TJDFT - 0709950-40.2025.8.07.0003

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0709950-40.2025.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AARON SCHWARTZ MARTINS DOS SANTOS REU: MURILO CAR COMERCIO E SERVICOS EIRELI, AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

SENTENÇA Trata-se de ação movida por AARON SCHWARTZ MARTINS DOS SANTOS em desfavor de MURILO CAR COMERCIO E SERVICOS EIRELI e AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

A parte autora juntou pedido de desistência (ID 231447965).

DECIDO.

Preliminarmente, concedo o benefício da justiça gratuita à parte autora, anote-se.

Noutro giro, não se formou a relação processual e a parte autora, antes da citação da parte ré, veio aos autos, por meio de seu advogado, para formular pedido de desistência.

Posto isso, HOMOLOGO o pleito em questão, resolvendo o processo sem resolução de mérito, com base no disposto no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.

Sem custas, ante o benefício da gratuidade concedido ao autor.

Sem honorários.

Diante da ausência de interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado na presente data.

Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Cientifique-se a parte autora (prazo: 2 dias).

Cristiana Torres Gonzaga Juíza de Direito * Documento assinado e datado digitalmente.

G

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0709950-40.2025.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AARON SCHWARTZ MARTINS DOS SANTOS REU: MURILO CAR COMERCIO E SERVICOS EIRELI, AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Aaron Schwartz Martins dos Santos em face de Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A. e Murilo Car Comércio e Serviços EIRELI, na qual o autor afirma que negociou a compra de um veículo junto à segunda requerida, tendo firmado contrato de financiamento com a primeira requerida no valor total de R$ 101.210,88, parcelado em 48 vezes de R$ 2.108,56, sendo duas parcelas já quitadas no total de R$ 4.208,64.

O autor relata que, poucos dias após a aquisição, o veículo apresentou falhas graves, como problemas no motor, câmbio e parte elétrica, vícios estes que inviabilizaram o uso do automóvel e o tornaram inadequado ao fim a que se destina.

Afirma que procurou a concessionária para buscar solução extrajudicial, sem sucesso, e que se viu obrigado a arcar com diversos custos para tentar recuperar o veículo, incluindo orçamento mecânico no valor de R$ 22.127,89, referentes a peças, serviços e guincho.

O autor sustenta que houve violação à boa-fé objetiva contratual, pois não foi informado previamente sobre a condição do veículo e confiou nas declarações da concessionária de que o bem estaria em perfeitas condições de uso.

Ressalta que se tratava de venda a consumidor final e que a empresa se omitiu quanto aos defeitos ocultos.

O autor formula pedidos de tutela de urgência para que seja determinada a imediata suspensão dos descontos decorrentes do contrato de financiamento; requer a rescisão contratual com restituição integral dos valores pagos; pleiteia indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00; e a condenação solidária das rés à devolução das quantias pagas.

Postula, ainda, a inversão do ônus da prova com fundamento no Código de Defesa do Consumidor.

O valor da causa foi fixado em R$ 134.398,77.

A petição inicial foi instruída com os seguintes documentos: petição inicial (ID 230748138), procuração (ID 230748144), CNH (ID 230752704), declaração de hipossuficiência (ID 230752695), comprovantes de IR (IDs 230752696 e 230752697), CTPS (ID 230752698), contrato de financiamento com a requerida Aymoré (ID 230752699), contrato de compra e venda do veículo (ID 230752701), orçamento do mecânico (ID 230752703), imagens do veículo (ID 230752702), vídeos do estado do motor e do veículo (IDs 230752705 e 230752710), e comprovante de residência (ID 230794570).

DECIDO.

I - DA TUTELA DE URGÊNCIA O pedido de tutela de urgência está disciplinado no artigo 300 do Código de Processo Civil, que exige, para sua concessão, a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

No caso em análise, embora o autor sustente desconhecimento dos vícios existentes no veículo, consta nos autos contrato firmado com a revendedora, em que expressamente se registra, de forma destacada, que o automóvel foi adquirido na modalidade "repasse", sem garantia, e que o comprador declarou estar ciente de que o veículo apresentava problemas no motor, câmbio e em todo o sistema elétrico.

A existência dessa cláusula contratual compromete a verossimilhança das alegações iniciais, pois contraria frontalmente a narrativa apresentada pelo autor.

Diante disso, constata-se que a análise da veracidade dos fatos alegados demanda instrução probatória, não sendo possível, neste momento processual, aferir a presença da probabilidade do direito invocada.

Assim, ausente um dos requisitos cumulativos do art. 300 do CPC, não se justifica o deferimento da tutela de urgência requerida.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, por ausência de demonstração da probabilidade do direito.

II - DA INICIAL 1.

A gratuidade de justiça somente será deferida aos reconhecidamente necessitados, que não puderem pagar as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo do seu sustento ou de sua família (art. 99, § 2º, do CPC).

Essa norma coaduna-se com a Constituição da República de 1988, a qual resguardou, no seu art. 5º, inciso LXXIV, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Logo, face à exigência legal, a declaração da parte, por si só, é insuficiente para a concessão da gratuidade de justiça, pois não traduz a sua condição de hipossuficiente econômico.

No mesmo sentido, é firme o entendimento do TJDFT.

Confira-se o seguinte precedente.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.

NÃO COMPROVAÇÃO. 1.

Nos termos da Constituição Federal e do CPC/2015, para efeito de concessão do benefício da justiça gratuita, a parte interessada deve comprovar a sua insuficiência de recursos. 2. É possível, na aferição da hipossuficiência econômica, tomar como parâmetro o teto estabelecido para atendimento pela Defensoria Pública do Distrito Federal, que, nos termos da Resolução 140/2015, considera hipossuficiente aquele que aufere renda familiar bruta não superior a 5 salários-mínimos.

Igualmente, a Defensoria Pública da União considera que o valor de presunção de necessidade econômica, para fim de assistência jurídica integral e gratuita, é de R$ 2.000,00, conforme Resoluções nº 133 e 134, do Conselho Superior da Defensoria Pública da União, publicadas no DOU de 02/05/2017. 3.

Não comprovada no caso concreto a situação de hipossuficiência alegada pelo agravante, deve ser indeferido o benefício da gratuidade de justiça. 4.Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1772088, 07268723920238070000, Relator: ANA CANTARINO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 13/10/2023, publicado no DJE: 25/10/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) No caso em análise, verifico que a parte requerente não apresentou documentação hábil a confirmar incapacidade de arcar financeiramente com os custos do processo.

A título de esclarecimento, destaco que a alegada hipossuficiência pode ser comprovada com a apresentação de cópias de seus últimos contracheques, extratos bancários dos últimos meses ou a última declaração de imposto de renda.

Portanto determino à autora que recolha as custas iniciais ou comprove que tem direito ao benefício da gratuidade, sob pena de indeferimento do benefício.

Para comprovar a hipossuficiência alegada, determino que a autora junte aos autos: a) Extrato bancário de conta com movimentações financeiras dos últimos três meses de todas as contas; b) CTPS da parte autora; c) Contracheques dos últimos três meses, se houver; d) Faturas de todos os cartões de crédito que possuir e e) Declaração de imposto de renda extraída diretamente do site da receita federal.

Ressalto que caso a parte autora não tenha preenchido a declaração, deve trazer comprovação com print ou documento extraído do site da Receita federal que demonstre que a declaração não foi entregue. 2.

Verifico que a parte autora não apresentou comprovante de residência.

A declaração de residência apresentada não serve para este fim.

Nos termos do artigo 319, inciso II, do CPC, a parte autora deve juntar cópia de comprovante de residência em seu nome, de preferência de uma fatura de água, luz, telefone celular ou internet emitido nos últimos três meses.

Caso o comprovante de residência esteja em nome de terceiro, a parte autora deve justificar a relação que tem com o titular do comprovante de residência e apresentar declaração de residência assinada pelo terceiro. 3.

O artigo 105 do Código de Processo Civil dispõe que a procuração para o foro pode ser outorgada por instrumento público ou particular, desde que assinada pela parte.

Quando se trata de assinatura digital, a Lei nº 11.419/2006, em seu artigo 1º, III, estabelece que a assinatura válida para o processo judicial eletrônico deve ser emitida por meio de um certificado digital por autoridade certificadora credenciada.

O assinador digital utilizado pela parte autora não é sujeito à uma regulamentação, o que pode suscitar dúvidas quanto à sua confiabilidade, principalmente quando inseridos em uma ação judicial O referido site utiliza o sistema de e-mail para autenticar e validar a assinatura, o que torna impossível reconhecer a validade do documento, porquanto em tese pode ter sido utilizado por quem não é o seu titular, pois o documento é enviado para um e-mail e alguém com acesso ao e-mail vai autenticar o documento.

Em primeiro lugar, não há prova de que o e-mail utilizado é da parte autora.

Em segundo lugar, não há prova de que foi a autora que abriu e assinou o documento.

Diante da ausência de certificação digital adequada, a procuração apresentada não cumpre os requisitos legais para a validade do mandato judicial.

Da mesma forma, a declaração de hipossuficiência deve apresentar assinatura certificada.

Assim, determino à parte autora que emende a inicial apresentando nova procuração com assinatura válida, física ou digital, sob pena de indeferimento da inicial. 4.

Esclarecer quem é José Maria da Penha Sousa, qualificando-o e informando qual a sua relação com o autor, especialmente considerando que o contrato de financiamento foi firmado em seu nome.

Inclusive, deverá incluí-lo no polo ativo, já que pretende a rescisão do contrato de financiamento. 5.

Manifestar-se expressamente sobre declaração de ciência acerca do estado do veículo que consta no contrato, notadamente quanto aos vícios existentes no motor, câmbio e parte elétrica, esclarecendo se impugna formalmente essa disposição. 6.

Explicar em que consistiria a "Transferência não realizada" no valor de R$ 23.187,89. 7.

Trazer recibos ou notas fiscais dos valores que pretende ressarcimento, informando inclusive a data do desembolso. .

Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, emendar a petição inicial nos termos acima indicados, sob pena de indeferimento da inicial.

Para facilitar a análise do pleito, o exercício do contraditório e evitar confusão processual, a autora deve apresentar uma nova versão da petição inicial com as correções solicitadas.

Cristiana Torres Gonzaga Juíza de Direito * Documento assinado e datado digitalmente.

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