28/08/2025 09:06

Arquivado Provisoramente
28/08/2025 03:20

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 27/08/2025 23:59.
06/08/2025 02:34

Publicado Decisão em 06/08/2025.
06/08/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
04/08/2025 19:18

Recebidos os autos
04/08/2025 19:18

Outras decisões
31/07/2025 19:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
25/07/2025 14:06

Juntada de Petição de petição
21/07/2025 02:30

Publicado Despacho em 21/07/2025.
19/07/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
16/07/2025 16:10

Recebidos os autos
16/07/2025 16:10

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 22:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
05/07/2025 03:26

Decorrido prazo de DIVINO SOARES BORGES em 04/07/2025 23:59.
30/06/2025 15:52

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 10:05

Juntada de Certidão
11/06/2025 02:31

Publicado Decisão em 11/06/2025.
11/06/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
09/06/2025 16:09

Recebidos os autos
09/06/2025 16:09

Outras decisões
28/05/2025 21:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
09/05/2025 17:23

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 02:27

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
30/04/2025 18:54

Recebidos os autos
30/04/2025 18:54

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
22/04/2025 18:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
03/04/2025 11:47

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 02:30

Publicado Intimação em 28/03/2025.
28/03/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
26/03/2025 16:26

Recebidos os autos
26/03/2025 16:26

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 02:41

Decorrido prazo de DIVINO SOARES BORGES em 18/03/2025 23:59.
18/03/2025 22:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
14/03/2025 17:44

Expedição de Certidão.
06/03/2025 16:51

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 02:22

Publicado Decisão em 20/02/2025.
20/02/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0701956-13.2020.8.07.0010 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: DIVINO SOARES BORGES DECISÃO À secretaria, para que emita a certidão do art. 828, intimando-se, na sequência, o exequente.

Indefiro nova pesquisa ao SISBAJUD, diante do recente resultado irrisório, obtido em ID 200027092.

Igualmente, indefiro a pesquisa ao RENAJUD, já decidida em ID 219767174.

Quanto ao sistema INFOJUD, indefiro, uma vez que já utilizado, há pouco tempo, retornou resultado infrutífero (ID 200755189).

Com relação às medidas atípicas, cumpre ressaltar que o STJ entende que as medidas previstas no art. 139, IV do CPC condicionam-se à análise da adequação, necessidade e razoabilidade, bem como ao preenchimento dos seguintes requisitos: i) existência de indícios de que o devedor possua patrimônio apto a cumprir com a obrigação a ele imposta; ii) decisão devidamente fundamentada com base nas especificidades constatadas; iii) a medida atípica deve ser utilizada de forma subsidiária, dada a menção de que foram promovidas diligências à exaustão para a satisfação do crédito; e iv) observância do contraditório e o postulado da proporcionalidade (REsp 1.894.170/RS, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 27/10/2020, DJe 12/11/2020).

O não preenchimento dos requisitos autorizadores inviabiliza o deferimento do pedido.

No caso, não há qualquer indício de que o devedor possua patrimônio apto a honrar as obrigações exequendas, razão pela qual indefiro o pedido.

Por fim, quanto à expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis, para busca de imóveis em nome do executado, constitui ônus da parte credora promovê-la diretamente, ônus que não pode ser transferido ao Poder Judiciário com base no princípio da cooperação (Acórdão 1942709, 0731128-88.2024.8.07.0000, Relator(a): MARIA IVATÔNIA, 5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 07/11/2024, publicado no DJe: 25/11/2024.) À secretaria, para que anote sigilo sobre o documento de ID 200755189, permitindo acesso somente aos advogados cadastrados.

Remetam-se os autos ao arquivo provisório, conforme decisão de ID 219767174.

JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA Juíza de Direito (Documento datado e assinado eletronicamente)
18/02/2025 19:14

Recebidos os autos
18/02/2025 19:13

Outras decisões
22/01/2025 13:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
17/12/2024 17:28

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 12:11

Expedição de Certidão.
04/12/2024 17:46

Recebidos os autos
04/12/2024 17:46

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 17:46

Processo Suspenso por Execução Frustrada
04/12/2024 17:46

Outras decisões
21/11/2024 08:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
13/11/2024 15:05

Juntada de Certidão
13/11/2024 15:05

Juntada de Alvará de levantamento
12/11/2024 11:40

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 09:18

Recebidos os autos
05/11/2024 09:18

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 09:18

Indeferido o pedido de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (EXEQUENTE)
27/09/2024 17:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO MATOS DE ARRUDA
26/06/2024 04:21

Decorrido prazo de DIVINO SOARES BORGES em 25/06/2024 23:59.
25/06/2024 13:51

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 08:34

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 08:34

Expedição de Certidão.
19/06/2024 08:29

Juntada de Certidão
18/06/2024 14:54

Juntada de Certidão
18/06/2024 03:31

Publicado Intimação em 18/06/2024.
17/06/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
13/06/2024 16:50

Recebidos os autos
13/06/2024 16:50

Determinado o bloqueio/penhora on line
13/06/2024 13:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER
13/06/2024 09:40

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)
06/06/2024 09:35

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)
03/06/2024 17:05

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
24/05/2024 18:38

Recebidos os autos
24/05/2024 18:38

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 18:38

Outras decisões
24/05/2024 18:38

em cooperação judiciária
09/05/2024 18:04

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 17:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER
03/05/2024 12:13

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 15:57

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 15:57

Expedição de Certidão.
01/02/2024 03:49

Decorrido prazo de DIVINO SOARES BORGES em 31/01/2024 23:59.
12/12/2023 16:41

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 02:55

Publicado Decisão em 07/12/2023.
07/12/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023
05/12/2023 16:09

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
04/12/2023 17:33

Recebidos os autos
04/12/2023 17:33

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 17:33

Recebida a emenda à inicial
03/12/2023 03:58

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 01/12/2023 23:59.
30/11/2023 13:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER
27/11/2023 17:35

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 18:52

Recebidos os autos
08/11/2023 18:52

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 18:52

Determinada a emenda à inicial
03/11/2023 17:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER
31/10/2023 15:08

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 14:17

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 14:17

Expedição de Certidão.
25/10/2023 04:06

Processo Desarquivado
24/10/2023 10:19

Juntada de Petição de petição
22/09/2023 14:00

Arquivado Definitivamente
22/09/2023 13:59

Expedição de Certidão.
21/09/2023 17:17

Juntada de Petição de petição
04/09/2023 18:16

Recebidos os autos
04/09/2023 18:16

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 18:16

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2023 07:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER
11/08/2023 02:04

Decorrido prazo de DIVINO SOARES BORGES em 10/08/2023 23:59.
08/08/2023 11:24

Juntada de Petição de petição
03/08/2023 00:58

Publicado Certidão em 03/08/2023.
03/08/2023 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023
01/08/2023 14:31

Recebidos os autos
01/08/2023 14:31

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria.
01/08/2023 12:55

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
01/08/2023 12:55

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 12:55

Transitado em Julgado em 27/07/2023
28/07/2023 08:09

Recebidos os autos
16/12/2021 18:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
16/12/2021 18:30

Expedição de Certidão.
16/12/2021 08:23

Juntada de Petição de contrarrazões
30/11/2021 00:42

Decorrido prazo de DIVINO SOARES BORGES em 29/11/2021 23:59:59.
25/11/2021 00:31

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 24/11/2021 23:59:59.
24/11/2021 18:53

Expedição de Outros documentos.
24/11/2021 18:53

Expedição de Certidão.
24/11/2021 12:40

Juntada de Petição de apelação
06/11/2021 00:23

Publicado Sentença em 05/11/2021.
04/11/2021 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2021
29/10/2021 22:24

Recebidos os autos
29/10/2021 22:24

Expedição de Outros documentos.
29/10/2021 22:24

Julgado procedente o pedido
25/10/2021 16:18

Conclusos para julgamento
25/10/2021 16:17

Juntada de Certidão
21/10/2021 00:28

Decorrido prazo de DIVINO SOARES BORGES em 20/10/2021 23:59:59.
19/10/2021 03:05

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 18/10/2021 23:59:59.
28/09/2021 02:48

Publicado Decisão em 28/09/2021.
27/09/2021 12:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2021
24/09/2021 12:33

Expedição de Certidão.
23/09/2021 20:13

Recebidos os autos
23/09/2021 20:13

Expedição de Outros documentos.
23/09/2021 20:13

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
03/09/2021 14:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
03/09/2021 14:17

Juntada de Certidão
02/09/2021 15:04

Decorrido prazo de DIVINO SOARES BORGES em 01/09/2021 23:59:59.
02/09/2021 14:09

Juntada de Certidão
31/08/2021 17:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/08/2021 09:36

Juntada de Petição de petição
24/08/2021 02:43

Publicado Certidão em 24/08/2021.
23/08/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2021
19/08/2021 18:16

Expedição de Outros documentos.
19/08/2021 18:15

Juntada de Certidão
19/08/2021 18:13

Expedição de Certidão.
19/08/2021 15:39

Juntada de Petição de réplica
28/07/2021 10:12

Expedição de Outros documentos.
28/07/2021 10:11

Juntada de Certidão
07/07/2021 02:36

Publicado Edital em 07/07/2021.
06/07/2021 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2021
02/07/2021 21:15

Expedição de Certidão.
02/07/2021 21:12

Expedição de Edital.
01/07/2021 19:22

Recebidos os autos
01/07/2021 19:22

Decisão interlocutória - deferimento
29/06/2021 18:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
29/06/2021 18:22

Expedição de Certidão.
29/06/2021 17:00

Juntada de Petição de petição
23/06/2021 18:13

Expedição de Outros documentos.
23/06/2021 18:13

Expedição de Certidão.
22/06/2021 18:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/06/2021 21:31

Juntada de comunicações
14/06/2021 18:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/06/2021 15:36

Juntada de Petição de petição
08/06/2021 17:49

Expedição de Outros documentos.
08/06/2021 17:49

Expedição de Certidão.
07/06/2021 16:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/06/2021 15:38

Juntada de Petição de petição
26/05/2021 18:39

Expedição de Outros documentos.
26/05/2021 18:39

Expedição de Certidão.
20/05/2021 02:43

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 19/05/2021 23:59:59.
11/05/2021 17:22

Expedição de Outros documentos.
11/05/2021 17:22

Expedição de Certidão.
10/05/2021 19:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/04/2021 12:15

Mandado devolvido dependência
26/04/2021 15:58

Juntada de Petição de petição
15/04/2021 11:40

Expedição de Outros documentos.
15/04/2021 11:40

Expedição de Certidão.
24/03/2021 15:22

Expedição de Certidão.
23/03/2021 17:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/03/2021 11:13

Juntada de Petição de petição
16/03/2021 18:34

Expedição de Outros documentos.
16/03/2021 18:34

Expedição de Certidão.
15/03/2021 19:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/03/2021 13:53

Juntada de Petição de certidão
07/03/2021 11:52

Juntada de ficha de inspeção judicial
08/02/2021 18:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/02/2021 18:52

Expedição de Mandado.
08/02/2021 18:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/02/2021 18:49

Expedição de Mandado.
08/02/2021 15:11

Juntada de Petição de petição
01/02/2021 15:56

Expedição de Outros documentos.
01/02/2021 15:13

Juntada de Certidão
26/01/2021 13:05

Expedição de Certidão.
21/01/2021 17:03

Expedição de Certidão.
21/01/2021 09:52

Juntada de Petição de petição
11/01/2021 07:32

Expedição de Outros documentos.
11/01/2021 07:32

Expedição de Certidão.
10/01/2021 19:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/12/2020 14:23

Juntada de ar - aviso de recebimento
30/11/2020 10:26

Expedição de Mandado.
30/11/2020 10:09

Juntada de Petição de petição
25/11/2020 14:23

Expedição de Outros documentos.
25/11/2020 14:22

Expedição de Certidão.
25/11/2020 14:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/11/2020 15:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/11/2020 15:59

Expedição de Mandado.
24/11/2020 13:48

Juntada de Petição de petição
16/11/2020 19:13

Expedição de Outros documentos.
16/11/2020 19:13

Expedição de Certidão.
16/11/2020 18:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/11/2020 09:54

Expedição de Mandado.
16/11/2020 09:50

Juntada de Certidão
16/11/2020 09:50

Expedição de Certidão.
17/07/2020 10:42

Juntada de Petição de certidão
26/05/2020 09:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/05/2020 09:35

Expedição de Mandado.
26/05/2020 09:30

Expedição de Outros documentos.
25/05/2020 20:48

Recebidos os autos
25/05/2020 20:48

Decisão interlocutória - recebido
21/05/2020 14:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
21/05/2020 10:32

Juntada de Petição de emenda à inicial
23/04/2020 15:38

Recebidos os autos
23/04/2020 15:38

Expedição de Outros documentos.
23/04/2020 15:38

Decisão interlocutória - emenda à inicial
20/04/2020 20:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
20/04/2020 19:42

Juntada de ficha de inspeção judicial
15/04/2020 16:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2020

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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