18/09/2025 00:00

Intimação

Ante o exposto, julgo procedente o pedido para determinar ao requerido que se abstenha de efetuar o desconto de 1,5% na remuneração do autor, relativa à contribuição previdenciária militar prevista no texto original da Lei nº 3.765/1960, no prazo de 15 dias a contar do trânsito em julgado, e condeno o réu a restituir ao requerente todos os valores descontados em sua remuneração a este título desde a data do pedido administrativo, ocorrido em 04/03/2024, até a data em que efetivamente cessarem os descontos.

Sobre o valor deverá incidir correção monetária pela Taxa SELIC, a partir de 01/06/2018, não cumulada com outros índices; e a partir de 09/12/2021, incide, de forma simples, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º da EC 113/2021.

Os juros de mora, devidos a partir do trânsito do julgado, estão incluídos na taxa SELIC.

Considerando a presente condenação da Fazenda Pública em obrigação de fazer, proceda-se, após o trânsito em julgado, a expedição de ofício, nos termos do art. 12 da Lei 12.153/2009.

Atribuo força de ofício à presente sentença.

Considerando, ainda, a presente condenação da Fazenda Pública em obrigação de pagar quantia, proceda-se, também após o trânsito em julgado, à alteração da classe e assunto dos autos para a de “cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública”.

Em seguida, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, a fim de que apresente o valor atualizado do débito, observando a forma determinada na presente sentença.

Caso o procurador da parte autora pretenda o destaque dos honorários contratuais, deverá instruir o feito com o respectivo instrumento de contrato, caso ainda não o tenha feito, sob pena de preclusão.

Com os cálculos da Contadoria Judicial, atualize-se o valor da causa, bem como intimem-se as partes para ciência e eventual impugnação no prazo de 15 dias.

Havendo impugnação, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo de 15 dias e, transcorrido referido prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos.

Não havendo impugnação, expeça-se RPV ou precatório, considerando o limite estabelecido para obrigação de pequeno valor.

Expedida a Requisição de Pequeno Valor – RPV, intime-se a Fazenda Pública para pagamento no prazo de 60 dias, conforme art. 13, I, Lei nº 12.153/2009.

Efetuado o pagamento da RPV, intime-se a parte autora, a fim de oportunizar que, no prazo de 05 dias, apresente seus dados bancários e se manifeste a respeito da liquidação do débito, sob pena de anuência tácita ao cumprimento integral da obrigação.

Havendo anuência da parte credora com o pagamento realizado ou com o transcurso do prazo sem manifestação, expeça-se o respectivo alvará de levantamento e venham os autos conclusos para extinção.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpridas as diligências acima e não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
10/09/2025 21:30

Recebidos os autos
10/09/2025 21:30

Julgado procedente o pedido
02/07/2025 09:54

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
25/06/2025 18:05

Recebidos os autos
25/06/2025 18:05

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 17:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
04/06/2025 10:56

Juntada de Petição de réplica
26/05/2025 02:59

Publicado Certidão em 26/05/2025.
24/05/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
22/05/2025 12:18

Expedição de Certidão.
16/05/2025 23:08

Juntada de Petição de contestação
11/04/2025 03:07

Decorrido prazo de MIZAEL FELIX DE SOUSA JUNIOR em 10/04/2025 23:59.
20/03/2025 02:42

Publicado Decisão em 20/03/2025.
20/03/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0722863-15.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MIZAEL FELIX DE SOUSA JUNIOR REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO A despeito da probabilidade do direito, não se me afigura presente o perigo de dano.

Quanto a isso, alega a parte autora: “Excelência, os prejuízos impostos ao Autor e a sua família estão sendo irreparáveis, tendo em vista que seus proventos tem natureza alimentar e, está sendo comprometida com o desconto totalmente ilegal e contraditório por culpa da Administração.

Deste modo, o periculum im mora encontra-se devidamente presente e demonstrado no fato de que o Autor vem sofrendo, indevidamente e mensalmente, o referido desconto em sua remuneração de forma ilegal e inconstitucional, uma vez que não tem interesse em continuar contribuindo.” O perigo de dano que justifica a tutela de urgência deve ser concreto e não está provado que o desconto de 1,5% dos proventos da parte autora tenha qualquer impacto na subsistência do autor e de sua família.

Indefiro a tutela de urgência.

Cite(m)-se o(s) réu(s) para oferecer(em) contestação no prazo de 30 (trinta) dias.

Caso considere possível conciliar, deve a resposta conter tal intenção, para exame quanto à necessidade de designação de audiência.

Em atenção ao disposto no artigo 9º da Lei 12.153/2009, deverá a contestação ser instruída com todos os documentos necessários a demonstração do direito alegado.

Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, eventualmente, manifeste-se acerca da peça de resposta apresentada.

Decorrido tal prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos à conclusão.

Cumpra-se.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
18/03/2025 15:05

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 13:11

Recebidos os autos
18/03/2025 13:11

Não Concedida a tutela provisória
18/03/2025 13:11

Outras decisões
12/03/2025 21:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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