29/08/2025 10:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
29/08/2025 10:46

Expedição de Certidão.
28/08/2025 03:29

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 27/08/2025 23:59.
26/08/2025 12:21

Juntada de Petição de contrarrazões
08/08/2025 03:39

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 07/08/2025 23:59.
06/08/2025 03:02

Publicado Certidão em 06/08/2025.
06/08/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
04/08/2025 09:53

Expedição de Certidão.
01/08/2025 17:14

Juntada de Petição de apelação
30/07/2025 03:06

Publicado Decisão em 30/07/2025.
30/07/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
25/07/2025 17:11

Recebidos os autos
25/07/2025 17:10

Embargos de declaração não acolhidos
23/07/2025 14:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
23/07/2025 14:54

Expedição de Certidão.
22/07/2025 17:12

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/07/2025 02:52

Publicado Sentença em 21/07/2025.
19/07/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
16/07/2025 18:09

Recebidos os autos
16/07/2025 18:09

Declarada decadência ou prescrição
15/07/2025 11:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA OTA MUSSOLINI
15/07/2025 11:57

Expedição de Certidão.
14/07/2025 14:57

Juntada de Petição de réplica
04/07/2025 03:35

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 03/07/2025 23:59.
01/07/2025 03:10

Publicado Certidão em 01/07/2025.
01/07/2025 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
26/06/2025 18:25

Juntada de Certidão
26/06/2025 18:17

Juntada de Petição de contestação
04/06/2025 02:56

Publicado Decisão em 04/06/2025.
04/06/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
02/06/2025 12:03

Recebidos os autos
02/06/2025 12:03

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 12:03

Recebida a emenda à inicial
27/05/2025 15:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
27/05/2025 12:13

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 03:00

Publicado Decisão em 16/05/2025.
16/05/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
13/05/2025 18:00

Recebidos os autos
13/05/2025 18:00

Determinada a emenda à inicial
09/05/2025 15:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
09/05/2025 14:22

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 03:23

Publicado Decisão em 28/04/2025.
26/04/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
23/04/2025 16:19

Recebidos os autos
23/04/2025 16:19

Determinada a emenda à inicial
22/04/2025 15:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA OTA MUSSOLINI
17/04/2025 17:21

Juntada de Petição de emenda à inicial
04/04/2025 02:54

Publicado Decisão em 04/04/2025.
04/04/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
01/04/2025 19:01

Recebidos os autos
01/04/2025 19:01

Determinada a emenda à inicial
01/04/2025 14:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
31/03/2025 17:10

Juntada de Petição de emenda à inicial
18/03/2025 02:49

Publicado Decisão em 18/03/2025.
18/03/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
17/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0710884-04.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANTONIO GOMES REIS REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO Determino a emenda à inicial (art. 321 do CPC).

Deve o autor apresentar novo instrumento de procuração, com assinatura idêntica à de seu documento de identificação (ID 227896135), ou assinada por meio eletrônico.

Ademais, o parágrafo 1º do artigo 4º da Lei 1.060/1950 não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, não sendo suficiente a simples declaração de hipossuficiência para o deferimento do pedido de Justiça Gratuita.

O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem a insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, com as custas e despesas do processo, nos termos do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora deverá, em 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia dos três últimos comprovantes de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, nos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais.

Intimem-se.

Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente.

THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito
14/03/2025 11:59

Recebidos os autos
14/03/2025 11:59

Determinada a emenda à inicial
06/03/2025 11:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
04/03/2025 09:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2025

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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