26/03/2025 12:41

Arquivado Definitivamente
26/03/2025 12:40

Transitado em Julgado em 25/03/2025
26/03/2025 03:11

Decorrido prazo de SELARIA COLORADO LTDA em 25/03/2025 23:59.
11/03/2025 02:39

Publicado Intimação em 11/03/2025.
11/03/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0701342-44.2025.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: SELARIA COLORADO LTDA REQUERIDO: MV AGROPECUARIA LTDA SENTENÇA Cuida-se de ação de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

DECIDO.

Com efeito, verifico que a empresa autora não detém legitimidade para demandar sua pretensão sob o procedimento dos Juizados Especiais.

Isso porque a Lei 9.099/95, em seu art.8º, § 1º, assim disciplina, de forma taxativa: § 1o Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas; II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; III - as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos da Lei no 9.790, de 23 de março de 1999; IV - as sociedades de crédito ao microempreendedor, nos termos do art. 1o da Lei no 10.194, de 14 de fevereiro de 2001.

Nos termos do dispositivo legal acima colacionado, a pessoa jurídica só poderá propor ação perante o Juizado Especial caso se enquadre em uma das modalidades ali elencadas.

Em se tratando de microempresa é preciso que referida qualidade esteja de acordo com a legislação de regência, no caso a Lei Complementar n.123, de 14 de novembro de 2013.

Na espécie, o comprovante de inscrição e situação do cadastro atesta, tão somente, que a natureza jurídica da empresa requerente é Sociedade Empresária Limitada.

Nada há, nos documentos juntados nos autos, a comprovação de que a empresa é optante pelo simples, ou seja, que a autora é microempresa ou EPP, nos termos da Lei Complementar já referida.

Desse modo, não existe, nos presentes autos, qualquer documento oficial que corrobore essa denominação, o que impõe, por via de consequência, o reconhecimento de sua ilegitimidade para figurar no pólo ativo de ação ajuizada sob o rito procedimental dos Juizados Especiais, por expressa proibição legal.

Importa destacar que as condições da ação, entre elas a legitimidade das partes, por ser matéria de ordem pública, podem e deve ser reconhecidas de ofício pelo julgador, em qualquer tempo e grau de jurisdição, em obediência ao art.485, §3º, do Código de Processo Civil Dito isso, é de rigor a extinção do presente feito, sem julgamento do mérito, diante da ilegitimidade da parte requerente.

Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, em razão da ilegitimidade ativa da empresa autora, com fulcro no art.8º, §1º, II, da Lei 9.099/95, e nos termos do art. 485, VI, e § 3º, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput" da Lei Federal n° 9.099/95.

P.R.I.

Transitado em julgado, arquivem-se.

BRASÍLIA, DF, 7 de março de 2025 13:02:18 KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO Juíza de Direito
07/03/2025 17:27

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/03/2025 17:00, 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho.
07/03/2025 13:04

Recebidos os autos
07/03/2025 13:04

Extinto o processo por ausência das condições da ação
07/03/2025 12:37

Conclusos para despacho para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
07/03/2025 12:37

Decorrido prazo de SELARIA COLORADO LTDA - CNPJ: 06.***.***/0001-04 (REQUERENTE) em 06/03/2025.
07/03/2025 02:55

Decorrido prazo de SELARIA COLORADO LTDA em 06/03/2025 23:59.
13/02/2025 16:35

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 16:12

Recebidos os autos
13/02/2025 16:12

Determinada a emenda à inicial
13/02/2025 15:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
13/02/2025 14:18

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 20:05

Publicado Intimação em 06/02/2025.
06/02/2025 20:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
04/02/2025 13:22

Recebidos os autos
04/02/2025 13:22

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 13:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
04/02/2025 13:13

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/03/2025 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/02/2025 13:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2025

Ultima Atualização
26/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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