17/03/2025 00:00

Intimação

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

AÇÃO DE REVISÃO DE TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

ART. 1.040, II, DO CPC.

RECURSO DA CAESB CONHECIDO E PROVIDO.

RECURSO DO CONDOMÍNIO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Revisão de acórdão que julgou o recurso de Apelação interposto contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos apresentados na petição inicial para condenar a Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (Caesb) a restituir a parte autora o valor cobrado indevidamente, sobre os quais incidirão correção monetária, a contar de cada vencimento, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Saber se é possível ou não a cobrança, pelas concessionárias de saneamento básico, de valor referente à tarifa fixa multiplicada pela quantidade de unidades autônomas em condomínio edilício que possui apenas um hidrômetro, diante da revisão do Tema 414 do c.

Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria.

Adequação ao Tema repetitivo.

III – RAZÕES DE DECIDIR 3.

O Superior Tribunal de Justiça revisou a tese anteriormente firmada quando do julgamento do Tema Repetitivo n. 414, passando a entender que, nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo e um único hidrômetro, é ilegal a adoção dos métodos de cálculo pelo consumo real global e pelo consumo real fracionado (“modelo híbrido”) para aferir a tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento.

Considera-se lícita a adoção de metodologia de cálculo por meio da exigência de uma parcela fixa ("tarifa mínima"), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras; bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas.

IV – DISPOSITIVO E TESE 4.

Acórdão revisto para adequação ao Tema 414 do STJ, passado a dar provimento ao recurso de apelação interposto pela CAESB para julgar improcedentes os pedidos iniciais e julgar desprovido o recurso de apelação interposto pelo CONDOMINIO.

Honorários sucumbenciais redistribuídos e majorados.

Tese de Julgamento: “Ante a adequação do método de aferição do consumo adotado pela Caesb em relação ao novo posicionamento da Corte Superior, conforme a Tese 414, revista pelo STJ, a sentença deve ser reformada e os pedidos apresentados na petição inicial devem ser julgados improcedentes.

Acórdão n. 1709966 modificado em novo julgamento, conforme os arts. 927, III, e 1.030, II, do CPC.” ______________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.030, II e art. 85, §11º; Lei nº 11.445/2007.

Jurisprudência relevante citada: RECURSO ESPECIAL Nº 1937887 – RJ – Tema 414.
08/02/2023 13:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
08/02/2023 13:36

Juntada de Certidão
07/02/2023 21:21

Juntada de Petição de contrarrazões
18/01/2023 18:40

Expedição de Outros documentos.
18/01/2023 18:40

Expedição de Certidão.
18/01/2023 18:33

Juntada de Petição de recurso adesivo
18/01/2023 18:29

Juntada de Petição de contrarrazões
30/11/2022 13:43

Expedição de Outros documentos.
30/11/2022 13:42

Juntada de Certidão
29/11/2022 22:55

Juntada de Petição de apelação
17/11/2022 21:00

Juntada de Petição de manifestação
17/11/2022 14:18

Recebidos os autos
17/11/2022 14:18

Expedição de Outros documentos.
17/11/2022 14:18

Embargos de Declaração Não-acolhidos
10/11/2022 13:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
09/11/2022 18:34

Juntada de Petição de contrarrazões
08/11/2022 22:44

Juntada de Petição de petição
08/11/2022 13:56

Expedição de Outros documentos.
08/11/2022 13:55

Juntada de Certidão
07/11/2022 20:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/11/2022 02:24

Publicado Sentença em 07/11/2022.
04/11/2022 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022
28/10/2022 17:09

Recebidos os autos
28/10/2022 17:09

Expedição de Outros documentos.
28/10/2022 17:09

Julgado procedente em parte do pedido
19/07/2022 10:03

Juntada de Petição de petição
14/07/2022 00:21

Publicado Decisão em 14/07/2022.
13/07/2022 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2022
11/07/2022 21:59

Juntada de Petição de manifestação
11/07/2022 20:55

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
11/07/2022 19:54

Recebidos os autos
11/07/2022 19:54

Expedição de Outros documentos.
11/07/2022 19:54

Decisão interlocutória - recebido
05/07/2022 12:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
04/07/2022 18:56

Juntada de Petição de réplica
14/06/2022 15:36

Juntada de Petição de substabelecimento
10/06/2022 00:11

Publicado Certidão em 10/06/2022.
10/06/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2022
08/06/2022 14:00

Juntada de Petição de especificação de provas
08/06/2022 11:44

Expedição de Outros documentos.
08/06/2022 11:43

Juntada de Certidão
01/06/2022 13:36

Recebidos os autos do CEJUSC
01/06/2022 13:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para 6ª Vara Cível de Brasília
01/06/2022 13:36

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 01/06/2022 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
31/05/2022 00:10

Recebidos os autos
31/05/2022 00:10

Remetidos os Autos ao CEJUSC 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
03/03/2022 11:54

Expedição de Certidão.
03/03/2022 11:53

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/06/2022 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/02/2022 12:54

Publicado Decisão em 22/02/2022.
22/02/2022 12:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2022
21/02/2022 20:20

Juntada de Petição de petição
18/02/2022 13:23

Recebidos os autos
18/02/2022 13:23

Expedição de Outros documentos.
18/02/2022 13:23

Decisão interlocutória - recebido
17/02/2022 13:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
17/02/2022 10:22

Juntada de Petição de contestação
04/02/2022 00:32

Decorrido prazo de CONDOMINIO JARDINS DAS CAVIUNAS em 03/02/2022 23:59:59.
27/01/2022 00:22

Publicado Decisão em 27/01/2022.
26/01/2022 15:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2022
24/01/2022 17:34

Recebidos os autos
24/01/2022 17:34

Expedição de Outros documentos.
24/01/2022 17:34

Decisão interlocutória - recebido
21/01/2022 18:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
21/01/2022 15:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2022

Ultima Atualização
17/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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