04/09/2025 16:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
04/09/2025 16:34

Juntada de Certidão
01/09/2025 17:18

Juntada de Petição de contrarrazões
22/08/2025 03:23

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A. em 21/08/2025 23:59.
15/08/2025 14:23

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 14:22

Juntada de Certidão
15/08/2025 11:16

Juntada de Petição de recurso inominado
08/08/2025 03:11

Publicado Sentença em 08/08/2025.
08/08/2025 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
05/08/2025 21:26

Recebidos os autos
05/08/2025 21:26

Julgado improcedente o pedido
14/07/2025 11:16

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
28/06/2025 23:42

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
28/06/2025 03:31

Decorrido prazo de BETANIA VIANA CORDEIRO DE OLIVEIRA em 27/06/2025 23:59.
11/06/2025 17:09

Juntada de Petição de réplica
09/06/2025 17:45

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
09/06/2025 17:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
09/06/2025 17:45

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 09/06/2025 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/06/2025 13:04

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 17:42

Juntada de Petição de contestação
23/04/2025 02:56

Publicado Intimação em 23/04/2025.
23/04/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2025
22/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5º NUVIMEC 5º Núcleo de Mediação e Conciliação Número do processo: 0736666-65.2025.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: BETANIA VIANA CORDEIRO DE OLIVEIRA REQUERIDO: NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O artigo 300 do Código de Processo Civil (CPC) estabelece que a tutela de urgência pode ser concedida quando houver indícios que mostrem que o direito da parte é provável e que existe o risco de um dano ou que o tempo pode prejudicar o resultado do processo.

Nos casos que envolvem a Lei dos Juizados Especiais Cíveis, especialmente neste Tribunal de Justiça, o procedimento já é caracterizado pela celeridade.

Portanto, a concessão da tutela de urgência exige uma situação de extrema urgência e excepcionalidade, devidamente narrada e comprovada, considerando que o processo em si já possui um ritmo naturalmente acelerado.

Em outros termos, o rito do Juizado contém o instrumental necessário e suficiente para o equilíbrio entre a celeridade e economia processual de um lado; e a eficiência e segurança do outro. É o que basta para a entrega da tutela de menor complexidade a tempo e a hora.

No presente caso, a urgência informada não se configura como extraordinária a ponto de justificar a concessão imediata da medida pleiteada.

Além disso, é importante lembrar que todo processo judicial segue os princípios do contraditório e da ampla defesa, o que significa que, em regra, o réu deve sempre ter a oportunidade de ser ouvido antes que qualquer medida seja tomada contra ele.

Somente em casos excepcionais e extremos, como risco para a saúde, deve-se autorizar uma decisão antes de dar ao réu a chance de se manifestar.

Há ainda mais uma agravante, a não recomendar a concessão da medida, salvo em situações claramente excepcionais: a decisão proferida por este Juízo não está sujeita a recurso.

Em outras palavras, as respeitáveis Turmas Recursais entendem que não cabe recurso contra a decisão que defere ou indefere a tutela de urgência.

Assim, salvo em casos de evidente excepcionalidade, sobretudo voltadas à saúde, a medida deve ser indeferida.

Assim, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.

Cite-se e intimem-se.

Assinado e datado digitalmente.
21/04/2025 15:02

Expedição de Outros documentos.
21/04/2025 15:00

Juntada de Certidão
21/04/2025 11:43

Recebidos os autos
21/04/2025 11:43

Não Concedida a tutela provisória
17/04/2025 23:13

Juntada de Petição de emenda à inicial
17/04/2025 18:56

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/06/2025 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/04/2025 18:56

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
17/04/2025 18:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2025

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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