13/06/2025 12:41

Arquivado Definitivamente
13/06/2025 12:34

Transitado em Julgado em 13/06/2025
13/06/2025 11:46

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 03:02

Publicado Sentença em 30/05/2025.
30/05/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
27/05/2025 18:56

Recebidos os autos
27/05/2025 18:56

Indeferida a petição inicial
26/05/2025 07:45

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
24/05/2025 03:35

Decorrido prazo de CARLOS DO NASCIMENTO ALVES em 23/05/2025 23:59.
16/05/2025 03:01

Publicado Despacho em 16/05/2025.
16/05/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
13/05/2025 18:23

Recebidos os autos
13/05/2025 18:23

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 18:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
12/05/2025 17:14

Juntada de Petição de emenda à inicial
24/04/2025 02:46

Publicado Decisão em 24/04/2025.
24/04/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
15/04/2025 17:27

Recebidos os autos
15/04/2025 17:27

Deferido o pedido de CARLOS DO NASCIMENTO ALVES - CPF: *44.***.*32-49 (REQUERENTE).
15/04/2025 17:20

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
15/04/2025 17:16

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
15/04/2025 14:24

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 03:07

Publicado Decisão em 25/03/2025.
25/03/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
22/03/2025 03:29

Publicado Decisão em 21/03/2025.
22/03/2025 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
20/03/2025 15:28

Recebidos os autos
20/03/2025 15:28

Determinada a emenda à inicial
20/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefones/whatsapp: Cartório: 61 3103-4331 Gabinete: 613103-4341/434039 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0713971-65.2025.8.07.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: CARLOS DO NASCIMENTO ALVES Polo passivo: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

A Lei nº 12.153/2009 atribuiu aos Juizados Especiais da Fazenda Pública competência absoluta para o processo e julgamento das causas cujo valor não exceda a 60 (sessenta) salários mínimos, excetuadas as ações mencionadas no § 1º do art. 2º da mencionada Lei.

Na hipótese dos autos, atribuiu-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que guarda, aparentemente, relação de compatibilidade com o proveito econômico que pretende obter na eventualidade de procedência dos pedidos formulados na ação.

Da mesma forma, a questão tratada nesta ação não se insere em qualquer daquelas situações que, previstas no art. 2º, § 1º, da Lei nº 12.153/2009, afastam a competência do Juizado da Fazenda Pública.

Por fim, não se constata a existência de circunstância complexa que possa afastar a competência do Juizado Especial Fazendário. À vista do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública do Distrito Federal.

Remetam-se imediatamente os autos ao Juízo competente, com baixa na distribuição e as cautelas de praxe.

BRASÍLIA, DF, 19 de março de 2025 14:53:51.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito
19/03/2025 18:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
19/03/2025 15:41

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
19/03/2025 15:41

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
19/03/2025 14:54

Recebidos os autos
19/03/2025 14:54

Declarada incompetência
19/03/2025 14:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
19/03/2025 14:44

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
19/03/2025 14:27

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
19/03/2025 13:43

Recebidos os autos
19/03/2025 13:43

Declarada incompetência
19/03/2025 10:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2025

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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