28/08/2025 02:56

Publicado Decisão em 28/08/2025.
28/08/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0702169-13.2025.8.07.0020 Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) AUTOR: BRAVO HOLDING FAMILIAR LTDA REU: MARIA VANDIRENE PEREIRA DOS SANTOS, MSM COMERCIO DE VEICULOS NOVOS E USADOS LTDA, AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., ELESSANDRA DE BRITO COELHO ELETO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A juntada de extrato bancário não é suficiente para a comprovação da hipossuficiência financeira, razão pela qual, neste momento, indefiro o benefício, o que poderá ser revisto posteriormente se a parte se desincumbir de seu ônus.

Também indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela segunda requerida em sua contestação (ID 241800524), pois o pleito veio desacompanhado de qualquer prova acerca de sua hipossuficiência financeira.

Prosseguindo, esclareço que, conforme dito na decisão de ID 241783032, a reconvenção foi proposta pela quarta requerida em face da autora e das duas primeiras requeridas (apesar de estas não terem sido qualificadas no preâmbulo da petição, mas o pedido foi formulado contra elas, conforme visto na p. 14 do ID 232983058).

Sendo assim, intime-se a autora, bem como a primeira e segunda requeridas para se manifestar em contestação à reconvenção.

Prazo: 15 dias.

ARTHUR LACHTER Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente)
26/08/2025 04:29

Recebidos os autos
26/08/2025 04:29

Gratuidade da justiça não concedida a MARIA VANDIRENE PEREIRA DOS SANTOS - CPF: *96.***.*58-53 (REU), MSM COMERCIO DE VEICULOS NOVOS E USADOS LTDA - CNPJ: 41.***.***/0001-77 (REU).
12/08/2025 13:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
08/08/2025 13:53

Juntada de Petição de petição interlocutória
05/08/2025 10:00

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
16/07/2025 12:58

Expedição de Certidão.
16/07/2025 12:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/07/2025 03:05

Publicado Decisão em 11/07/2025.
11/07/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
10/07/2025 13:04

Juntada de Certidão
10/07/2025 11:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/07/2025 11:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/07/2025 11:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/07/2025 23:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/07/2025 22:36

Recebidos os autos
08/07/2025 22:36

Não conhecidos os embargos de declaração
08/07/2025 22:36

Revogada a tutela provisória
08/07/2025 13:54

Juntada de Petição de contrarrazões
08/07/2025 13:39

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 12:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/07/2025 23:19

Juntada de Petição de contestação
04/07/2025 13:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
03/07/2025 15:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/06/2025 13:53

Expedição de Certidão.
28/06/2025 22:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/06/2025 11:45

Expedição de Certidão.
27/06/2025 03:00

Publicado Decisão em 27/06/2025.
27/06/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
26/06/2025 19:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/06/2025 02:55

Publicado Decisão em 26/06/2025.
26/06/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025 14:57

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0702169-13.2025.8.07.0020 Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) AUTOR: BRAVO HOLDING FAMILIAR LTDA REU: MARIA VANDIRENE PEREIRA DOS SANTOS, MSM COMERCIO DE VEICULOS NOVOS E USADOS LTDA, AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., ELESSANDRA DE BRITO COELHO ELETO DECISÃO Em decisão de ID 229472364 foi deferida a tutela cautelar de busca e apreensão e inserida restrição via Renajud (ID 229614479).

Em diligência de ID 230903995, a requerida Elessandra informou que não estava com o veículo naquele momento.

Em ID 232978103, a ré Elessandra compareceu aos autos espontaneamente e ofereceu contestação com reconvenção.

O pedido de gratuidade foi analisado e deferido em ID 236982195.

Em petição de ID 235468299, a parte autora afirma que a quarta requerida estaria criando embaraços para o cumprimento do mandado de busca e apreensão, pediu para oficiar o MPDFT por crime de desobediência e informa o depositário para guarda do veículo, quando da execução do mandado de busca e apreensão decorrente do deferimento da tutela de urgência.

A requerida Maria Vandirene ofereceu contestação de ID 238908672 e formulou pedido de gratuidade de justiça.

Prosseguindo, observo que a parte requerida MSM Comercio de Veiculos Novos e Usados LTDA ainda não foi citada, mas vejo que ela é cadastrada no domicílio judicial eletrônico.

Sendo assim, à Secretaria para adotar as providências necessárias para a citação e caso seja necessária a citação por carta.

Considerando a reconvenção da quarta requerida (ID 232978103), aguarde-se a citação da segunda requerida, após o que será concedido o prazo para todos oferecerem suas defesas, já que a reconvenção foi proposta contra a autora e as duas primeiras rés.

Paralelamente, intime-se a requerida Maria Valdirene para comprovar a sua hipossuficiência financeira, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido.

Intimem-se.

PATRÍCIA VASQUES COELHO Juíza de Direito Substituta BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente)
23/06/2025 17:06

Recebidos os autos
23/06/2025 17:06

Outras decisões
16/06/2025 13:55

Juntada de Certidão
16/06/2025 11:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/06/2025 10:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/06/2025 13:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/06/2025 13:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/06/2025 13:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/06/2025 13:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/06/2025 13:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/06/2025 13:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/06/2025 13:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/06/2025 13:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/06/2025 13:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/06/2025 13:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/06/2025 13:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/06/2025 13:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/06/2025 13:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/06/2025 14:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
12/06/2025 14:31

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 13:45

Expedição de Certidão.
12/06/2025 11:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/06/2025 13:53

Expedição de Certidão.
10/06/2025 19:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/06/2025 13:02

Expedição de Certidão.
09/06/2025 21:21

Juntada de Petição de contestação
09/06/2025 17:25

Expedição de Certidão.
06/06/2025 18:36

Juntada de Certidão
04/06/2025 02:54

Publicado Despacho em 04/06/2025.
04/06/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
01/06/2025 22:47

Recebidos os autos
01/06/2025 22:47

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
01/06/2025 22:47

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 14:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
22/05/2025 18:27

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 02:57

Publicado Despacho em 22/05/2025.
22/05/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0702169-13.2025.8.07.0020 Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) AUTOR: BRAVO HOLDING FAMILIAR LTDA REU: MARIA VANDIRENE PEREIRA DOS SANTOS, MSM COMERCIO DE VEICULOS NOVOS E USADOS LTDA, AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., ELESSANDRA DE BRITO COELHO ELETO DESPACHO A princípio, o documento de ID 232978118 não comprova cabalmente a hipossuficiência financeira da parte requerida/reconvinte e, portanto, por ora, deixo de decidir o pedido de gratuidade de justiça.

Intime-se a parte para acostar aos autos a sua declaração do imposto de renda dos últimos dois exercícios, sob pena de indeferimento.

Prazo: 05 dias.

Descumprida a determinação ou indeferido o pedido, será concedido novo prazo para recolhimento das custas, sob pena de rejeição da reconvenção.

Cadastrem-se os patronos da Aymoré (ID 233045513).

No mais, prossiga-se com a busca de endereços das partes ainda não citadas, na forma da decisão de ID 229472364, incluindo-se o Bandi na lista de sistemas informatizados para tentativa de localização das partes.

ARTHUR LACHTER Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente)
20/05/2025 14:41

Recebidos os autos
20/05/2025 14:41

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 11:56

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 12:36

Juntada de Certidão
13/05/2025 19:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/05/2025 13:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
12/05/2025 18:34

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 13:46

Expedição de Certidão.
06/05/2025 03:08

Publicado Certidão em 05/05/2025.
06/05/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
05/05/2025 23:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/05/2025 03:57

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 30/04/2025 23:59.
30/04/2025 16:23

Expedição de Certidão.
30/04/2025 16:17

Expedição de Certidão.
30/04/2025 15:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/04/2025 11:18

Juntada de Certidão
22/04/2025 14:12

Expedição de Certidão.
16/04/2025 17:07

Juntada de Petição de contestação
15/04/2025 19:32

Juntada de Petição de contestação
15/04/2025 19:30

Juntada de Petição de comprovante
15/04/2025 14:40

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 14:33

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
29/03/2025 14:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/03/2025 18:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/03/2025 11:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/03/2025 17:18

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 17:14

Expedição de Certidão.
21/03/2025 14:49

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 02:40

Publicado Decisão em 20/03/2025.
20/03/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
19/03/2025 14:39

Juntada de consulta renajud
19/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0702169-13.2025.8.07.0020 Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) AUTOR: BRAVO HOLDING FAMILIAR LTDA REU: MARIA VANDIRENE PEREIRA DOS SANTOS, MSM COMERCIO DE VEICULOS NOVOS E USADOS LTDA, AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., ELESSANDRA DE BRITO COELHO ELETO DECISÃO Trata-se de ação de conhecimento sob o rito comum.

Recebo a emenda da inicial.

Nos termos do artigo 4º do CPC, ressalto desde já que "as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.

Há que se salientar, portanto, que a determinação legal de realização de audiência de conciliação prévia deve ser cotejada com a viabilidade de efetiva composição, em obediência à celeridade e à efetividade exigida do processo.

Além disso, é possível determinar a realização do ato a qualquer momento do procedimento (CPC, 139, V), sem prejuízo de as partes recorrerem a qualquer forma de solução alternativa extrajudicial de conflitos.

Assim, a postergação da conciliação ou da mediação não acarretará nulidade, já que não se vislumbra prejuízo para as partes (CPC, 282, § 1° e 283, parágrafo único).

Nestes termos, e ante a natureza do direito controvertido, fica dispensada, por ora, a audiência de conciliação, sem prejuízo de futura reapreciação, caso se evidencie a pertinência do ato.

Aprecio o pedido de tutela de urgência.

Cuida-se de ação de reintegração de posse com pedido liminar.

Em síntese, alega a parte autora ser proprietária do veículo HYUNDAY IX 35 placa PBS7G64 e que, a fim de vendê-lo, manteve contato com a segunda requerida (proprietária da loja primeira ré).

Afirma não ter assinado nenhum documento nem celebrado qualquer contrato, tendo apenas deixado o bem nas dependências da primeira ré para ser exposto à venda.

Diz que o automóvel foi entregue a terceiro sem sua autorização e, ainda, não lhe foi repassada qualquer quantia.

Requer a concessão de tutela de urgência para que seja determinada a reintegração de posse do automóvel.

Fundamento e decido.

Consoante disciplina o artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e a existência de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. É necessário, ainda, ser ausente o risco da irreversibilidade da medida (art. 300, § 3º do CPC).

Estão presentes em parte os requisitos necessários à concessão da medida.

Senão, vejamos.

A probabilidade do direito da parte autora se extrai do licenciamento veicular, que demonstra que a requerente é proprietária do veículo descrito na inicial (Id. 228967794) e da restrição de alienação fiduciária que foi cadastrada em nome da quarta requerida (Id. 224719096 - financiamento concedido pela terceira ré), do que se infere nesse momento processual, sem a anuência da autora.

Ainda, as trocas de mensagens anexadas com a emenda Id. 228967787 demonstram que houve tratativas de negociação do veículo, mas não foi repassado qualquer valor à parte autora após sua entrega a terceiros (vide fls. 27 e 28).

Quanto ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, também está presente, pois há risco de o veículo se perder e não mais ser recuperado caso se aguarde o curso do processo.

Por fim, não há risco de irreversibilidade da medida, uma vez que, em caso de eventual improcedência do pedido, a questão poderá ser resolvida mediante ressarcimento da parte prejudicada.

Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada para determinar que anote-se a restrição veicular via RENAJUD e promova-se a busca e apreensão do veículo HYUNDAY IX35 BRANCO ANO 2020 PLACA PBS7G64 no endereço da quarta ré.

CONFIRO A ESTA DECISÃO FORÇA DE MANDADO.

A EXPEDIÇÃO FICA CONDICIONADA À INDICAÇÃO DE DEPOSITÁRIO LOCALIZADO NO DISTRITO FEDERAL E SEU NÚMERO DE TELEFONE, PELA PARTE AUTORA, A FIM DE VIABILIZAR A EXECUÇÃO DA MEDIDA.

PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE REVOGAÇÃO DA MEDIDA.

No mais: 1) Cite-se a parte requerida para apresentar contestação em 15 (quinze) dias úteis, a contar da juntada aos autos do comprovante de citação, sob pena de revelia (art. 231, I, do CPC); advirta-se a parte ré de que a contestação deverá ser apresentada por advogado; observe-se que a citação poderá ser feita pelos meios admitidos em direito, inclusive por meio eletrônico (artigo 246 do CPC, com a redação da Lei n.º 14.195/2021), ficando desde já autorizada a citação por meio do aplicativo WhatsApp, caso requerida, sem necessidade de nova conclusão; caso necessária, igualmente, fica desde já autorizada a citação por carta precatória. 1.1) Caso frustrada a primeira tentativa de citação, em atenção ao princípio processual da cooperação (artigo 6º, do CPC, que engloba a razoável duração do processo), determino a consulta de endereços nos sistemas informatizados disponíveis ao juízo (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD); 1.1.1) após a consulta, promova a Secretaria a consolidação dos endereços não diligenciados; caso a parte não seja beneficiária de gratuidade de justiça, encaminhem-se os autos para a Contadoria, visando calcular as custas intermediárias, intimando-se a parte requerente para recolhê-las na sequência; 1.1.2) após, recolhidas as custas intermediárias, ou caso seja a requerente beneficiária de assistência judiciária gratuita, expeçam-se os mandados de citação pertinentes. 1.2) Esgotados os meios para citação da parte requerida, autorizo desde logo a citação por edital. 2) Em sequência, após a citação regular, e independentemente de nova conclusão, aguarde-se o prazo para contestação.

Em caso de haver reconvenção, anote-se conclusão na sequência. 3) Ressalta-se, desde logo, que novas diligências de citação, inclusive nos endereços encontrados pelas consultas do item 1.1, dependerão do prévio recolhimento de custas, conforme cálculos a serem realizados pela Contadoria Judicial.

Cumpra-se.

Intimem-se. *Assinatura e data conforme certificado digital*
18/03/2025 16:02

Recebidos os autos
18/03/2025 16:02

Recebida a emenda à inicial
18/03/2025 16:02

Concedida a tutela provisória
18/03/2025 13:31

Conclusos para despacho para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
13/03/2025 18:08

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 02:55

Publicado Decisão em 17/02/2025.
15/02/2025 17:59

Publicado Decisão em 13/02/2025.
15/02/2025 17:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
15/02/2025 17:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
12/02/2025 17:11

Recebidos os autos
12/02/2025 17:11

Determinada a emenda à inicial
11/02/2025 15:55

Conclusos para despacho para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
11/02/2025 15:51

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
11/02/2025 15:23

Recebidos os autos
11/02/2025 15:23

Declarada incompetência
07/02/2025 18:16

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
07/02/2025 13:58

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 13:17

Juntada de Petição de certidão
07/02/2025 02:30

Publicado Despacho em 07/02/2025.
07/02/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
05/02/2025 08:30

Recebidos os autos
05/02/2025 08:30

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 17:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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