08/07/2025 11:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
08/07/2025 11:30

Expedição de Certidão.
08/07/2025 03:46

Decorrido prazo de LATAM AIRLINES GROUP S/A em 07/07/2025 23:59.
07/07/2025 14:08

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 03:06

Publicado Certidão em 13/06/2025.
13/06/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
11/06/2025 19:25

Juntada de Certidão
11/06/2025 19:24

Desentranhado o documento
11/06/2025 15:34

Juntada de Petição de apelação
11/06/2025 15:31

Juntada de Petição de contrarrazões
11/06/2025 12:50

Juntada de Petição de certidão
10/06/2025 10:02

Juntada de Petição de apelação
10/06/2025 03:11

Publicado Sentença em 10/06/2025.
10/06/2025 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0714008-92.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCO SCHINKOETH REIS BARBOSA DA CRUZ, WANESSA MACHADO ELIAS SCHINKOETH REU: LATAM AIRLINES GROUP S/A SENTENÇA Tratam os presentes de embargos declaratórios.

Assiste razão aos embargantes.

As hipóteses de cabimento dos embargos de declaração estão previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil.

Da análise deste dispositivo, percebe-se que o instrumento processual escolhido se presta para impugnar sentença ou acórdão limitando-se, entretanto, a um mero esclarecimento ou complementação.

Configura-se, portanto, num meio formal de integração do ato decisório, haja vista que este pode carecer de coerência, clareza e precisão.

Analisando detidamente a decisão recorrida, vislumbro a existência da pecha irrogada, qual seja, omissão quanto a análise da restituição em dobro das parcelas pagas pelos autores.

Entretanto, rejeito a devolução em dobro e mantenho a devolução simples em razão de ter havido engano justificável (erro sistêmico no site da companhia aérea que ocasionou a cobrança triplicada), na forma do artigo 42, parágrafo único, do CDC.

Dessa forma, acolho os embargos de declaração.

Porém, mantenho integralmente a decisão embargada.

Aguarde-se o trânsito em julgado.

Após, prossiga-se.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 4 de junho de 2025 GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito
06/06/2025 14:17

Recebidos os autos
06/06/2025 14:17

Embargos de Declaração Acolhidos
03/06/2025 12:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
03/06/2025 10:59

Juntada de Petição de contrarrazões
02/06/2025 15:41

Juntada de Petição de certidão
23/05/2025 03:05

Publicado Despacho em 23/05/2025.
23/05/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 03:01

Publicado Sentença em 22/05/2025.
22/05/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 14:23

Recebidos os autos
21/05/2025 14:23

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 22:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
20/05/2025 15:19

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/05/2025 19:49

Recebidos os autos
19/05/2025 19:49

Julgado procedente o pedido
19/05/2025 03:03

Publicado Despacho em 19/05/2025.
17/05/2025 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
15/05/2025 21:07

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
15/05/2025 15:09

Recebidos os autos
15/05/2025 15:09

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 14:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
15/05/2025 13:28

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 02:53

Publicado Decisão em 07/05/2025.
07/05/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
02/05/2025 17:26

Recebidos os autos
02/05/2025 17:26

Outras decisões
01/05/2025 14:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
01/05/2025 04:02

Decorrido prazo de LATAM AIRLINES GROUP S/A em 30/04/2025 23:59.
30/04/2025 18:41

Juntada de Petição de réplica
30/04/2025 02:55

Publicado Certidão em 30/04/2025.
30/04/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
29/04/2025 14:49

Juntada de ficha de inspeção judicial
29/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0714008-92.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCO SCHINKOETH REIS BARBOSA DA CRUZ, WANESSA MACHADO ELIAS SCHINKOETH REU: LATAM AIRLINES GROUP S/A CERTIDÃO Nos termos da Instrução 11 de 05.11.2021, baixada pelo TJDFT, fica a parte autora intimada a apresentar réplica.

Prazo de 15 dias.

BRASÍLIA, DF, 28 de abril de 2025.

DANIELA DE MATTOS KITSUTA Servidor Geral
28/04/2025 17:05

Expedição de Certidão.
28/04/2025 13:45

Juntada de Petição de contestação
12/04/2025 03:02

Decorrido prazo de WANESSA MACHADO ELIAS SCHINKOETH em 11/04/2025 23:59.
12/04/2025 03:02

Decorrido prazo de MARCO SCHINKOETH REIS BARBOSA DA CRUZ em 11/04/2025 23:59.
24/03/2025 03:03

Publicado Decisão em 24/03/2025.
22/03/2025 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
22/03/2025 03:29

Publicado Decisão em 21/03/2025.
22/03/2025 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
20/03/2025 13:27

Recebidos os autos
20/03/2025 13:27

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 13:27

Outras decisões
20/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0714008-92.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCO SCHINKOETH REIS BARBOSA DA CRUZ, WANESSA MACHADO ELIAS SCHINKOETH REU: LATAM AIRLINES GROUP S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Comprove a parte autora o recolhimento das custas iniciais.

Prazo de 15 dias, pena de extinção sem resolução de mérito.

BRASÍLIA, DF, 19 de março de 2025 GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito
19/03/2025 17:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
19/03/2025 17:04

Juntada de Petição de emenda à inicial
19/03/2025 15:04

Recebidos os autos
19/03/2025 15:04

Determinada a emenda à inicial
19/03/2025 12:30

Conclusos para despacho para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
19/03/2025 12:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2025

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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