05/09/2025 03:26

Juntada de Certidão
15/08/2025 17:19

Juntada de Certidão
24/07/2025 03:21

Decorrido prazo de RAIMUNDA NONATA DA CONCEICAO REGO em 23/07/2025 23:59.
17/07/2025 15:25

Juntada de Certidão
10/07/2025 14:56

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 02:39

Publicado Decisão em 02/07/2025.
02/07/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Vara Cível do Recanto das Emas/DF Endereço: Quadra 02, Conjunto 01, 2º andar, Recanto das Emas, Brasília - DF - CEP: 72610-670 Fale Conosco: Atendimento exclusivamente pelo Balcão Virtual – Videochamada Acesse o QR Code à direita ou o link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ e procure por Vara Cível do Recanto das Emas Horário de Atendimento: segunda à sexta-feira, 12h às 19h Processo n.º: 0705368-51.2022.8.07.0019 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO DISTRITO FEDERAL - ASBR EXECUTADO: RAIMUNDA NONATA DA CONCEICAO REGO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

Trata-se de execução de título executivo extrajudicial. 2.

Por meio da petição de id. 2394640369, a parte exequente pugnou pela consulta penhora de parte do salário da executada. 3.

Vieram os autos conclusos.

Penhora Salário 4.

Apesar de ciente de a matéria não ser pacífica na jurisprudência, este Juízo vem entendendo que a penhora de salário é uma medida excepcionalíssima e que obedece a certas condições, mas não deixa de ser possível. 5.

A impenhorabilidade de salário, como vem decidindo o STJ, não pode mais ser tida como absoluta, cabendo verificar em cada caso se a penhora de um percentual do salário do devedor é capaz de atingir a sua dignidade humana ao lhe tolher do que pode ser considerado um mínimo existencial material.

Importante notar que a redação do dispositivo do art. 833, "caput", do CPC, não diz, como dizia o antigo art. 649 do CPC/73, que o salário é absolutamente impenhorável, mas apenas que é impenhorável, sem mais a utilização do advérbio "absolutamente". 6.

Anote-se o precedente recente que baliza este entendimento.

Apesar de se referir à possibilidade ou não de penhora de salário quando para pagamento de honorários advocatícios, o julgamento fez menção expressa à possibilidade de se penhorar salários, por títulos em geral, quando não atingido o mínimo existencial atinente à dignidade da pessoa do devedor. "RECURSO ESPECIAL.

ALEGADA OFENSA À SÚMULA VINCULANTE DO STF.

NÃO CABIMENTO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA.

PENHORA DA REMUNERAÇÃO D DO DEVEDOR.

EXCEÇÃO DO §2º DO ART. 833 DO CPC/15.

INAPLICABILIDADE.

DIFERENÇA ENTRE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA E VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR.

INTERPRETAÇÃO DADA AO ART. 833, IV, DO CPC/15.

POSSIBILIDADE DE PENHORA DA REMUNERAÇÃO A DEPENDER DA HIPÓTESE CONCRETA.

JULGAMENTO PELO CPC/15. 1.

Ação de embargos à execução, ajuizada em 10/04/2015, atualmente na fase de cumprimento de sentença para o pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 23/01/2019 e atribuído ao gabinete em 09/04/2019. 2.

O propósito recursal consiste em definir sobre a possibilidade de penhora da remuneração da recorrida para o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência devidos ao recorrente. 3.

A interposição de recurso especial não é cabível com fundamento em violação de súmula vinculante do STF, porque esse ato normativo não se enquadra no conceito de lei federal previsto no art. 105, III, "a" da CF/88. 4.

No julgamento do REsp 1.815.055/SP, (julgado em 03/08/2020, DJe 26/08/2020), a Corte Especial decidiu que a exceção contida na primeira parte do art. 833, § 2º, do CPC/15 é exclusivamente em relação às prestações alimentícias, independentemente de sua origem, isto é, oriundas de relações familiares, responsabilidade civil, convenção ou legado, não se estendendo às verbas remuneratórias em geral, dentre as quais se incluem os honorários advocatícios. 5.

Registrou-se, naquela ocasião, todavia, que, na interpretação da própria regra geral (art. 649, IV, do CPC/73, correspondente ao art. 833, IV, do CPC/15), a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a impenhorabilidade de salários pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família (EREsp 1582475/MG, Corte Especial, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe de 16/10/2018). 6.

Assim, embora não se possa admitir, em abstrato, a penhora de salário com base no § 2º do art. 833 do CPC/15, é possível determinar a constrição, à luz da interpretação dada ao art. 833, IV, do CPC/15, quando, concretamente, ficar demonstrado nos autos que tal medida não compromete a subsistência digna do devedor e sua família. 7.

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido." REsp 1806438/DF, Ministra Nancy Andrighi, 3ª Turma, data de julgamento 13/10/2020, DJe 19/10/2020). 7.

No caso ora em apreço, verifico que a executada trabalha na Secretaria de Estado de Educação, de modo que se poder inferir que ao menos um percentual pequeno da sua verba salarial poderá ser dirigido à satisfação do credor sem que a dignidade do devedor seja maculada. 8.

Assim, defiro a penhora mensal de 10% (dez por cento) do salário mensal da parte executada, até a quitação do valor total da dívida em execução, apontado na planilha atualizada apresentada pela exequente (R$ 3.600,37 – id. 2394640387). 9.

Oficie-se ao órgão empregador da parte executada (RAIMUNDA NONTA DA CONCEIÇÃO REGO - CPF: *80.***.*56-15), determinando que promova o desconto mensal de 10% (dez por cento) do salário da executada e subsequente repasse à conta judicial vinculada a estes autos, até o pagamento integral do débito acima indicado, sendo que o levantamento pela parte exequente deverá ser realizado a cada 3 (três) meses. 10.

Concedo à presente decisão força de ofício. 11.

Intimem-se.

Pedro Oliveira de Vasconcelos Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
27/06/2025 18:57

Recebidos os autos
27/06/2025 18:57

Outras decisões
17/06/2025 15:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
13/06/2025 15:23

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 02:34

Publicado Certidão em 09/06/2025.
07/06/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
05/06/2025 12:40

Juntada de Certidão
30/05/2025 15:26

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 02:36

Publicado Decisão em 19/05/2025.
16/05/2025 19:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
14/05/2025 15:33

Recebidos os autos
14/05/2025 15:33

Outras decisões
22/04/2025 12:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
25/03/2025 11:22

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 02:31

Publicado Certidão em 18/03/2025.
18/03/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
17/03/2025 00:00

Intimação

Vara Cível do Recanto das Emas/DF Endereço: Quadra 2 Conjunto 1, Sala, Recanto das Emas, BRASÍLIA - DF - CEP: 72610-670 Fale Conosco: Atendimento exclusivamente pelo Balcão Virtual – Videochamada Acesse o QR Code à direita ou o link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ e procure por Vara Cível do Recanto das Emas Horário de Atendimento: segunda à sexta-feira, 12h às 19h Número do processo: 0705368-51.2022.8.07.0019 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO DISTRITO FEDERAL - ASBR EXECUTADO: RAIMUNDA NONATA DA CONCEICAO REGO INTIMAÇÃO Nos termos da Portaria n.º 01, de 01/12/2023, deste Juízo, intimo a parte autora para ciência e manifestação quanto ao(s) documento(s) juntado(s) (ID 228092796), prazo de 05 (cinco) dias.

Recanto das Emas/DF.

Documento datado e assinado digitalmente
06/03/2025 22:52

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 02:27

Publicado Certidão em 24/02/2025.
21/02/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
19/02/2025 17:29

Juntada de Certidão
06/02/2025 17:18

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 02:35

Publicado Decisão em 27/01/2025.
24/01/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
22/01/2025 16:51

Recebidos os autos
22/01/2025 16:51

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 16:51

Indeferido o pedido de RAIMUNDA NONATA DA CONCEICAO REGO - CPF: *80.***.*56-15 (EXECUTADO)
22/01/2025 15:53

Juntada de Certidão
21/01/2025 13:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
21/01/2025 13:03

Juntada de Certidão
14/01/2025 10:42

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 14:45

Recebidos os autos
05/12/2024 14:45

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 14:45

Outras decisões
02/12/2024 18:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
01/12/2024 13:51

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 17:05

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 22:27

Recebidos os autos
05/11/2024 22:27

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 22:27

Outras decisões
05/11/2024 12:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
11/10/2024 12:26

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 02:26

Publicado Decisão em 27/09/2024.
26/09/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
24/09/2024 19:26

Recebidos os autos
24/09/2024 19:26

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 19:26

Outras decisões
12/09/2024 15:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
14/08/2024 19:04

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 02:26

Publicado Decisão em 07/08/2024.
06/08/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
04/08/2024 13:47

Recebidos os autos
04/08/2024 13:47

Outras decisões
26/07/2024 17:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
09/07/2024 09:55

Juntada de Petição de petição
22/06/2024 10:40

Expedição de Outros documentos.
22/06/2024 10:40

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
22/06/2024 10:39

Juntada de Certidão
17/11/2023 15:09

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão
11/05/2023 10:39

Juntada de Petição de petição
04/05/2023 10:04

Juntada de Petição de petição
03/05/2023 00:32

Publicado Decisão em 03/05/2023.
03/05/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2023
28/04/2023 11:04

Recebidos os autos
28/04/2023 11:04

Expedição de Outros documentos.
28/04/2023 11:04

Processo Suspenso por Convenção das Partes
31/03/2023 14:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
24/03/2023 22:45

Juntada de Petição de petição
16/03/2023 17:25

Recebidos os autos
16/03/2023 17:25

Expedição de Outros documentos.
16/03/2023 17:25

Outras decisões
03/02/2023 17:35

Juntada de Petição de petição
09/01/2023 13:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
12/12/2022 16:36

Juntada de Petição de petição
01/12/2022 16:08

Expedição de Outros documentos.
01/12/2022 16:08

Expedição de Certidão.
01/12/2022 15:39

Recebidos os autos
01/12/2022 12:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
01/12/2022 12:56

Decorrido prazo de RAIMUNDA NONATA DA CONCEICAO REGO - CPF: *80.***.*56-15 (EXECUTADO) em 11/10/2022.
29/10/2022 00:21

Decorrido prazo de RAIMUNDA NONATA DA CONCEICAO REGO em 28/10/2022 23:59:59.
06/10/2022 10:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/09/2022 16:15

Juntada de Petição de petição
08/09/2022 20:46

Recebidos os autos
08/09/2022 20:46

Expedição de Outros documentos.
08/09/2022 20:46

Decisão interlocutória - recebido
12/07/2022 22:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
11/07/2022 12:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2023

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0805039-85.2024.8.07.0016

Allan Lessa Santana

Empresa Auto Viacao Progresso SA

Advogado: Marcelo Almeida Alves

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/11/2024 17:23

Exibir Processo

Processo nº 0809128-54.2024.8.07.0016

Romulo Carvalho Silva

Walyson Nunes de Souza

Advogado: Agnaldo Oliveira Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/12/2024 22:39

Exibir Processo

Processo nº 0705392-32.2019.8.07.0004

Dalva Barbosa Gomes

Katia Cilene Rodrigues Ferreira

Advogado: Teresa Cristina Sousa Fernandes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/07/2019 12:26

Exibir Processo

Processo nº 0712222-18.2022.8.07.0001

Ac Coelho Materiais para Construcao LTDA

R2 Ce Construcoes e Engenharia LTDA

Advogado: Leopoldo Cesar de Miranda Lima Bisneto

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/04/2022 18:17

Exibir Processo

Processo nº 0743722-37.2024.8.07.0000

Br House Inteligencia Imobiliaria LTDA

Paulo Roberto Goncalves Junior

Advogado: Fabio Alessandro Malatesta dos Santos

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/10/2024 15:30

Exibir Processo