08/07/2025 13:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
08/07/2025 12:32

Expedição de Certidão.
08/07/2025 03:08

Publicado Certidão em 08/07/2025.
08/07/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

Nos termos da Portaria n. 02/2022 deste Juízo,intime-se a parte interessada dadisponibilização da certidãosolicitada no processo em epígrafe.
04/07/2025 15:00

Expedição de Certidão.
03/07/2025 08:37

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 08:11

Juntada de Petição de contrarrazões
03/07/2025 03:33

Decorrido prazo de MARCIA ALVES MOREIRA em 02/07/2025 23:59.
02/07/2025 03:03

Publicado Certidão em 02/07/2025.
02/07/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
02/07/2025 03:03

Publicado Decisão em 02/07/2025.
02/07/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 20:06

Juntada de Petição de contrarrazões
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0700260-66.2025.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: IEDA FERREIRA DA SILVA REQUERIDO: MARCIA ALVES MOREIRA, QR 612, CONJUNTO 8-A, LOTES 1 E 2 - SAMAMBAIA - BRASILIA DF D E C I S Ã O DEFIRO o requerimento de ID 240740182 e mantenho a nomeação da Dra.

Causídica.

Outrossim, com fundamento no art. 21 da Lei Distrital 7.157/2022, c/c art. 22 do Decreto n° 43.821/2022, e considerando os parâmetros determinados no art. 22, §1º do citado Decreto, arbitro em R$ 700,00 (setecentos reais), os honorários do advogado dativo.

Aguarde-se o decurso do prazo, o qual restituo integralmente à parte para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias (art. 42, §2º da Lei 9099/95).

Após, em atenção ao disposto no art. 1010, §3º, do CPC, remetam-se os presentes autos à Egrégia Turma Recursal.

Cumpra-se.

MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA Juiz de Direito
30/06/2025 16:42

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 15:21

Juntada de Certidão
30/06/2025 15:09

Recebidos os autos
30/06/2025 15:09

Deferido o pedido de MARCIA ALVES MOREIRA - CPF: *20.***.*06-53 (REQUERIDO).
30/06/2025 03:00

Publicado Despacho em 30/06/2025.
28/06/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 12:43

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
27/06/2025 10:42

Juntada de Petição de recurso inominado
26/06/2025 15:32

Juntada de Petição de certidão de juntada
25/06/2025 20:32

Recebidos os autos
25/06/2025 20:32

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 13:25

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 19:33

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
18/06/2025 02:54

Publicado Certidão em 18/06/2025.
18/06/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
18/06/2025 02:54

Publicado Certidão em 18/06/2025.
18/06/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

Nos termos da Portaria n. 02/2022 deste Juízo,intime-se a parte interessada dadisponibilização da certidãosolicitada no processo em epígrafe.
16/06/2025 15:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
16/06/2025 15:52

Juntada de Petição de certidão de juntada
16/06/2025 15:01

Expedição de Certidão.
16/06/2025 15:00

Expedição de Certidão.
16/06/2025 02:50

Publicado Sentença em 16/06/2025.
14/06/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 16:04

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 16:38

Recebidos os autos
12/06/2025 16:38

Julgado procedente em parte do pedido
05/06/2025 16:04

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 03:24

Decorrido prazo de IEDA FERREIRA DA SILVA em 31/03/2025 23:59.
27/03/2025 12:47

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
27/03/2025 02:53

Publicado Certidão em 27/03/2025.
27/03/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
26/03/2025 21:07

Juntada de Petição de réplica
26/03/2025 19:44

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 18:32

Expedição de Certidão.
25/03/2025 15:16

Juntada de Certidão
25/03/2025 15:01

Recebidos os autos
25/03/2025 15:01

Concedida a gratuidade da justiça a IEDA FERREIRA DA SILVA - CPF: *96.***.*93-68 (REQUERENTE).
25/03/2025 15:01

Nomeado defensor dativo
17/03/2025 15:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
17/03/2025 14:51

Juntada de Petição de certidão de juntada
14/03/2025 17:55

Juntada de Certidão
11/03/2025 08:08

Juntada de Petição de contestação
11/03/2025 02:39

Publicado Decisão em 11/03/2025.
11/03/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0700260-66.2025.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: IEDA FERREIRA DA SILVA REQUERIDO: MARCIA ALVES MOREIRA, QR 612, CONJUNTO 8-A, LOTES 1 E 2 - SAMAMBAIA - BRASILIA DF D E C I S Ã O Preambularmente, concedo os benefícios da justiça gratuita à parte ré, tendo em conta o documento apresentado (ID 227618219).

Noutro giro, formula a parte pedido para nomeação de advogado dativo, com supedâneo na previsão contida no artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal (CF/1988).

Em que pese o valor da causa seja inferior a 20 (vinte) salários-mínimos, o que torna facultativa a assistência por advogado (art. 9° da Lei n° 9.099/95), tem-se que diante da necessidade obrigatória de representação por advogado para a apresentação de contestação (art. 41, § 1º, da Lei 9.099/95), DEFIRO a nomeação de defensor dativo, nos termos do inciso I, da Cláusula Quarta do Acordo de Cooperação de nº 010/2022, firmado entre a União, por intermédio do Tribunal De Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, e o Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal e a Ordem dos Advogados do Brasil, seccional do Distrito Federal, que estabelece os meios e os procedimentos que serão adotados pelos partícipes, para fins de execução do Programa Justiça Mais Perto do Cidadão, ao qual se referem a Lei n° 7.157/2022 e o Decreto n° 43.821/2022.

Com fundamento no art. 21 da Lei Distrital 7.157/2022, c/c art. 22 do Decreto n° 43.821/2022, e considerando os parâmetros determinados no art. 22, §1º do citado Decreto, arbitro em R$ 657,00 (seiscentos e cinquenta e sete reais), os honorários do advogado dativo.

Nesse sentido: "RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

DIREITO CIVIL.

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

RESOLUÇÃO.

LEGITIMIDADE PASSIVA.

TEORIA DA APARÊNCIA.

SENTENÇA DESCONTITUÍDA. 1.

Se as empresas Concept Educação Técnica e Profissões LTDA e Concept Samambaia Educação Técnica e Profissões LTDA possuem o mesmo objeto (cursos profissionalizantes), mesmo sócio (Lucas C.B. - ID 59442646 e ID 59442627) e, nas redes sociais, compartilham a mesma identidade visual/marca e idênticas postagens, aplica-se a teoria da aparência, pautada nos princípios da confiança e da boa-fé objetiva. 2.

Desse modo, a empresa Concept Educação Técnica e Profissões LTDA possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação da demanda em que o consumidor busca a resolução do contrato e a restituição da quantia paga. 3.

Há entendimento jurisprudencial no âmbito do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o fato de várias sociedades explorarem uma mesma marca, ainda que com personalidades jurídicas distintas, traz como consequência a possibilidade de serem acionadas a responder solidariamente pelas obrigações contratadas por qualquer delas. (STJ - AgInt no REsp: 1720115 RS 2018/0015781-3, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 30/08/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/09/2021) 4.

Recurso conhecido e provido.

Sentença desconstituída para reconhecer a legitimidade da ré para o feito.

Retornem os autos à origem para análise do pedido de produção de prova testemunhal (ID 59442626). 5.

Nos termos da Lei Distrital 7.157/2022 e art. 22 do Decreto Distrital 43.821/2022, os honorários advocatícios serão fixados para cada ato processual, observando o valor máximo constante de seu anexo bem como a complexidade da matéria, o grau de zelo e de especialização do profissional, o lugar e tempo exigidos para a prestação do serviço e as peculiaridades do caso. 6.

Assim, considerados o valor máximo e a ausência de complexidade da causa, os honorários devidos ao advogado dativo do autor são fixados no valor de R$ 700,00 (setecentos reais).

A emissão da respectiva certidão (artigo 23 do Decreto 43.821/2022) se dará na instância de origem." (Acórdão 1880417, 07202492920238070009, Relator(a): EDI MARIA COUTINHO BIZZI, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 17/6/2024, publicado no DJE: 28/6/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Desde já, preenchidos os requisitos legais e havendo solicitação do Advogado, AUTORIZO a emissão da certidão prevista no art. 23 do Decreto.

Após o cartório proceder à nomeação e vinculação aos autos, intime-se a parte para ciência, bem como o respectivo Defensor para adoção das providências que considerar pertinentes à espécie (se o caso), no prazo legal.

Em seguida, aguarde-se o decurso do prazo, o qual restituo integralmente à parte ré MARCIA ALVES MOREIRA (se o caso).

Desde já, em caso de desistência ou recusa à nomeação, proceda o cartório à escolha de um(a) novo(a) Advogado(a).

No mais, postergo a análise do pedido de nomeação de advogado dativo à parte autora (ID 227430134), devendo os autos retornarem conclusos após a apresentação de contestação e, assim, eventual deferimento da nomeação para o ato conseguinte (SE O CASO).

Cumpra-se.

MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA Juiz de Direito
08/03/2025 11:55

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 17:23

Expedição de Certidão.
07/03/2025 16:44

Juntada de Certidão
07/03/2025 16:28

Juntada de Petição de contestação
06/03/2025 16:07

Recebidos os autos
06/03/2025 16:07

Concedida a gratuidade da justiça a MARCIA ALVES MOREIRA - CPF: *20.***.*06-53 (REQUERIDO).
06/03/2025 16:07

Nomeado defensor dativo
06/03/2025 14:30

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 18:43

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 16:19

Juntada de Petição de certidão de juntada
27/02/2025 10:04

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 17:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
26/02/2025 17:27

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 17:09

Juntada de Petição de certidão de juntada
26/02/2025 16:41

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
26/02/2025 16:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
26/02/2025 16:40

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 26/02/2025 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/02/2025 02:35

Recebidos os autos
25/02/2025 02:35

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
27/01/2025 16:06

Juntada de comunicação
25/01/2025 09:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/01/2025 09:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/01/2025 15:49

Juntada de comunicações
17/01/2025 15:42

Expedição de Certidão.
16/01/2025 17:05

Expedição de Certidão.
10/01/2025 17:07

Recebidos os autos
10/01/2025 17:07

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2025 14:14

Juntada de Petição de certidão
09/01/2025 14:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
09/01/2025 14:09

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/02/2025 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/01/2025 14:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2025

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0705830-04.2023.8.07.0009

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Alielson Gomes Pierote Freitas

Advogado: Alisson Ferraz Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/04/2023 16:26

Exibir Processo

Processo nº 0736666-65.2025.8.07.0016

Betania Viana Cordeiro de Oliveira

Neoenergia Distribuicao Brasilia S.A.

Advogado: Feliciano Lyra Moura

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/04/2025 18:56

Exibir Processo

Processo nº 0736666-65.2025.8.07.0016

Betania Viana Cordeiro de Oliveira

Neoenergia Distribuicao Brasilia S.A.

Advogado: Betania Viana Cordeiro de Oliveira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/09/2025 16:35

Exibir Processo

Processo nº 0701342-44.2025.8.07.0006

Selaria Colorado LTDA

Mv Agropecuaria LTDA

Advogado: Danrley Menezes Batista

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/02/2025 13:13

Exibir Processo

Processo nº 0732451-46.2025.8.07.0016

Plus Aprendizagens Cursinho Preparatorio...

Francisco Targino Bezerra

Advogado: Pedro Assis Prudente Cerqueira de Morais

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/04/2025 22:52

Exibir Processo