24/03/2025 18:28

Arquivado Definitivamente
24/03/2025 18:27

Expedição de Certidão.
24/03/2025 17:14

Transitado em Julgado em 21/03/2025
22/03/2025 02:16

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 21/03/2025 23:59.
28/02/2025 02:27

Publicado Ementa em 28/02/2025.
28/02/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SUSEP E CENSEC.

INDEFERIMENTO.

DESNECESSIDADE E INUTILIDADE DAS MEDIDAS.

IMPENHORABILIDADE DAS VERBAS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA.

POSSIBILIDADE DE ACESSO DIRETO PELO CREDOR A INFORMAÇÕES DA CENSEC.

DECISÃO MANTIDA.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisões interlocutórias que indeferiram os pedidos de expedição de ofícios à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) e à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC), visando à localização de ativos penhoráveis e à identificação de bens de propriedade do executado, no curso de ação de execução de título extrajudicial.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A controvérsia consiste em verificar: (i) a necessidade e utilidade da expedição de ofício à SUSEP para localização de investimentos ou previdência privada; e (ii) a indispensabilidade de intervenção judicial para acessar informações junto à CENSEC.

III.

RAZÕES DE DECIDIR Da expedição de ofício à SUSEP: 3.

A pesquisa de ativos financeiros por meio do SISBAJUD já foi realizada, sem sucesso, abrangendo todas as instituições financeiras vinculadas ao Sistema Financeiro Nacional, o que torna inócua a expedição de ofício à SUSEP para a mesma finalidade. 4.

As verbas oriundas de previdência privada possuem caráter alimentar e, conforme o art. 833, IV, do CPC, são impenhoráveis, exceto nas hipóteses previstas em lei, o que inviabiliza a constrição dos valores localizados. 5.

O Superior Tribunal de Justiça e esta Corte têm entendimento consolidado de que a SUSEP não é órgão adequado para localizar ativos financeiros, considerando a abrangência já garantida pelo SISBAJUD.

Da expedição de ofício à CENSEC: 6.

A CENSEC não se destina à localização de bens móveis ou imóveis passíveis de constrição, sendo ferramenta administrativa para gerenciamento de informações notariais. 7.

Não há necessidade de intervenção judicial, pois a parte interessada pode solicitar diretamente às serventias extrajudiciais as informações pretendidas, mediante o pagamento dos emolumentos devidos, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça. 8.

Este Tribunal entende que a utilização da CENSEC como meio de busca de bens penhoráveis é inadequada, pois não substitui o ônus do exequente de indicar bens passíveis de penhora, nos termos do art. 798, II, "c", do CPC.

IV.

DISPOSITIVO 9.

Agravo de instrumento desprovido.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 798, II, "c"; 833, IV; Provimento CNJ nº 18/2012, arts. 10 e 19.

Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão 1945222, 0729598-49.2024.8.07.0000, Rel.

Des.

Jansen Fialho de Almeida, 4ª Turma Cível, DJe: 28/11/2024.

TJDFT, Acórdão 1869915, 0705632-57.2024.8.07.0000, Rel.

Des.

Arnoldo Camanho de Assis, 4ª Turma Cível, DJe: 01/07/2024. (ic)
25/02/2025 10:50

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
24/02/2025 14:52

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 14:53

Conhecido o recurso de ITAU UNIBANCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-04 (AGRAVANTE) e não-provido
14/02/2025 00:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/12/2024 20:59

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 12:59

Expedição de Certidão.
11/12/2024 16:49

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 16:49

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/12/2024 09:29

Recebidos os autos
26/11/2024 15:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) AISTON HENRIQUE DE SOUSA
26/11/2024 02:16

Decorrido prazo de AVELINO AUGUSTO TEIXEIRA JUNIOR em 25/11/2024 23:59.
17/11/2024 12:03

Juntada de Petição de contrarrazões
30/10/2024 11:28

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 02:16

Publicado Decisão em 29/10/2024.
29/10/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024
25/10/2024 15:13

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 15:13

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 13:18

Recebidos os autos
25/10/2024 13:18

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
17/10/2024 16:29

Juntada de Certidão
17/10/2024 16:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) AISTON HENRIQUE DE SOUSA
17/10/2024 16:12

Recebidos os autos
17/10/2024 16:12

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
17/10/2024 11:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
17/10/2024 11:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2024

Ultima Atualização
24/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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