17

Exibir Processo

Processo nº 0707601-70.2025.8.07.0001

Caixa de Previdencia dos Funcs do Banco ...

Antonio Fernando Adelino Gomes

Advogado: Antonio Fernando Adelino Gomes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/02/2025 14:13

Exibir Processo