15/08/2025 14:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
15/08/2025 14:20

Juntada de Petição de contrarrazões
29/07/2025 03:45

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 28/07/2025 23:59.
22/07/2025 09:59

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 09:59

Expedição de Certidão.
21/07/2025 23:43

Juntada de Petição de recurso inominado
07/07/2025 02:59

Publicado Sentença em 07/07/2025.
05/07/2025 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
03/07/2025 16:25

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 16:04

Recebidos os autos
03/07/2025 16:04

Julgado improcedente o pedido
30/06/2025 11:21

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
27/06/2025 20:36

Juntada de Petição de réplica
04/06/2025 02:57

Publicado Certidão em 04/06/2025.
04/06/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
02/06/2025 11:16

Juntada de Certidão
01/06/2025 16:25

Juntada de Petição de contestação
07/05/2025 03:12

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE RIBEIRO VENTURA em 06/05/2025 23:59.
14/04/2025 02:44

Publicado Decisão em 14/04/2025.
12/04/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
10/04/2025 14:18

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 14:28

Recebidos os autos
09/04/2025 14:28

Não Concedida a tutela provisória
09/04/2025 13:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
08/04/2025 23:12

Juntada de Petição de emenda à inicial
18/03/2025 02:50

Publicado Decisão em 18/03/2025.
18/03/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
17/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0723495-41.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: PEDRO HENRIQUE RIBEIRO VENTURA REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DETRAN DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de ação anulatória, tendo a parte autora alegado falha no processo administrativo que tratou da higidez do auto de infração citado na peça de ingresso.

Nesse contexto, o interesse processual se funda na inobservância dos ditames legais e regulamentares que norteiam o processamento do referido auto de infração perante o órgão de trânsito competente, no sentido de que haja a correta aplicação das penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro.

Destarte, emende-se a petição inicial para instruir o feito com cópia do processo administrativo que tratou do auto de infração que se pretende a declaração de nulidade.

Cabe a parte autora, também, demonstrar a situação de adesão ou não ao SNE, por meio do aplicativo Carteira Digital de Trânsito.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial.

BRASÍLIA, DF, 14 de março de 2025 14:57:22.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/2006
14/03/2025 15:26

Recebidos os autos
14/03/2025 15:26

Determinada a emenda à inicial
14/03/2025 13:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2025

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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