29/05/2025 15:44

Arquivado Definitivamente
29/05/2025 04:50

Processo Desarquivado
28/05/2025 11:13

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 17:54

Arquivado Definitivamente
14/04/2025 17:54

Transitado em Julgado em 10/04/2025
11/04/2025 03:04

Decorrido prazo de SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S.A. em 10/04/2025 23:59.
10/04/2025 03:03

Decorrido prazo de RAMON XAVIER DE MORAIS TEIXEIRA em 09/04/2025 23:59.
31/03/2025 02:45

Publicado Intimação em 31/03/2025.
29/03/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
28/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0734766-23.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: RAMON XAVIER DE MORAIS TEIXEIRA REQUERIDO: SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S.A.

SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento, submetida ao procedimento da Lei 9.099/95, proposta por RAMON XAVIER DE MORAIS TEIXEIRA em desfavor de SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S.A., partes qualificadas nos autos.

Em síntese, narra o autor que, em 06/02/2024, contratou um seguro de vida com a requerida pelo valor de R$ 27,50 (vinte e sete reais e cinquenta centavos), pago via PIX.

Afirma que, em 20/03/2024, a requerida solicitou ao requerente a realização de exames médicos, cujos custos eram considerados excessivos pelo requerente.

Alega que solicitou o cancelamento do contrato e a devolução do valor pago, porém a ré, apesar de dizer que o cancelamento tinha sido realizado, não devolveu o valor.

Sustenta que sofreu transtornos e aborrecimentos em razão da inércia da requerida, caracterizando danos morais.

Por essas razões, requer a rescisão do contrato de seguro de vida e a restituição da quantia de R$ 27,50 (vinte e sete reais e cinquenta centavos), além de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Em contestação, a ré suscita preliminar de ausência de interesse de agir, argumentando que já devolveu os valores dos prêmios pagos ao autor por meio de estornos administrativos.

Requer a extinção do feito sem resolução do mérito.

No mérito, confirma que o autor contratou seguro de vida e pagou os prêmios.

Explica que, após solicitar exames médicos, que considerou caros, o requerente solicitou o cancelamento dos seguros e a devolução dos prêmios.

Afirma que devolveu os valores dos prêmios por meio de estornos, conforme comprovantes anexados.

Informa que houve tentativas frustradas de estorno devido a problemas com a conta bancária do requerente.

A ré argumenta que cumpriu integralmente sua obrigação contratual ao devolver os valores dos prêmios e cancelar os contratos na esfera administrativa, eliminando o objeto da ação.

Sustenta a ausência de dano moral, pois não restou demonstrado nos autos a ocorrência de abalo psicológico ou violação aos seus direitos da personalidade.

Por essas razões, requer a improcedência dos pedidos iniciais. É o relatório.

DECIDO.

O feito comporta julgamento antecipado, conforme inteligência do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Passo ao exame da preliminar.

A ré comprovou que cancelou o contrato e estornou os valores dos prêmios ao autor (ID 224009102, 224009106 e 224009107), de modo que houve perda superveniente do interesse de agir do autor em relação ao pedido de rescisão do contrato e devolução dos valores pagos.

Desse modo, extingo sem resolução do mérito o pedido formulado.

MÉRITO.

Ultrapassada a análise da questão prefacial e presentes os demais pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do feito, passo ao exame do mérito.

Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor ao caso vertente eis que a ré é fornecedora de produtos e serviços dos quais se utilizou a parte autora como destinatária final, devendo, portanto, a controvérsia ser solucionada sob o prisma de seu sistema jurídico autônomo.

A controvérsia dos autos cinge-se em verificar se há responsabilidade da ré pelos danos morais alegados pelo autor.

Analisado o conjunto probatório, não restou demonstrado qualquer violação aos atributos da personalidade do autor.

Dano moral passível de indenização deve significar ofensa a direitos da personalidade que fuja à normalidade, interferindo intensamente no comportamento psíquico do ofendido, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar.

Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do cotidiano, essas situações não são intensas e duradouras, a ponto de romperem o equilíbrio psicológico do individuo, o que não se verifica no caso em comento.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, resolvo o mérito da lide, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC e JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora.

Quanto ao pedido de rescisão do contrato e devolução do valor pago, reconheço a perda superveniente do interesse de agir e extingo essa parte da lide SEM RESOLUÇÃO do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC/15.

Sem condenação em custas nem honorários de sucumbência.

Havendo interposição de recurso pela parte autora, representada por advogado, com pedido de justiça gratuita, fica a recorrente intimada a demonstrar sua hipossuficiência econômica, mediante anexação de: 1 - Identidade e CPF; 2 - Comprovante de renda dos últimos 3 meses (se não tiver contracheque, cópia da carteira de trabalho da primeira página até a última anotação de emprego); 3 - Extratos bancários dos 3 últimos meses; 4 - Extratos de cartão de crédito dos 3 últimos meses; 5 - Declaração de imposto de renda do último exercício; e 6 - Comprovante de despesas (tais como aluguel, contas de água e luz, etc.), porquanto a mera declaração não será suficiente para a concessão.

Destaca-se que, não havendo mais de se falar em duplo juízo de admissibilidade do recurso (art. 1.010, §3º do CPC/2015), os pressupostos recursais e eventuais pedidos de gratuidade serão analisados pelo órgão ad quem.

Assim, intime-se a recorrida para que formule as contrarrazões, querendo, através de advogado, no prazo de 10 (dez) dias.

Em seguida, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.

Ocorrido o trânsito em julgado e inexistindo outras providências a serem adotadas, dê-se baixa e arquive-se.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Datado e assinado eletronicamente.

CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito
26/03/2025 16:12

Expedição de Certidão.
12/03/2025 08:14

Recebidos os autos
12/03/2025 08:14

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
12/03/2025 08:14

Julgado improcedente o pedido
13/02/2025 09:57

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
06/02/2025 14:30

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
06/02/2025 14:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia
06/02/2025 14:26

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 06/02/2025 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/02/2025 04:33

Recebidos os autos
05/02/2025 04:33

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
04/02/2025 09:29

Juntada de Petição de substabelecimento
29/01/2025 18:21

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 08:59

Juntada de Petição de contestação
28/11/2024 16:41

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 14:17

Expedição de Outros documentos.
17/11/2024 13:27

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 14:37

Recebidos os autos
14/11/2024 14:37

Determinada a emenda à inicial
11/11/2024 14:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
08/11/2024 16:36

Juntada de Petição de certidão
08/11/2024 14:17

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/02/2025 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
08/11/2024 14:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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