27/03/2025 17:10

Arquivado Definitivamente
27/03/2025 17:06

Processo Desarquivado
27/03/2025 16:58

Arquivado Definitivamente
27/03/2025 16:57

Expedição de Certidão.
27/03/2025 16:09

Transitado em Julgado em 26/03/2025
27/03/2025 02:16

Decorrido prazo de WARLEY FERNANDES DA MATA em 26/03/2025 23:59.
20/03/2025 14:41

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 02:20

Publicado Ementa em 28/02/2025.
28/02/2025 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

CONTRATO DE ARRENDAMENTO.

COMPETÊNCIA.

CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO.

ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Na execução de título extrajudicial há previsão legal que permite, em tese, ao exequente optar por ajuizar a ação no foro de eleição constante no contrato firmado entre as partes, consoante disposição expressa no art. 781, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.

O caput do art. 63 do CPC autoriza as partes alterarem a competência territorial, nos seguintes termos: “As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações”. 3.

Verifica-se que não houve escolha aleatória do foro de Brasília para o julgamento da presente demanda, uma vez que se trata do foro de domicílio da exequente, bem como o local em que as partes celebraram o contrato executado nos autos. 4.

O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento sobre a possibilidade de declaração de abusividade quando estiver demonstrada a vulnerabilidade: "A jurisprudência desta Corte Superior reconhece a possibilidade de declaração da nulidade da cláusula de eleição de foro estipulada em contrato de adesão, desde que configurada a vulnerabilidade ou a hipossuficiência do aderente ou o prejuízo no acesso à justiça.

Incidência, à hipótese, da Súmula 83/STJ" (AgInt no AREsp 1.522.991/SC, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 13/2/2020). 5.

Existindo cláusula de eleição de foro e, diante da ausência de indícios de que houve abusividade, deve ser mantido o foro escolhido pelas partes, entendendo-se pela prevalência dessa cláusula. 6.

Agravo de instrumento conhecido e provido.
21/02/2025 15:28

Conhecido o recurso de RITA DE CASSIA TRINDADE PIRES - CPF: *93.***.*62-34 (AGRAVANTE) e provido
21/02/2025 14:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/11/2024 09:31

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 09:30

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/11/2024 22:09

Recebidos os autos
20/09/2024 12:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
20/09/2024 02:16

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA TRINDADE PIRES em 19/09/2024 23:59.
13/09/2024 02:18

Publicado Despacho em 12/09/2024.
13/09/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
10/09/2024 14:29

Recebidos os autos
10/09/2024 14:29

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 12:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
10/09/2024 10:09

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 02:17

Publicado Despacho em 05/09/2024.
05/09/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
03/09/2024 15:36

Recebidos os autos
03/09/2024 15:36

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2024 16:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
25/06/2024 16:17

Juntada de Certidão
25/06/2024 10:09

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
28/05/2024 10:54

Publicado Decisão em 28/05/2024.
28/05/2024 10:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024
24/05/2024 15:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/05/2024 14:48

Recebidos os autos
24/05/2024 14:48

Concedido efeito suspensivo a Recurso
21/05/2024 15:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
21/05/2024 15:39

Recebidos os autos
21/05/2024 15:39

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
20/05/2024 16:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
20/05/2024 16:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2024

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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