10/09/2025 02:56

Publicado Decisão em 10/09/2025.
10/09/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025
08/09/2025 15:37

Recebidos os autos
08/09/2025 15:37

Embargos de Declaração Acolhidos
28/08/2025 08:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
27/08/2025 16:11

Juntada de Petição de contrarrazões
27/08/2025 14:43

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
22/08/2025 02:56

Publicado Decisão em 22/08/2025.
22/08/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0701629-92.2025.8.07.0010 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) REQUERENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA REQUERIDO: MSANTOS ATACADISTA MATERIAIS CONSTRUCAO EIRELI - ME, GUILHERME HENRIQUE DE SOUSA SOARES DECISÃO Intimem-se as partes embargadas para que se manifestem sobre os embargos ids. 245228188 e 245274606, no prazo de 5 dias, tendo em vista a possibilidade de efeitos infringentes.

JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA Juíza de Direito (Documento datado e assinado eletronicamente)
20/08/2025 16:37

Recebidos os autos
20/08/2025 16:37

Outras decisões
06/08/2025 07:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
05/08/2025 15:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/08/2025 11:22

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/07/2025 03:04

Publicado Decisão em 31/07/2025.
31/07/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
29/07/2025 16:22

Recebidos os autos
29/07/2025 16:22

Outras decisões
18/07/2025 09:48

Juntada de Certidão
17/07/2025 18:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
10/07/2025 13:10

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 02:59

Publicado Certidão em 09/07/2025.
09/07/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
05/07/2025 08:25

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
04/07/2025 11:38

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 07:50

Expedição de Certidão.
02/07/2025 15:21

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 09:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/06/2025 04:50

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
13/06/2025 08:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/06/2025 10:11

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 08:31

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
11/06/2025 02:57

Publicado Certidão em 11/06/2025.
11/06/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0701629-92.2025.8.07.0010 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) REQUERENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA REQUERIDO: MSANTOS ATACADISTA MATERIAIS CONSTRUCAO EIRELI - ME, GUILHERME HENRIQUE DE SOUSA SOARES CERTIDÃO Certifico e dou fé que o réu GUILHERME HENRIQUE DE SOUSA SOARES foi devidamente citado.

De ordem, intimo a parte autora para promover a citação do primeiro réu no prazo de 5 dias.

Santa Maria/DF, 9 de junho de 2025.

FREDERICO VALADARES WERNECK Servidor Geral
09/06/2025 09:26

Expedição de Certidão.
09/06/2025 04:26

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
09/06/2025 04:14

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
08/06/2025 05:22

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
07/06/2025 02:41

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
07/06/2025 02:41

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
05/06/2025 01:56

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
26/05/2025 10:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/05/2025 10:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/05/2025 10:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/05/2025 10:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/05/2025 10:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/05/2025 10:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/05/2025 10:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/05/2025 16:46

Expedição de Certidão.
16/05/2025 08:42

Juntada de Certidão
15/05/2025 13:19

Juntada de Certidão
13/05/2025 10:19

Juntada de Certidão
08/05/2025 07:48

Expedição de Certidão.
08/05/2025 07:45

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 17:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/04/2025 16:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/03/2025 03:24

Publicado Intimação em 21/03/2025.
22/03/2025 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
20/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0701629-92.2025.8.07.0010 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Parte autora: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA - CPF/CNPJ: 37.***.***/0001-67 Parte ré: MSANTOS ATACADISTA MATERIAIS CONSTRUCAO EIRELI - ME - CPF/CNPJ: 26.***.***/0001-63 e GUILHERME HENRIQUE DE SOUSA SOARES - CPF/CNPJ: *82.***.*21-20 DECISÃO Defiro o processamento da presente execução, pois em uma análise preliminar vejo demonstrada a existência nos autos de título líquido, certo e exigível, nos termos do artigo 783, combinado com o art. 784, ambos do novo Código de Processo Civil, bem como se encontram presentes os requisitos previstos no art. 798 do mesmo diploma legal.

Os honorários são de 10% (dez por cento) do valor atualizado do débito, nos termos do art. 827, caput, do CPC, os quais serão reduzidos à metade caso haja integral pagamento no prazo de 3 (três) dias contados da citação (§1º).

Dou à presente decisão força de mandado, o qual deve ser cumprido por Oficial de Justiça nos termos do art. 246, §1ºA, inc.

II, do CPC, no(s) endereço(s): Nome: MSANTOS ATACADISTA MATERIAIS CONSTRUCAO EIRELI - ME Endereço: Quadra AC 115 Bloco B, Lotes 01/02, Santa Maria, BRASÍLIA - DF - CEP: 72545-102 Nome: GUILHERME HENRIQUE DE SOUSA SOARES Endereço: QRI 34, Casa 01, Residencial Santos Dumont (Santa Maria), BRASÍLIA - DF - CEP: 72594-234 A presente decisão tem força de certidão de ajuizamento para comprovar a admissão da execução, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, nos termos do art. 828 do CPC.

Vale o registro de que, consoante dispõe o art. 828, §1º, do CPC, o Exequente deverá comunicar a este Juízo as averbações efetuadas no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização.Valor da causa: R$ 828.449,44 Fica a parte ré intimada a se manifestar sobre a adoção do Juízo 100% Digital nos termos da Portaria Conjunta n.º 29/2021 deste TJDFT.

Vale o registro de que nos termos do art. 2º, §§3º e 4º da mencionada Portaria, a parte ré poderá se opor à opção do Juízo 100% Digital até sua primeira manifestação no processo.

Ao anuir, a parte ré e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular com intuito de viabilizar a realização eletrônica das comunicações processuais supervenientes, aderindo às citações por meio eletrônico, nos termos da Lei n.º 11.419/2006, inclusive com anuência da possibilidade de que seja presumida a ciência do ato processual informado pelo canal de comunicação fornecido. À Secretaria: 1.

Cite-se nos termos do art. 829 do CPC para que o executado, no prazo de 3 (três) dias, contados da citação, efetue o pagamento da dívida, no valor de R$ 828.449,44, que deverá ser acrescido de correção monetária, juros de mora, custas e honorários (caso estes já não estejam incluídos no montante do débito). 1.1.

Também deve constar da citação a informação de que o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos, os quais devem ser oferecidos por advogado ou defensor público (art. 914 do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da juntada aos autos do comprovante de citação (art. 915 do CPC). 1.2.

Faça-se constar ainda da citação a informação de que, no prazo dos embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor da execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 916 do CPC). 1.3.

Intime-se também o executado de que deverá manter seu endereço atualizado junto à Secretaria deste Juízo, pois se presumirão válidas todas as intimações dirigidas ao endereço em que recebeu a citação, ainda que não recebidas pessoalmente, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada (art. 274, parágrafo único, do CPC). 1.4.

Frustrada a diligência porque não localizado o executado, desde já defiro diligências nos sistemas BacenJud, RenaJud, InfoSeg e Siel, para encontrar o endereço do executado, devendo-se expedir carta AR/MP para citação a todos os endereços não diligenciados. 1.5.

Não realizada a diligência com a informação "ausente três vezes" ou semelhante, tratando-se de endereço no Distrito Federal ou comarcas contíguas, expeça-se mandado de citação a ser cumprido por oficial de justiça 1.6.

Se infrutíferas as diligências nos endereços do DF e comarcas contíguas, havendo endereços fora desta unidade federativa, se for o caso, intime-se o exequente a comprovar nestes autos o recolhimento das custas no Juízo deprecado e indicar os IDs dos documentos que deverão instruir a deprecata, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de se entender que desistiu da diligência, levando à extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição válida (citação).

Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para extinção.

Comprovado o recolhimento das custas e indicados os IDs, expeça-se e encaminhe-se a carta precatória. 1.7.

Esgotados os endereços, certifique-se tal fato e intime-se o exeqüente a informar endereço não diligenciado onde pode ser citado o réu, ou postular sua citação por edital, nos termos do art. 257 do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por falta de pressupostos de constituição válida do processo (citação).

Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para sentença de extinção. 1.8.

Postulada a citação por edital e esgotados os endereços do executado, desde já a defiro, com prazo de 20 (vinte) dias.

Expeça-se o edital e publique-se na forma do art. 257 do CPC.

Decorrido o prazo do edital, do pagamento e de eventual interposição de embargos, desde já nomeio a Defensoria Pública para o exercício do múnus da Curadoria dos Ausentes, para onde os autos deverão ser remetidos. 1.9.

Realizada a citação e não havendo embargos recebidos com efeitos suspensivos, desde já defiro os atos constritivos postulados pela parte autora. 2.

Na forma do art. 835, inc.

I e §1º, combinado com o art. 854, todos do CPC, promova-se o bloqueio de valores depositados em contas bancárias da parte devedora até o limite do débito, por intermédio do sistema SisbaJud. 2.1.

Caso positiva a diligência, desbloqueie-se imediatamente o montante excedente (art. 854, §1º, do CPC), certificando-se todo o ocorrido. 2.1.1 Intime-se a parte atingida pela constrição, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc.

II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias), bem como para os fins do art. 854, §2º, do CPC (prazo de 5 dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis, ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). 2.1.2.

A intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de penhora.

Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 2.1.3.

Decorridos o prazo de eventual impugnação sem qualquer manifestação, certifique-se tal fato e, na forma do art. 854, §5º, do CPC, desde já converto a indisponibilidade em penhora e determino que se transfira a quantia bloqueada para conta remunerada de depósito judicial à disposição deste Juízo, retornando os autos conclusos para decisão. 2.1.4.

Apresentada impugnação, retornem os autos conclusos para decisão. 2.2.

Se encontrados valores ínfimos com relação ao montante exequendo, proceda-se ao seu desbloqueio (art. 836, caput, do CPC), certificando tal fato nos autos e prosseguindo-se nos termos dos itens seguintes. 3.

Não sendo frutífera a diligência supra, na forma do art. 835, inc.

IV, do CPC, promova-se a consulta, via RenaJud, para localização de veículos sem restrição em nome da parte devedora. 3.1.

Havendo resultado positivo da pesquisa, imponha-se restrição de transferência sobre o(s) veículo(s).

Dou à presente decisão, acrescida do extrato da diligência, força de termo de penhora, com a data em que realizada a diligência constritiva. 3.1.1.

Na sequência, havendo endereço conhecido da parte executada, expeça-se mandado de avaliação, intimação e remoção do bem ao depósito público (art. 840, inc.

II, do CPC).

Se o endereço for fora do Distrito Federal, expeça-se precatória, antes intimando-se a parte a comprovar o recolhimento das custas no Juízo deprecado, se não for beneficiária da gratuidade de justiça.

Para o cumprimento desta ordem, em caso de estrita necessidade, fica autorizado cumprimento em horário especial, requisição de reforço policial e arrombamento.

A parte credora deve fornecer os meios para o cumprimento desta ordem. 3.1.2.

Não havendo endereço conhecido da parte devedora nos autos, intime-se a parte exequente a informar o endereço onde pretende que seja cumprida a ordem de penhora, avaliação, intimação e remoção do veículo, no prazo de 5 (cinco) dias.

Informado o endereço, expeça-se o mandado. 3.1.3.

No ato da constrição, a parte atingida pela constrição deve ser intimada quanto à penhora e à avaliação, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc.

II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias). 3.1.4.

Caso não seja possível a intimação do executado no ato da constrição, a intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de juntada do mandado de penhora.

Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 841, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 3.1.5.

Realizada a penhora, avaliação, intimação e remoção do veículo, aguarde-se o prazo de impugnação à penhora (item 3.1.3), certificando-se o ocorrido e retornando os autos conclusos para decisão. 4.

Infrutíferas as referidas pesquisas, defiro a consulta INFOJUD, referente à última declaração de bens da parte executada. 4.1 Para preservar o sigilo fiscal, deverá a Secretaria apor sigilo ao resultado juntado aos autos, tornando-o visível apenas às partes. 4.2 Deverão as partes observar que o dever de sigilo a si é transferido, de modo que não poderão extrair cópias nem utilizar as informações obtidas em quaisquer outras finalidades que não neste próprio processo; Indefiro, desde logo: a) a inclusão de informações junto ao sistema SerasaJud pelo Juízo, por se tratar de providência que independe de ordem judicial (Acórdão 1379486, 07238354320198070000, Relator: LUÍS GUSTAVO B.

DE OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 14/10/2021, publicado no DJE: 28/10/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.).

Munida dos documentos constantes destes autos, a própria parte pode obter a diligência junto às instituições mantenedoras de cadastros de proteção ao crédito.

Ademais, cuida-se de providência que impõe a responsabilidade futura de exclusão da inscrição, a qual não pode recair sobre este Juízo, já que diz respeito estritamente ao interesse da parte. b) a consulta ao sistema SNIPER para localização de bens, por falta de utilidade ou efetividade.

Registro que o SNIPER consiste na unificação da busca de fontes patrimoniais, cujas diligências são atualmente feitas individualmente por meio dos sistemas já disponíveis – SISBAJUD, RENAJUD, além de outras funcionalidades, inclusive aquelas necessárias para o desenvolvimento de investigações criminais. É evidente que se busca, nos processos de execução, uma agilidade na localização de bens para satisfação do crédito.

A celeridade é muito bem-vinda.

Todavia, a despeito do anúncio de disponibilização, as ferramentas mencionadas não foram efetivamente integradas ao novo sistema, que traz, quanto às pessoas físicas, parcas informações e, quanto às jurídicas, dados de algumas, mas não de todas, estando ausentes as informações sobre bens na maioria dos casos, o que torna a medida ainda sem utilidade, ao contrário da busca de bens por uso pontual dos sistemas mencionados.

Por fim, as informações de existência de vínculos societários dos devedores/executados, outro dado trazido pelo sistema SNIPER, podem ser obtidas pelo próprio credor/exequente, muitas vezes com o simples uso de ferramentas de buscas da internet, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário. 3) a consulta ao CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - porquanto não se presta a buscar patrimônio expropriável do devedor.

O referido sistema foi criado e regulamentado pelo Provimento nº 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça e se destina a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e por Autoridades Administrativas.

Nesse sentido: TJ-DF 07182296320218070000 1421928, Relator: ARNOLDO CAMANHO, Data de Julgamento: 05/05/2022, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 25/05/2022. c) a consulta ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), intermediado pelo Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado (SAEC) via site https://www.penhoraonline.org.br (Acórdão 1107704, 07045769620188070000, Relator: ALVARO CIARLINI, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 4/7/2018, publicado no DJE: 31/7/2018.

Pág.: Sem Página Cadastrada.), uma vez que quem tem condições de recolher os emolumentos pode realizar, sem o auxílio do Poder Judiciário, igual pesquisa.

Adianto, em razão da prerrogativa de requisição deferida aos Defensores Públicos (art. 44, X, da Lei n. 80/94) , a parte patrocinada pela Defensoria também não depende do Juízo para consulta ao sistema.

Por fim, quem litiga sob o pálio da gratuidade da justiça pode obter as informações sem auxílio do Juízo, com isenção de emolumentos, nos termos do art. 98, §1º, IX, do CPC; d) a intimação do devedor para apresentar bens penhoráveis e a expedição de mandado de penhora de tantos bens quanto bastem no endereço do devedor, porque tais medidas têm se mostrado ineficazes e dispendiosas, providências que não se coadunam com os princípios da cooperação e da celeridade processuais; e) a expedição de ofícios a administradoras de recebíveis de cartão de crédito (Acórdão TJ-DF 0745795-16.2023.8.07.0000 1816794, Relator: MAURICIO SILVA MIRANDA, Data de Julgamento: 15/02/2024, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 04/03/2024).

Sendo infrutífero o resultado das pesquisas, considerando que todos os sistemas do juízo foram consultados, sem êxito, desde logo, determino o arquivamento do processo, com fundamento no art. 921, inciso III do CPC, suspendo a execução/ o cumprimento de sentença pelo prazo de 1(um) ano, durante o qual ficará suspenso o curso da prescrição.

Remetam-se os autos ao arquivo provisório, independentemente do recolhimento de custas e da baixa no Cartório de Distribuição, ficando vedado o fornecimento de certidão negativa à parte devedora até a efetiva quitação do débito ou nova determinação deste Juízo.

A remessa ao arquivo provisório não enseja prejuízo ao credor, pois o processo poderá ser desarquivado, sem custo, por petição do credor instruída com documentos que demonstrem a existência de bens penhoráveis, caso em que, não tendo se consumado a prescrição intercorrente, a execução retomará o seu curso.

Decorrido o prazo supra sem manifestação da parte credora, começará a correr automaticamente o prazo de prescrição intercorrente, passando a incidir a regra disposta no §2º do mesmo artigo.

Saliento que o simples peticionamento do credor, durante o prazo de um ano de suspensão do processo ou após o seu encerramento, sem que se tenha, ao menos em tese, a possibilidade de localizar bens do devedor, não é suficiente para modificar a contagem da prescrição intercorrente e evitar o seu curso.

JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA Juíza de Direito (Documento datado e assinado eletronicamente) Obs: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão acima descritas, poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Advogados" > item "Processo Eletrônico - PJe" > item "Autenticação de documentos"; ou também pelo site do TJDFT: " www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Cidadãos" > item "Autenticação de Documentos" > item "Processo Judicial Eletrônico - PJe [Documentos emitidos no PJe]) Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 225954236 Petição Inicial Petição Inicial 25021409084458300000205699174 225954241 (Anexo 1) CCB 1150862 - ANTECIPAÇÃO DE RECEBIVEIS Documento de Comprovação 25021409084566100000205699179 225954242 (Anexo 2) Borderôs de Desconto Documento de Comprovação 25021409084620800000205699180 225954243 (Anexo 3) Extrato Conta Corrente - Liberação de Valores Documento de Comprovação 25021409084666300000205699181 225954244 (Anexo 4) Planilha de Cálculo Atualizada - Borderôs Documento de Comprovação 25021409084695400000205699182 225957745 (Anexo 5) CCB - CHEQUE ESPECIAL Documento de Comprovação 25021409084718800000205699183 225957746 (Anexo 6) Contrato Social Documento de Comprovação 25021409084750000000205699184 225957747 (Anexo 7) ATA DIRETORIA ADMISSÃO (Charles) Documento de Comprovação 25021409084792900000205699185 225957748 (Anexo 8) ATA DIRETORIA ADMISSÃO (Gabriel) Documento de Comprovação 25021409084824400000205702286 225957749 (Anexo 9) ESTATUTO SOCIAL - 19 01 2023 Documento de Comprovação 25021409084853800000205702287 225957751 (Anexo 10) Procuração Advocatícia Procuração/Substabelecimento 25021409084886300000205702289 225957752 (Anexo 11) Substabelecimento Procuração/Substabelecimento 25021409084912900000205702290 226152130 Petição Petição 25021709263730900000205871792 226152131 boleto_gru Guia 25021709263809300000205871793 226152132 14-CUSTAS SICOOB - EXECUÇÃO - 0701629-92.2025.8.07.0010 -Comprovante Comprovante de Pagamento de Custas 25021709263851800000205871794 226204585 Certidão Certidão 25021714585478800000205918745 226206378 Ficha de inspeção judicial Ficha de inspeção judicial 25021718200176700000205920539 226534060 Comprovante Certidão 25021913413559100000206205828 226566863 Decisão Decisão 25021915441343700000206230106 226566863 Decisão Decisão 25021915441343700000206230106 226805680 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 25022102555934500000206447821 227362794 Petição Petição 25022613021184900000206941728 227365995 (Anexo 1) 0701630-77.2025.8.07.0010-1740585392486-11695-processo Comprovante 25022613021277300000206941729
19/03/2025 12:24

Expedição de Certidão.
18/03/2025 18:02

Recebidos os autos
18/03/2025 18:02

Recebida a emenda à inicial
10/03/2025 21:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
26/02/2025 13:02

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 02:55

Publicado Intimação em 21/02/2025.
21/02/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
19/02/2025 15:44

Recebidos os autos
19/02/2025 15:44

Determinada a emenda à inicial
19/02/2025 13:41

Juntada de Petição de certidão
17/02/2025 15:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
17/02/2025 14:58

Juntada de Certidão
17/02/2025 09:26

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 09:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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