25/08/2025 14:20

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
23/08/2025 08:22

Recebidos os autos
23/08/2025 08:22

Outras decisões
13/08/2025 17:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
13/08/2025 17:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/08/2025 11:00

Recebidos os autos
13/08/2025 11:00

Outras decisões
13/08/2025 09:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
13/08/2025 09:13

Expedição de Certidão.
13/08/2025 03:33

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/08/2025 23:59.
13/08/2025 03:33

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/08/2025 23:59.
06/08/2025 02:55

Publicado Certidão em 06/08/2025.
06/08/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
04/08/2025 14:13

Juntada de Certidão
03/08/2025 18:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/07/2025 15:08

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 15:08

Expedição de Certidão.
26/07/2025 03:34

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/07/2025 23:59.
08/07/2025 13:33

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 18:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/07/2025 03:01

Publicado Certidão em 04/07/2025.
04/07/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
01/07/2025 18:47

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 01/07/2025 16:40, 5ª Vara Criminal de Brasília.
01/07/2025 18:46

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 18:45

Juntada de Certidão
01/07/2025 17:34

Juntada de Certidão
01/07/2025 17:29

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 21:26

Recebidos os autos
03/06/2025 21:26

Outras decisões
03/06/2025 16:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
03/06/2025 16:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/05/2025 15:48

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 14:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/05/2025 11:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/05/2025 10:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/05/2025 18:32

Expedição de Mandado.
06/05/2025 18:28

Expedição de Mandado.
06/05/2025 18:12

Expedição de Mandado.
06/05/2025 17:58

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/07/2025 16:40, 5ª Vara Criminal de Brasília.
15/04/2025 03:09

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/04/2025 23:59.
08/04/2025 15:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/04/2025 02:42

Publicado Decisão em 07/04/2025.
05/04/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
04/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCRIBSB 5ª Vara Criminal de Brasília Número do processo: 0748669-34.2024.8.07.0001 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: MONICA SILVEIRA ROCHA DECISÃO Trata-se de ação penal pública incondicionada movida pelo Ministério Público contra MÔNICA SILVEIRA ROCHA.

Após o recebimento da denúncia, a parte ré foi pessoalmente citada e apresentou resposta à acusação por seu advogado, onde suscitou a nulidade da denúncia por ausência de individualização da conduta e justa causa para a ação penal, além de apresentar teses de mérito. É o breve relatório.

Decido.

Quanto às preliminares, rememoro que, ao analisar a denúncia, o Magistrado deve se guiar pelo princípio in dubio pro societate, e, nesse diapasão, com a presença de indícios mínimos de autoria e materialidade, será o caso de proceder ao recebimento da inicial acusatória, sem que isso importe em qualquer juízo prévio de condenação.

Neste sentido: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

DENÚNCIA.

REJEIÇÃO.

JUSTA CAUSA CONFIGURADA.

PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA.

PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE.

Presentes os indícios mínimos de materialidade e de autoria quanto ao delito de furto, há justa causa para a instauração da ação penal, devendo prevalecer o princípio do in dubio pro societate.

O recebimento da denúncia não traduz juízo prévio de condenação pelo órgão julgador, uma vez que caberá ao titular da ação provar, satisfatoriamente, sob o crivo do contraditório, ampla defesa e em obediência ao devido processo legal, perante o Juízo competente, a imputação ali deduzida, sob pena de improcedência. (Acórdão 1780076, 07000014520238070008, Relator: ESDRAS NEVES, 1ª Turma Criminal, data de julgamento: 3/11/2023, publicado no PJe: 13/11/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

DENÚNCIA PARCIALMENTE REJEITADA.

CRIME DE LAVAGEM DE ATIVOS FINANCEIROS.

BENS REGISTRADOS EM NOME DE FAMILIARES.

POSSÍVEL CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DOS VALORES UTILIZADOS PARA COMPRAR OS BENS.

EXISTÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO.

APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE.

CERTEZA EXIGIDA SOMENTE NO JULGAMENTO DO MÉRITO.

RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1.

A rejeição da denúncia por ausência de justa causa somente deve acontecer quando, de imediato, for possível constatar a ausência de elementos suficientes para embasar a acusação, visto que, nessa fase processual, são necessários apenas indícios suficientes da materialidade dos fatos e da autoria delitiva. (...) 3.

Presentes indícios de autoria e materialidade, resta concretizada a justa causa que justifica o recebimento da denúncia.

Ressalte-se que, nesse momento processual, além de evidente o Princípio do in dubio pro societate, não é exigida a certeza da materialidade e da autoria, que somente pode ser alcançada após o julgamento do mérito da causa. 4.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Acórdão 1656324, 07345539120228070001, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 26/1/2023, publicado no DJE: 9/2/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Diante disso, não há como acolher as preliminares suscitadas, eis que a denúncia descreve os fatos e imputa à ré o crime previsto no artigo 2º-A da Lei 7716/89, existindo congruência entre a fundamentação e a conclusão.

Por outro lado, se a conduta infringiu esse dispositivo legal ou se houve dolo no momento dos fatos são questões a serem examinadas após a instrução.

Em face desta premissa, ao analisar o artigo 397 do Código de Processo Penal, verifico a inexistência de causa excludente da ilicitude do fato ou da culpabilidade do agente, bem como de outras circunstâncias que, conforme estabelece o mencionado dispositivo, permitiriam a absolvição sumária do acusado.

Quanto ao mais, verifico que o processo está regular e válido, estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais.

Isto posto, designo o dia 01 de julho de 2025, às 16h40min, para a realização da audiência de instrução, nos termos do artigo 399 do Código de Processo Penal, a ser realizada por meio da Plataforma de Videoconferência para Atos Processuais “Microsoft Teams”.

LINK DE ACESSO: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZWY4M2IxMTgtYzkzMy00ZjQ5LWJhYzktMTZkZWMwY2MyOWVi%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22dc420092-2247-4330-8f15-f9d13eebeda4%22%2c%22Oid%22%3a%22ceabf8f4-0be1-431c-bc68-3a36e8fbfc79%22%7d Intimem-se e requisitem-se as testemunhas arroladas na denúncia de ID n. 227844175 e para comparecimento virtual.

Observo à Defesa que, conforme artigo 396-A, o momento de indicar testemunhas era o da apresentação da resposta à acusação.

Intime-se a ré, por seu advogado, para comparecimento virtual.

Intimo o MP e a Defesa técnica.

Caso haja algum impedimento de participação para o(s) advogado(s) constituído(s) pelo réu, especialmente audiência previamente designada por outro juízo, concedo-lhe o prazo de 05 dias para apresentar a justificativa, a fim de evitar a expedição desnecessária de diligências para o ato, o que geraria gastos sem utilidade do dinheiro do Poder Público.

Advirtam-se às partes e às testemunhas arroladas que as sessões de julgamento por videoconferência serão realizadas exclusivamente por meio da plataforma de videoconferência oferecida pelo TJDFT, conforme art. 11, §1º, da Portaria Conjunta 52/2020.

Ficam o Ministério Público, a Defesa, a vítima e as testemunhas cientes de que ficará a cargo delas a responsabilidade pela conexão estável de “internet’, instalação e utilização do equipamento e do aplicativo de acesso à plataforma “Microsoft Teams”, nos termos do art. 5º da Portaria Conjunta 52/2020.

Da mesma forma, cabe registrar que o acesso aos autos eletrônicos de tramitação processual para consulta durante a audiência é de responsabilidade exclusiva dos membros do Ministério Público, Defensores Públicos, Advogados e partes.

Fica a Defesa intimada de que será assegurado o direito de entrevista prévia e reservada com o réu, que poderá ocorrer antes do início da audiência ou logo antes do interrogatório, diretamente na Plataforma Microsoft Teams, em sala virtual própria com a funcionalidade, momento em que a gravação da audiência será pausada.

BRASÍLIA, 3 de abril de 2025, 09:59:56. *documento datado e assinado eletronicamente
03/04/2025 10:10

Recebidos os autos
03/04/2025 10:10

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 10:10

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
03/04/2025 10:10

Outras decisões
01/04/2025 17:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
01/04/2025 15:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/03/2025 03:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/03/2025 23:59.
19/03/2025 12:37

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 12:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/03/2025 18:53

Juntada de Certidão
13/03/2025 15:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/03/2025 02:45

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/03/2025 23:59.
10/03/2025 16:58

Expedição de Mandado.
10/03/2025 12:31

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
07/03/2025 12:25

Recebidos os autos
07/03/2025 12:25

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 12:25

Outras decisões
07/03/2025 12:25

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
06/03/2025 14:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
06/03/2025 14:25

Remetidos os Autos (ao Órgão Julgador) para 5ª Vara Criminal de Brasília
06/03/2025 14:25

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
01/03/2025 11:33

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.
01/03/2025 11:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/03/2025 11:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/02/2025 15:43

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
19/02/2025 15:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/11/2024 16:08

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
08/11/2024 18:50

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 18:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/11/2024 18:46

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 18:45

Juntada de Certidão
06/11/2024 15:40

Expedição de Certidão.
06/11/2024 15:40

Remetidos os Autos (ao Juiz das Garantias) para 7ª Vara Criminal de Brasília
06/11/2024 15:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2024

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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