19/03/2025 14:16

Expedição de Certidão.
19/03/2025 14:16

Transitado em Julgado em 19/03/2025
19/03/2025 02:16

Decorrido prazo de ORTHO LIFE CLINICA ODONTOLOGICA LTDA em 18/03/2025 23:59.
19/03/2025 02:16

Decorrido prazo de DINA PEREIRA DE CALAIS ALVES em 18/03/2025 23:59.
20/02/2025 02:22

Publicado Ementa em 20/02/2025.
20/02/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

INDEFERIMENTO.

DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.

PRESUNÇÃO RELATIVA.

DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A INCAPACIDADE FINANCEIRA ALEGADA.

PARÂMETRO OBJETIVO.

RENDA MENSAL INFERIOR AO TETO DA DEFENSORIA PÚBLICA.

DECISÃO REFORMADA. 1.

Conforme disposto no art. 99, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil, embora se presuma verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural deve ser comprovada a miserabilidade jurídica, visto ser relativa tal presunção. 2.

A jurisprudência tem se inclinado no sentido de reconhecer a presunção de hipossuficiência mediante aplicação de critério objetivo, qual seja, a Resolução n. 271, de 22 de maio de 2023, editada pela Defensoria Pública do Distrito Federal, que fixa como parâmetro para caracterizar a parte como hipossuficiente o recebimento de renda bruta correspondente ao valor de até 5 (cinco) salários mínimos mensais. 3.

Na hipótese, os elementos de prova apresentados indicam que a agravante percebe benefício de prestação continuada a pessoa com deficiência no valor de um salário mínimo por mês.

Além disso, verifica-se, com base os extratos bancários juntados aos autos, que suas movimentações se situam abaixo dos limites objetivos atribuídos pela jurisprudência deste Tribunal para o deferimento da benesse. 4.

Válida, portanto, a alegada condição de hipossuficiência da recorrente, haja vista o enquadramento da renda mensal apurada nos autos ao parâmetro objetivo, aliado ao fato de que inexistem outros elementos capazes elidir a presunção de insuficiência econômica da parte, estando presentes os pressupostos legais para a concessão da gratuidade de justiça. 5.

Agravo de instrumento conhecido e provido.
18/02/2025 13:52

Conhecido o recurso de DINA PEREIRA DE CALAIS ALVES - CPF: *62.***.*98-29 (AGRAVANTE) e provido
18/02/2025 13:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/01/2025 14:43

Expedição de Intimação de Pauta.
29/01/2025 14:43

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/01/2025 18:28

Recebidos os autos
07/01/2025 12:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE FIRMO REIS SOUB
17/12/2024 02:17

Decorrido prazo de ORTHO LIFE CLINICA ODONTOLOGICA LTDA em 16/12/2024 23:59.
10/12/2024 02:16

Decorrido prazo de DINA PEREIRA DE CALAIS ALVES em 09/12/2024 23:59.
23/11/2024 05:24

Juntada de entregue (ecarta)
19/11/2024 02:19

Publicado Decisão em 14/11/2024.
19/11/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
12/11/2024 12:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/11/2024 22:15

Recebidos os autos
11/11/2024 22:15

Concedida a Medida Liminar
11/11/2024 17:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE FIRMO REIS SOUB
11/11/2024 16:11

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 02:16

Publicado Despacho em 11/11/2024.
08/11/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
06/11/2024 17:45

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 16:06

Recebidos os autos
06/11/2024 16:06

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
05/11/2024 16:11

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 16:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
05/11/2024 16:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2024

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Comprovante • Arquivo

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