09/09/2025 03:32

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 08/09/2025 23:59.
20/08/2025 02:36

Publicado Decisão em 20/08/2025.
20/08/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
15/08/2025 18:18

Recebidos os autos
15/08/2025 18:18

Indeferido o pedido de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-50 (EXEQUENTE)
07/08/2025 13:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
01/08/2025 10:57

Juntada de Petição de petição
25/07/2025 02:40

Publicado Decisão em 25/07/2025.
25/07/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
23/07/2025 18:40

Recebidos os autos
23/07/2025 18:40

Indeferido o pedido de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-50 (EXEQUENTE)
20/07/2025 12:28

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
17/07/2025 11:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
09/07/2025 17:17

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 02:35

Publicado Decisão em 02/07/2025.
02/07/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Vara Cível do Recanto das Emas/DF Endereço: Quadra 02, Conjunto 01, 2º andar, Recanto das Emas, Brasília - DF - CEP: 72610-670 Fale Conosco: Atendimento exclusivamente pelo Balcão Virtual – Videochamada Acesse o QR Code à direita ou o link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ e procure por Vara Cível do Recanto das Emas Horário de Atendimento: segunda à sexta-feira, 12h às 19h Processo n.º: 0700377-66.2021.8.07.0019 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

REVEL: CLEBER RODRIGUES DE SOUZA VENTURA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

Cuida-se de processo em fase de cumprimento de sentença em que o credor requereu a suspensão da CNH do executado, até a quitação da dívida. 2. É o breve relatório.

Decido. 3.

O art. 139, IV do CPC dispõe que "O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária". 4.

Nada obstante essa disposição legal autorize a adoção de medidas atípicas de coerção da parte devedora nas execuções por quantia certa, a sua incidência no caso concreto deverá se harmonizar com o art. 8º do mesmo diploma legal, o qual reza que "Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência". 5.

No caso em tela, todas as consultas aos sistemas à disposição deste Juízo foram realizadas, de modo que não foram encontrados bens penhoráveis. 6.

Não há,

por outro lado, indícios de que haja má-fé do executado em ocultar patrimônio bastante para o pagamento da dívida.

Ademais, não vislumbro nenhuma utilidade para a satisfação da execução caso haja a suspensão da carteira de habilitação e dos cartões de crédito da devedora. 7.

Assim, em que pese o entendimento recente do C.STJ acerca do tema, entendo que a adoção da medida requerida extrapolaria a esfera patrimonial da parte devedora, e não traria nenhum resultado para a satisfação da obrigação. 8.

Ante o exposto, não há como se considerar que a medida pleiteada seja razoável ou proporcional à quitação do débito, pelo que indefiro o pedido de id. 239586069. 9.

Retornem os autos à suspensão determinada pela decisão de id. 238484914. 10.

Intimem-se.

Pedro Oliveira de Vasconcelos Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
27/06/2025 18:47

Recebidos os autos
27/06/2025 18:47

Indeferido o pedido de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-50 (EXEQUENTE)
18/06/2025 14:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
16/06/2025 09:03

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 02:31

Publicado Decisão em 09/06/2025.
07/06/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
05/06/2025 15:28

Recebidos os autos
05/06/2025 15:28

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 15:28

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
30/05/2025 16:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
24/05/2025 03:14

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 23/05/2025 23:59.
20/05/2025 02:45

Publicado Certidão em 20/05/2025.
20/05/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
15/05/2025 14:51

Juntada de Certidão
09/04/2025 02:28

Publicado Intimação em 09/04/2025.
09/04/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
08/04/2025 00:00

Intimação

Vara Cível do Recanto das Emas/DF Endereço: Quadra 02, Conjunto 01, 2º andar, Recanto das Emas, Brasília - DF - CEP: 72610-670 Fale Conosco: Atendimento exclusivamente pelo Balcão Virtual – Videochamada Acesse o QR Code à direita ou o link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ e procure por Vara Cível do Recanto das Emas Horário de Atendimento: segunda à sexta-feira, 12h às 19h Processo n.º: 0700377-66.2021.8.07.0019 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

REVEL: CLEBER RODRIGUES DE SOUZA VENTURA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

Defiro o pedido de ID 230089128.

Proceda-se à consulta via SNIPER em nome da parte executada. 2.

Intime-se.

Pedro Oliveira de Vasconcelos Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
03/04/2025 15:56

Recebidos os autos
03/04/2025 15:56

Deferido o pedido de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-50 (EXEQUENTE).
31/03/2025 18:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
24/03/2025 10:24

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 02:23

Publicado Intimação em 19/03/2025.
18/03/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
14/03/2025 18:11

Recebidos os autos
14/03/2025 18:11

Indeferido o pedido de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-50 (EXEQUENTE)
27/02/2025 18:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
17/02/2025 14:59

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 02:22

Publicado Intimação em 13/02/2025.
14/02/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
10/02/2025 12:08

Juntada de Certidão
31/01/2025 20:51

Juntada de Certidão
13/11/2024 11:31

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
31/10/2024 22:03

Recebidos os autos
31/10/2024 22:03

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 22:03

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 22:03

Deferido o pedido de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-50 (EXEQUENTE).
25/10/2024 14:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
23/10/2024 14:24

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
22/10/2024 18:04

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 12:55

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 12:55

Juntada de Certidão
15/10/2024 15:30

Recebidos os autos
15/10/2024 15:30

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 15:30

Outras decisões
15/10/2024 12:41

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
03/10/2024 09:50

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
17/09/2024 10:55

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 18:43

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 18:43

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 18:43

Juntada de Certidão
11/09/2024 15:38

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
19/08/2024 16:03

Expedição de Outros documentos.
18/08/2024 01:15

Decorrido prazo de CLEBER RODRIGUES DE SOUZA VENTURA em 14/08/2024 23:59.
17/08/2024 01:40

Decorrido prazo de CLEBER RODRIGUES DE SOUZA VENTURA em 14/08/2024 23:59.
26/06/2024 03:22

Publicado Edital em 26/06/2024.
26/06/2024 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
24/06/2024 14:12

Expedição de Edital.
17/06/2024 21:35

Recebidos os autos
17/06/2024 21:35

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 21:35

Outras decisões
17/06/2024 10:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
06/06/2024 09:54

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 17:37

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 17:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/05/2024 17:24

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 04:05

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 25/04/2024 23:59.
17/04/2024 14:28

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 14:27

Juntada de Certidão
12/04/2024 09:17

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 03:32

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 11/04/2024 23:59.
03/04/2024 15:53

Expedição de Outros documentos.
16/03/2024 04:05

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 15/03/2024 23:59.
07/03/2024 12:42

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 12:41

Juntada de Certidão
12/12/2023 14:25

Recebidos os autos
12/12/2023 14:25

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 14:25

Deferido o pedido de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-50 (EXEQUENTE).
17/11/2023 13:40

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão
04/09/2023 16:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
04/09/2023 16:45

Expedição de Certidão.
31/08/2023 17:02

Recebidos os autos
17/08/2023 16:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
10/08/2023 17:13

Juntada de Petição de petição
02/08/2023 13:22

Expedição de Outros documentos.
15/07/2023 01:24

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 14/07/2023 23:59.
06/07/2023 19:40

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 19:40

Expedição de Certidão.
25/06/2023 08:28

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
13/06/2023 17:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/06/2023 15:37

Expedição de Mandado.
05/06/2023 07:01

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
29/05/2023 11:28

Juntada de Petição de petição
22/05/2023 14:11

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 14:11

Expedição de Certidão.
22/05/2023 14:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/05/2023 13:59

Expedição de Mandado.
10/05/2023 09:58

Juntada de Petição de petição
03/05/2023 17:41

Expedição de Outros documentos.
18/04/2023 00:57

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 17/04/2023 23:59.
28/02/2023 16:25

Recebidos os autos
28/02/2023 16:25

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 16:25

Indeferido o pedido de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-50 (EXEQUENTE)
23/11/2022 14:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
14/11/2022 15:36

Juntada de Petição de petição
04/11/2022 17:29

Expedição de Outros documentos.
22/10/2022 00:18

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 21/10/2022 23:59:59.
11/10/2022 10:27

Expedição de Outros documentos.
11/10/2022 10:27

Expedição de Certidão.
07/10/2022 18:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/09/2022 22:00

Recebidos os autos
20/09/2022 22:00

Expedição de Outros documentos.
20/09/2022 22:00

Recebida a emenda à inicial
15/07/2022 14:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
11/07/2022 17:04

Juntada de Petição de petição
06/07/2022 13:19

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
17/06/2022 18:17

Recebidos os autos
17/06/2022 18:17

Expedição de Outros documentos.
17/06/2022 18:17

Decisão interlocutória - indeferimento
05/04/2022 13:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
05/04/2022 13:52

Expedição de Certidão.
11/03/2022 18:42

Juntada de Petição de petição
07/03/2022 14:15

Juntada de Certidão
21/02/2022 15:17

Recebidos os autos
21/02/2022 15:17

Expedição de Outros documentos.
21/02/2022 15:17

Decisão interlocutória - deferimento
14/02/2022 16:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
11/02/2022 17:06

Juntada de Petição de petição
04/02/2022 18:37

Classe Processual alterada de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
03/02/2022 00:59

Recebidos os autos
03/02/2022 00:59

Expedição de Outros documentos.
03/02/2022 00:59

Decisão interlocutória - emenda à inicial
10/01/2022 17:46

Juntada de Petição de petição
05/11/2021 17:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROMULO TELES
03/11/2021 15:14

Juntada de Petição de petição
25/10/2021 19:53

Expedição de Outros documentos.
25/10/2021 19:53

Expedição de Certidão.
22/10/2021 14:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/09/2021 16:32

Juntada de Petição de petição
27/08/2021 19:11

Expedição de Outros documentos.
27/08/2021 19:11

Expedição de Certidão.
27/08/2021 16:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/08/2021 18:57

Expedição de Mandado.
06/08/2021 16:19

Juntada de Petição de petição
29/07/2021 14:01

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 28/07/2021 23:59:59.
19/07/2021 16:37

Expedição de Outros documentos.
24/06/2021 15:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/06/2021 02:50

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 21/06/2021 23:59:59.
07/06/2021 14:39

Juntada de Certidão
26/05/2021 18:49

Recebidos os autos
26/05/2021 18:49

Expedição de Outros documentos.
26/05/2021 18:49

Concedida a Medida Liminar
20/01/2021 17:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2023

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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