28/03/2025 15:42

Arquivado Definitivamente
28/03/2025 15:41

Transitado em Julgado em 27/03/2025
27/03/2025 03:01

Decorrido prazo de SUN COLOR CINE FOTO SOM E EVENTOS LTDA em 26/03/2025 23:59.
28/02/2025 02:21

Publicado Sentença em 28/02/2025.
28/02/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 15:49

Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
27/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0715369-10.2017.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: SUN COLOR CINE FOTO SOM E EVENTOS LTDA EXECUTADO: RAIMUNDA BORRALHO ALVES PROSPER SENTENÇA SUN COLOR CINE FOTO SOM E EVENTOS LTDA ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de RAIMUNDA BORRALHO ALVES PROSPER (partes qualificadas nos autos), secundada por nota promissória.

Depois da citação da executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito.

Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 01 (ano), nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil.

Após o transcurso do prazo de suspensão, o processo foi remetido ao arquivo provisório, lá permanecendo até que foi determinada a intimação da parte para se manifestar quanto à prescrição da pretensão executória.

Eis o relato.

Decido.

O artigo 921, III e §1º, do Código de Processo Civil, prevê a suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano, quando o executado não possuir bens penhoráveis, período durante o qual ficará suspenso também o prazo prescricional. 4.

Decorrido o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução, sem manifestação do exequente, inicia-se automaticamente o decurso do prazo da prescrição intercorrente (Enunciado n.º 195 Fórum Permanente de Processualistas Civis - FPPC).

O prazo prescricional da execução é o mesmo da pretensão, salvo quando houver regra expressa noutro sentido.

Este é, inclusive, o entendimento sumulado no verbete nº 150 do STF: "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação".

Por se tratar de execução de nota promissória, aplica-se a prescrição de 3 (três) anos, contados do vencimento, conforme prevê o art. 70 do Decreto 57.663/66 - Lei Uniforme de Genebra.

Decorrido, portanto, o lapso temporal superior a 3 (três) anos, após a retomada automática do prazo prescricional, com o fim da suspensão promovida pelo artigo 921, §1º, do Código de Processo Civil, resta configurada a prescrição intercorrente (TJDFT, Acórdão 1336602, 00244220719998070001, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 28/4/2021, publicado no DJE: 17/5/2021).

O presente feito está secundado por nota promissória (ID 11760429) e foi suspenso por falta de bens em 14/04/2020 (ID 61167113).

Assim sendo, por se tratar de execução de nota promissória, aplica-se a prescrição de 3 (três) anos, conforme prevê o art. 70 do Decreto 57.663/66 - Lei Uniforme de Genebra.

Em última análise, acrescento que a extinção pela prescrição não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional.

Posto isso, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 487, inciso II c/c art. 924, inciso V, ambos do CPC.

Sem custas e sem honorários, nos termos do § 5º do art. 921 do CPC.

Determino o cancelamento de eventuais averbações relativas ao feito, nos termos do §3° do art. 828 do CPC, bem como penhoras sobre bens imóveis do devedor, devendo a parte interessada providenciar pessoalmente a baixa da averbação junto ao respectivo registro, bem como arcar com eventuais emolumentos cobrados.

Para tanto, atribuo à sentença força de ofício.

Determino, ainda, a exclusão do nome do executado do cadastro de inadimplentes referente à obrigação de pagar discutida nestes autos, incumbindo à parte executada o encaminhamento desta sentença aos órgãos de proteção ao crédito.

Para tanto, também atribuo à sentença força de ofício.

Promova-se o levantamento de eventuais restrições via RENAJUD.

Por fim, vale destacar que mesmo acrescido o prazo da suspensão prevista na Lei n. 14.010/20, a prescrição intercorrente já havia se efetivado.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT com as homenagens de estilo.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente
26/02/2025 09:42

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 20:18

Recebidos os autos
25/02/2025 20:18

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 20:18

Declarada decadência ou prescrição
18/02/2025 20:44

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
18/02/2025 02:41

Decorrido prazo de SUN COLOR CINE FOTO SOM E EVENTOS LTDA em 17/02/2025 23:59.
17/01/2025 08:02

Juntada de Petição de petição
16/01/2025 17:35

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 17:35

Expedição de Certidão.
16/01/2025 17:22

Processo Desarquivado
06/03/2024 17:46

Arquivado Provisoramente
06/03/2024 15:17

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 17:21

Juntada de Certidão
05/02/2024 19:22

Recebidos os autos
05/02/2024 19:22

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 19:22

Deferido o pedido de SUN COLOR CINE FOTO SOM E EVENTOS LTDA - CNPJ: 01.***.***/0001-02 (EXEQUENTE).
02/02/2024 16:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
02/02/2024 16:19

Processo Desarquivado
02/02/2024 14:51

Juntada de Petição de petição
27/04/2023 17:07

Arquivado Provisoramente
12/04/2023 17:12

Juntada de Petição de petição
07/03/2023 19:52

Recebidos os autos
07/03/2023 19:52

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 19:52

Indeferido o pedido de SUN COLOR CINE FOTO SOM E EVENTOS LTDA - CNPJ: 01.***.***/0001-02 (EXEQUENTE)
06/03/2023 10:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
01/03/2023 15:38

Juntada de Petição de petição
25/01/2023 19:03

Recebidos os autos
25/01/2023 19:03

Expedição de Outros documentos.
25/01/2023 19:03

Indeferido o pedido de SUN COLOR CINE FOTO SOM E EVENTOS LTDA - CNPJ: 01.***.***/0001-02 (EXEQUENTE)
25/01/2023 12:03

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
25/01/2023 11:53

Juntada de Certidão
21/01/2023 04:02

Processo Desarquivado
20/01/2023 18:05

Juntada de Petição de petição
26/07/2021 20:34

Arquivado Provisoramente
26/07/2021 20:34

Expedição de Certidão.
15/07/2021 11:36

Juntada de Petição de manifestação
14/07/2021 15:31

Recebidos os autos
14/07/2021 15:31

Expedição de Outros documentos.
14/07/2021 15:31

Outras decisões
14/06/2021 11:27

Juntada de Certidão
04/06/2021 14:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
04/06/2021 12:31

Juntada de Certidão
02/06/2021 09:23

Expedição de Ofício.
01/06/2021 14:57

Juntada de Certidão
26/05/2021 17:11

Juntada de Petição de petição
26/05/2021 15:16

Juntada de Certidão
21/05/2021 12:59

Juntada de Petição de petição
04/05/2021 18:37

Expedição de Outros documentos.
04/05/2021 18:37

Expedição de Certidão.
19/04/2021 09:13

Juntada de Petição de manifestação
06/04/2021 15:56

Recebidos os autos
06/04/2021 15:56

Expedição de Outros documentos.
06/04/2021 15:56

Decisão interlocutória - deferimento
06/04/2021 14:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
19/03/2021 10:07

Expedição de Outros documentos.
17/03/2021 19:24

Recebidos os autos
17/03/2021 19:24

Decisão interlocutória - deferimento
23/02/2021 12:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
23/02/2021 12:36

Juntada de ficha de inspeção judicial
20/02/2021 04:04

Processo Desarquivado
19/02/2021 10:43

Juntada de Petição de petição
27/06/2020 17:12

Arquivado Provisoramente
16/06/2020 11:12

Juntada de Petição de manifestação
09/06/2020 14:26

Expedição de Outros documentos.
09/06/2020 14:26

Expedição de Certidão.
05/05/2020 12:36

Juntada de ficha de inspeção judicial
05/05/2020 12:35

Expedição de Outros documentos.
05/05/2020 12:32

Expedição de Certidão.
24/04/2020 11:54

Juntada de Petição de petição
24/04/2020 09:56

Juntada de Petição de manifestação
14/04/2020 20:56

Expedição de Outros documentos.
14/04/2020 17:40

Recebidos os autos
14/04/2020 17:40

Expedição de Outros documentos.
14/04/2020 17:40

Processo Suspenso por Execução Frustrada
18/03/2020 17:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
18/03/2020 04:10

Processo Desarquivado
17/03/2020 10:01

Juntada de Petição de petição
12/03/2020 13:25

Arquivado Provisoramente
04/03/2020 03:27

Publicado Certidão em 04/03/2020.
03/03/2020 06:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/03/2020 09:37

Juntada de Petição de manifestação
28/02/2020 18:37

Expedição de Outros documentos.
28/02/2020 18:37

Expedição de Certidão.
08/01/2019 21:57

Juntada de Certidão
17/12/2018 20:15

Juntada de Petição de petição
21/11/2018 09:00

Expedição de Outros documentos.
20/11/2018 11:42

Expedição de Certidão.
20/11/2018 11:42

Juntada de Certidão
15/11/2018 10:49

Decorrido prazo de RAIMUNDA BORRALHO ALVES PROSPER em 14/11/2018 23:59:59.
09/10/2018 02:58

Publicado Edital em 09/10/2018.
08/10/2018 05:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/09/2018 21:42

Juntada de Petição de diligência
23/09/2018 21:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/09/2018 11:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/08/2018 15:08

Expedição de Mandado.
13/07/2018 06:32

Decorrido prazo de ROSANA MOREIRA em 12/07/2018 23:59:59.
28/06/2018 04:12

Publicado Certidão em 28/06/2018.
28/06/2018 04:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/06/2018 09:15

Juntada de Petição de petição
26/06/2018 12:56

Juntada de Certidão
25/06/2018 04:56

Publicado Decisão em 25/06/2018.
24/06/2018 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/06/2018 08:57

Recebidos os autos
18/06/2018 08:57

Decisão interlocutória - deferimento
16/06/2018 19:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
29/05/2018 11:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/05/2018 13:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/05/2018 22:48

Expedição de Mandado.
15/05/2018 03:04

Publicado Decisão em 15/05/2018.
14/05/2018 06:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/05/2018 11:44

Recebidos os autos
09/05/2018 10:19

Decisão interlocutória - recebido
24/04/2018 14:49

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
23/04/2018 12:24

Juntada de Petição de petição
16/04/2018 03:34

Publicado Decisão em 16/04/2018.
13/04/2018 16:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/04/2018 15:50

Recebidos os autos
10/04/2018 15:50

Decisão interlocutória - emenda à inicial
04/04/2018 10:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
29/03/2018 11:22

Juntada de Petição de emenda à inicial
14/03/2018 03:19

Publicado Decisão em 14/03/2018.
14/03/2018 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/03/2018 13:12

Recebidos os autos
07/03/2018 13:12

Decisão interlocutória - emenda à inicial
04/12/2017 15:21

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Antônio Melo Martins de Taguatinga para 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Taguatinga - (em diligência)
04/12/2017 15:21

Juntada de Certidão
02/12/2017 11:39

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Taguatinga para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Antônio Melo Martins de Taguatinga - (em diligência)
02/12/2017 11:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2017

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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